Reforma Tributária 2024: Como o IS e a progressividade do ITCMD impactam patrimônio e compliance de alta renda

O que muda no seu balanço a partir de 2025: ITCMD, IPVA e IPTU sob a ótica do PLP 68/24

CFOs e advogados tributaristas precisam ajustar estratégias de compliance e fluxo de caixa já em 2024. A Reforma Tributária, consolidada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, traz três mudanças críticas para o patrimônio de alta renda e empresas com ativos não convencionais:

• ITCMD progressivo e extraterritorial: Heranças e doações no exterior, hoje isentas por falta de Lei Complementar, serão tributadas. A alíquota máxima (8%) poderá ser escalonada conforme o valor do patrimônio, seguindo decisões do STF. Impacto: Revisão urgente de holdings familiares e trusts offshore para evitar dupla tributação.
• IPVA estendido a veículos aéreos e aquáticos: Jatinhos, iates e jet-skis entram na base de cálculo, com alíquotas moduladas por impacto ambiental. Exceções: Aeronaves certificadas para serviços aéreos e embarcações usadas em pesca ou transporte aquaviário. Impacto: Custo adicional de 1% a 4% sobre o valor venal dos ativos, com necessidade de reclassificação contábil.
• IPTU com base de cálculo flexível: Municípios poderão ajustar a base de cálculo por decreto, desde que respeitem critérios legais. Risco: Aumento de até 30% na carga tributária em imóveis urbanos, segundo simulações da FGV.

IS (Imposto Seletivo) sobre bens de luxo: o que o setor precisa saber

O Imposto Seletivo (IS), parte do novo IVA Dual, incidirá sobre bens como jatinhos e iates com alíquotas ainda não definidas. Especialistas alertam para dois pontos críticos:

• Não-cumulatividade plena: Diferentemente do IBS e CBS, o IS não permite crédito tributário, elevando o custo final para o consumidor. Exemplo: Um jatinho avaliado em R$ 50 milhões poderá ter acréscimo de 10% a 15% no preço.
• Obrigações acessórias: Empresas do setor deverão adaptar sistemas para emissão de notas fiscais com código específico do IS, sob pena de multas de até 1% do faturamento.

Cronograma de adaptação e riscos de não conformidade

A transição para o novo regime exige ações imediatas:

• 2024: Mapeamento de ativos sujeitos ao ITCMD extraterritorial e IPVA estendido. Prazo: Até dezembro para ajustes em estruturas societárias.
• 2025: Implementação de sistemas para apuração do IS e revisão de contratos de leasing de aeronaves/embarcações. Custo estimado: R$ 50 mil a R$ 200 mil para empresas de médio porte.
• 2026: Início da cobrança do IS e ITCMD progressivo. Risco: Autuações por falta de documentação comprobatória de origem de bens no exterior.

Posicionamento dos especialistas: entre o aceno político e o impacto real

Para Hermano Barbosa, sócio do BMA Advogados, as mudanças têm "peso simbólico maior que arrecadatório". O ITCMD, IPVA e IPTU representam menos de 5% da arrecadação estadual, contra 80% do ICMS. No entanto, Bianca Xavier (FGV) alerta: "A progressividade do ITCMD e a tributação de ativos no exterior são tendências irreversíveis. Empresas que não se anteciparem pagarão caro em litígios."

Checklist para compliance imediato

• Realizar due diligence patrimonial para identificar ativos sujeitos ao IPVA estendido e ITCMD.
• Ajustar planos sucessórios para mitigar impactos da progressividade do ITCMD.
• Revisar contratos de compra e venda de bens de luxo para incluir cláusulas de repasse do IS.
• Treinar equipes para novas obrigações acessórias do IS, com foco em códigos fiscais específicos.

Fontes: PLP 68/24, decisões do STF (RE 851.108 e ADI 5.659), simulações da FGV Direito Rio e entrevistas com especialistas do BMA Advogados.