Reforma Tributária 2025: Estratégias para Adaptação ao IBS e CBS

Reforma Tributária 2025: O que muda amanhã para o seu negócio

A regulamentação da Reforma Tributária, aprovada por meio da Lei Complementar (LC) 214/2025, representa um marco na história do sistema tributário brasileiro. As mudanças profundas buscam simplificar e modernizar a estrutura fiscal do País, mas trazem obstáculos substanciais que exigem planejamento e adaptação por parte das empresas.

Principais mudanças e impactos

Uma das principais mudanças é a introdução de novos impostos e contribuições, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), substituindo tributos existentes como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. O objetivo é unificar e harmonizar as regras tributárias em todo o território nacional, além de promover a não cumulatividade e a transparência no recolhimento dos tributos.

Alíquotas e não cumulatividade

De acordo com projeções do governo, a alíquota estimada do IBS e CBS deve ficar em torno de 28%. No entanto, a LC determina que, caso esse percentual ultrapasse 26,5%, o Poder Executivo deverá encaminhar um Projeto de Lei Complementar (PLP) propondo medidas para a sua redução.

A Reforma Tributária trouxe aprimoramento da regra da não cumulatividade na definição de bens e serviços para uso e consumo pessoais, que não geram crédito. O contribuinte do regime regular do IBS e da CBS poderá se creditar dos tributos pagos nas operações em que for adquirente, exceto nos casos em que os bens e serviços sejam considerados de uso ou consumo pessoal. Contudo, o direito ao crédito ocorrerá apenas quando o tributo for efetivamente pago.

Tributação no destino e split payment

Outra mudança importante é que a tributação passará a ser feita no destino, e não na origem, como ocorre hoje. O novo modelo promove o deslocamento da arrecadação para o local onde o consumo acontece. Além disso, será implantado o split payment, uma modalidade de recolhimento automático do IBS e da CBS, aplicável quando o pagamento do bem ou do serviço ocorre por meio eletrônico, como PIX, TED e cartões de débito e crédito.

Regimes diferenciados

Algumas atividades terão regimes diferenciados, com redução de alíquotas ou isenção. O setor do Comércio será beneficiado com diminuição de 60% em diversos segmentos, como dispositivos médicos, produtos para Pessoas com Deficiência (PcD), medicamentos, alimentos, produtos de higiene, limpeza, in natura e agropecuário. A legislação também prevê desconto de 60% para serviços de saúde e educação. Além disso, outros produtos e atividades terão direito à alíquota zero, como itens da cesta básica nacional de alimentos e transporte público coletivo de passageiros rodoviários.

Impactos para empresas do Simples Nacional

As empresas optantes pelo regime simplificado continuam a contar com um tratamento tributário diferenciado e favorecido, mas haverá mudanças em relação ao Simples Nacional. A empresa optante pelo regime poderá escolher o regular da CBS e do IBS, sendo essa decisão irretratável para cada período.

As pequenas empresas que estiverem no meio da cadeia produtiva podem ser impactadas. A nova lei coloca pequenos empresários diante de um dilema: permanecer integralmente no Simples Nacional e transferir créditos menores que os concorrentes fora do regime — perdendo a competitividade —, ou adotar um regime híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS, cujos custos tributários são mais elevados, além da maior complexidade no cumprimento de obrigações fiscais.

Estratégias para adaptação

Para se adaptar às novas regras, é essencial que as empresas se informem sobre os detalhes da legislação e façam as adaptações operacionais e estratégicas exigidas pelo novo sistema fiscal. A FecomercioSP reforça a importância de se preparar para essas mudanças e disponibiliza um e-book para auxiliar empresários, contadores e profissionais do setor a compreenderem as novas regras e se adaptarem às exigências do novo sistema tributário.

Planejamento e compliance fiscal

• Revisão de contratos e processos internos para adequação às novas regras.
• Atualização de sistemas de gestão e ERP para lidar com o split payment e a tributação no destino.
• Capacitação de equipes para entender e aplicar as novas normas de não cumulatividade.
• Avaliação de impactos no fluxo de caixa e nos custos de adaptação.
• Consultoria especializada para análise de regimes diferenciados e planejamento tributário.