Reforma Tributária 2026: Impactos do IBS/CBS no Compliance Fiscal

O que muda amanhã: Comitê Gestor do IBS e os novos desafios para o compliance fiscal

A reforma tributária aprovada traz consigo uma série de mudanças significativas que exigem atenção imediata de CFOs, contadores, advogados tributaristas e donos de empresas. Uma das principais alterações é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que pode se tornar uma espécie de 'quarto poder da República', conforme alertado pela advogada tributarista Mary Elbe Queiroz.

O poder do Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do IBS, conforme estabelecido na Constituição, terá um poder significativo sobre a arrecadação de impostos. A arrecadação referente às operações sobre bens e serviços, sobre as quais o IVA Dual incidirá, será gerenciada diretamente pelo Comitê, que fará o sistema de débito e crédito antes de destinar os recursos aos estados e municípios. Isso pode gerar um delay significativo no fluxo de caixa das empresas.

Mary Elbe Queiroz, pós-doutora em Direito Tributário e sócia do escritório Queiroz Advogados Associados, destaca que os contribuintes precisam adotar uma postura ativa nas fases de revisão e implantação das novas regras. 'Precisamos ficar atentos a todas as propostas de regulamentação, pois quem está trabalhando nisso tudo são representantes das Fazendas (federal, estaduais e municipais). E o pagador de tributos não foi chamado a opinar', afirma.

Impactos no compliance fiscal

A reforma tributária promete simplificação, transparência e justiça fiscal, mas é crucial que as empresas estejam preparadas para as novas obrigações acessórias e os custos de adaptação. A não-cumulatividade plena do IBS/CBS exige uma revisão completa dos processos internos de compliance fiscal.

• Fluxo de caixa: O delay na arrecadação pode afetar significativamente o fluxo de caixa das empresas.
• Custos de adaptação: A implementação das novas regras exigirá investimentos em tecnologia e treinamento de pessoal.
• Novas obrigações acessórias: As empresas precisarão se adaptar a novas exigências de documentação e relatórios fiscais.

O Imposto Seletivo e a injustiça fiscal

Outro ponto de atenção é a implantação do Imposto Seletivo (IS), que chega ao Brasil em um formato diferente do modelo europeu. Enquanto na Europa o imposto incide sobre bens nocivos à saúde, como cigarro e bebida, no Brasil ele também atingirá bebidas açucaradas e veículos.

Mary Elbe Queiroz critica a inclusão de veículos no IS, argumentando que isso prejudicará os mais pobres. 'Os veículos de combustão, em si, não atingem o meio ambiente. O que atinge é o combustível. Acontece que esses veículos serão taxados, o que vai prejudicar os mais pobres, já que os veículos elétricos, que são comprados por uma classe mais abastada, não serão tributados', explica.

Conclusão

A reforma tributária de 2026 traz consigo uma série de desafios e oportunidades. É essencial que as empresas estejam preparadas para as mudanças, adotando uma postura ativa na revisão e implantação das novas regras. O Comitê Gestor do IBS, o Imposto Seletivo e as novas obrigações acessórias são apenas alguns dos pontos que exigem atenção imediata.

Fique atento às atualizações e prepare sua empresa para o novo cenário tributário. Acompanhe as regulamentações da Lei Complementar e esteja pronto para adaptar seus processos de compliance fiscal.