Reforma Tributária: O Alerta Crítico do Comércio e Serviços na CAE

O Alerta do Setor de Comércio e Serviços perante a CAE

A recente 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal trouxe à tona uma preocupação latente entre as entidades representativas do setor de comércio e serviços. O debate sobre o PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, evidenciou que a transição para o regime de IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — não será um movimento simples para o segmento que representa a maior parte do PIB brasileiro.

Fragmentação e Custo de Compliance

Durante as exposições técnicas, representantes de peso como a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNDL e ABRAS enfatizaram que a mudança na metodologia de apuração não se resume apenas a uma alteração de alíquotas. O principal entrave discutido reside na complexidade da não-cumulatividade plena e no funcionamento do sistema de split payment. Para os CFOs, o desafio não é apenas a adaptação tributária, mas o impacto direto no fluxo de caixa operacional diante da nova dinâmica de recolhimento de impostos na fonte.

Pontos Críticos Identificados pelos Especialistas:

• Gestão de Créditos: A transição do ICMS/ISS para o IBS/CBS exige uma governança rigorosa sobre o saldo credor acumulado e a validade de créditos futuros.
• Custo de Adaptação Tecnológica: A exigência de sistemas integrados de emissão e validação (como o Portal do CGIBS) impõe custos fixos elevados para PMEs.
• Impacto nas Margens: Comércio de bens e insumos básicos enfrentam a ameaça de um descasamento entre o crédito admitido e o débito gerado nas operações de venda.

A Visão Jurídica e o Risco de Litigância

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) alertaram para a insegurança jurídica que ainda permeia pontos específicos do PLP 68/24. A falta de clareza em definições sobre o que compõe a base de cálculo, especialmente no que tange aos serviços digitais e contratos de prestação continuada, pode gerar um volume de contencioso sem precedentes. O debate na CAE deixou claro que, sem um período de transição assistida e, sobretudo, sem que as alíquotas sejam mitigadas por regimes específicos, a competitividade dos prestadores de serviço será severamente testada.

O Futuro dos Negócios sob a Lente da CAE

A presença expressiva de entidades como a ABRAS, ABRASEL e AFRAC reforça que o varejo e o setor de bares e restaurantes estão na linha de frente da pressão por ajustes no texto da reforma. O ponto de convergência entre economistas e líderes classistas foi uníssono: a Reforma Tributária é estruturalmente necessária, mas a forma como está sendo desenhada na regulamentação pode penalizar o setor que mais gera empregos no Brasil. As apresentações feitas por nomes como Roberto Giannetti da Fonseca ilustraram que a neutralidade fiscal, promessa base da PEC 45, corre riscos reais de não se concretizar para quem opera com margens reduzidas.

Para as empresas, o momento exige não apenas a leitura atenta do PLP, mas a revisão completa do planejamento fiscal para 2026. A governança do CGIBS será o novo norte do compliance, exigindo que departamentos contábeis e jurídicos atuem de forma unificada para evitar prejuízos decorrentes de erros na classificação fiscal e na apropriação indevida de créditos do IVA Dual. Acompanhar a tramitação na CAE não é mais uma tarefa exclusiva de lobistas, mas uma necessidade de sobrevivência estratégica para qualquer CFO que pretenda blindar o caixa de sua organização nos próximos anos.