Reforma Tributária 2024: IBS, IS e a nova tributação sobre dividendos e bens de luxo — o que muda para empresas e acionistas

O que muda amanhã para empresas e acionistas com a reforma tributária

A reforma tributária, em discussão na Comissão Mista do Congresso e prevista para ser consolidada na Lei Complementar (PLP 68/24), avança com propostas que podem redefinir o cenário fiscal brasileiro. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Tributação de dividendos: Fim da isenção do Imposto de Renda sobre lucros distribuídos, com potencial arrecadatório estimado entre R$ 22 bilhões e R$ 39 bilhões (Ipea).
• IPVA para bens de luxo: Cobrança de IPVA sobre barcos, aeronaves e veículos aquáticos, com previsão de arrecadação de R$ 4,6 bilhões (Sindifisco).
• IVA Dual (IBS + CBS): Implementação da não-cumulatividade plena, unificando impostos federais, estaduais e municipais.
• Imposto Seletivo (IS): Tributação adicional sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Impacto no fluxo de caixa e compliance: o que empresas precisam saber

Para CFOs e gestores tributários, as mudanças exigirão adaptações imediatas:

• Dividendos:
  • Empresas terão que revisar políticas de distribuição de lucros, considerando o aumento da carga tributária para acionistas.
  • Modelos de remuneração de sócios e executivos (como juros sobre capital próprio) podem ser repensados.
  • Impacto direto na atratividade de investimentos, especialmente para startups e empresas de capital aberto.
• IPVA para bens de luxo:
  • Empresas do setor de aviação executiva, navegação e locação de veículos premium enfrentarão novos custos operacionais.
  • Revisão de contratos de leasing e financiamento, com possível repasse de custos aos clientes.
  • Obrigações acessórias adicionais, como cadastro e declaração de bens tributáveis.
• IVA Dual (IBS + CBS):
  • Empresas terão que adaptar sistemas de gestão tributária para lidar com a nova sistemática de créditos e débitos.
  • Setores com cadeias longas (como indústria e varejo) podem se beneficiar da não-cumulatividade plena, mas precisarão de investimentos em compliance.
  • Prazo para adaptação: 2026 (transição gradual), com riscos de multas por descumprimento.

Riscos e oportunidades: como se preparar

1. Riscos:

• Aumento de custos: Empresas com estruturas societárias complexas (holdings, offshores) podem enfrentar dupla tributação (IRPJ + dividendos).
• Complexidade regulatória: A sobreposição de IBS, CBS e IS exigirá revisão de processos internos e treinamento de equipes.
• Contencioso tributário: Empresas do setor de luxo podem questionar judicialmente a constitucionalidade do IPVA para aeronaves e embarcações (STF já se posicionou contra em 2007).

2. Oportunidades:

• Planejamento tributário: Empresas que anteciparem a adaptação ao IVA Dual podem reduzir custos com créditos acumulados.
• Revisão de contratos: Cláusulas de repasse de custos tributários em contratos de longo prazo podem ser renegociadas.
• Inovação em compliance: Investimento em automação fiscal (ERP, softwares de gestão tributária) para evitar erros na apuração do IBS/CBS.

Cronograma e próximos passos

• Dezembro/2024: Prazo para apresentação do relatório final da Comissão Mista (deputado Aguinaldo Ribeiro).
• 2025: Votação na Câmara e Senado, com possível promulgação da Emenda Constitucional.
• 2026: Início da transição do IBS e CBS, com prazo de adaptação até 2033.

Recomendações para CFOs e advogados tributaristas

1. Mapeie os impactos setoriais: Empresas de serviços, varejo e indústria terão desafios distintos na adaptação ao IVA Dual.
2. Revise políticas de dividendos: Avalie o impacto da tributação sobre a distribuição de lucros e explore alternativas (reinvestimento, bonificações).
3. Prepare-se para o IPVA de bens de luxo: Empresas do setor aeronáutico e náutico devem calcular o impacto no fluxo de caixa e revisar contratos.
4. Invista em tecnologia: Sistemas de gestão tributária precisarão ser atualizados para lidar com a não-cumulatividade plena do IBS/CBS.
5. Acompanhe as discussões no Congresso: A inclusão do Imposto Seletivo (IS) pode afetar setores como bebidas, tabaco e combustíveis.

Para mais análises sobre a reforma tributária, acesse nosso Guia de Compliance Fiscal 2024.