Reforma Tributária 2026: Migração para NFS-e Nacional no Rio de Janeiro

O que muda em 2026 para a emissão de NFS-e no Rio de Janeiro

A partir de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Rio de Janeiro passará por uma mudança significativa. A Nota Carioca será descontinuada, e a emissão será feita exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e, em conformidade com a Reforma Tributária. Essa alteração visa simplificar, padronizar e reduzir os custos de conformidade para os contribuintes.

Por que essa mudança é necessária?

A mudança é obrigatória e faz parte da aderência à Reforma Tributária do Consumo. Com a reforma, novos tributos serão incorporados à NFS-e, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A migração para o sistema nacional trará benefícios como:

• Simplificação do processo de emissão de notas;
• Padronização nacional;
• Redução de custos de conformidade.

O que muda na prática para os contribuintes?

Para continuar emitindo notas, os contribuintes terão duas opções:

1. On-line: Utilizando o Emissor Nacional, ideal para emissão manual rápida e fácil no dia a dia.
2. Via API: Enviando arquivos de DPS (Documento de Prestação de Serviços), necessário para empresas que emitem NFS-e em grandes volumes. Essas empresas precisarão efetuar a integração via API com o sistema nacional.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) já utilizam o Emissor Nacional desde 2023 e não serão afetados por essas mudanças.

Guias de Recolhimento

A emissão das guias de recolhimento do ISS próprio e retido continuará sendo feita na Nota Carioca. Os contribuintes deverão emitir, de forma consolidada, a Declaração Mensal de Serviços Prestados e a Declaração Mensal de Serviços Tomados (apenas nos casos de ISS retido).

As declarações serão disponibilizadas no menu da Nota Carioca, após acesso ao perfil da empresa. Quando a declaração for realizada no mês seguinte ao da prestação do serviço, ela deverá ser feita por meio de RPS (Recibo Provisório de Serviços), informando como competência o mês em que o serviço foi efetivamente prestado.

Como se preparar e emitir notas?

Para facilitar a transição, estão disponíveis diversos recursos:

• Portal Web e App: Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia. Inclui manuais de emissão, vídeos tutoriais e e-books de instruções.
• Desenvolvedores (API): Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs). Inclui documentação técnica, API de homologação e produção, e portais de teste.
• Consultas e Validação: Verifique a autenticidade das notas e veja tutoriais rápidos.

Códigos de Tributação Nacional

A Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o ISS, dividiu os serviços em 40 itens, subdivididos em subitens. A Prefeitura do Rio de Janeiro e o sistema da NFS-e nacional criaram códigos específicos para tributação, com estruturas diferentes, mas complementares.

Os Códigos de Tributação Nacional foram criados sem considerar os códigos municipais, sendo necessário criar um elo entre eles. Esse elo é representado por um complemento de três dígitos, chamado de 'ponteiro para o código municipal'.

No Ambiente Nacional, o contribuinte utilizará apenas os códigos nacionais. Os códigos municipais serão usados apenas para vinculação inicial pelo município.

Recursos Adicionais

• Tabela de Códigos de Tributação Nacionais para o Rio de Janeiro: Disponível para download.
• Tabela de Benefícios Tributários Municipais do Rio de Janeiro: Disponível para download.
• Tabela de Retenções do ISSQN do Município do Rio de Janeiro: Disponível para download.

Dúvidas Frequentes

O governo federal mantém uma página completa com as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional. Durante a transição, o Município do Rio de Janeiro prestará suporte adicional por meio do e-mail [email protected].

Para dúvidas persistentes, o canal de suporte técnico oficial é via e-mail: [email protected].