Reforma Tributária: Impactos da PEC 45/2019 nos Profissionais Liberais

Reforma Tributária: O que muda para profissionais liberais com a PEC 45/2019

A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, que visa reformar o Sistema Tributário Constitucional vigente, pode ter impactos significativos nos profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e engenheiros. A OAB-PR manifestou preocupação com o regime de urgência atribuído pelo Congresso Nacional para a apreciação da PEC, que pode resultar em um aumento brutal da carga tributária para essas categorias.

O que está em jogo com a PEC 45/2019

A PEC 45/2019 propõe a unificação de vários tributos, incluindo ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS, mediante a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança pode simplificar o sistema tributário, mas também pode resultar em um aumento significativo da carga tributária para profissionais liberais.

Impactos nos profissionais liberais

Atualmente, a maior parte das sociedades de profissionais liberais paga PIS/COFINS na alíquota de 3,65% e ISS em alíquota fixa por profissional habilitado na sociedade. Com a aprovação da PEC 45/2019, a aplicação da alíquota de 25% sobre a prestação de serviços pode implicar em um aumento substancial da carga tributária.

A OAB-PR argumenta que as sociedades organizadas para o exercício de profissões regulamentadas devem fazer jus a uma alíquota diferente da alíquota geral, tal como ocorre atualmente com o ISS e, em grande medida, com o PIS e a COFINS. Essa medida é justificada como um socorro ao setor de serviços, anti-inflacionária e de justiça tributária.

Preocupações com o regime de urgência

A OAB-PR expressou repulsa ao regime de urgência atribuído pelo Congresso Nacional para a apreciação da PEC 45/2019. A proposta sequer tramitou pelas Comissões Temáticas do Congresso Nacional, sendo levada diretamente para discussão e votação em plenário. A OAB-PR considera fundamental que o conteúdo e os reflexos da PEC sejam examinados de maneira responsável, com base em estudos técnicos e análises aprofundadas.

Próximos passos

A OAB-PR espera que o Congresso Nacional retire a PEC 45/2019 do regime legislativo de apreciação e votação em caráter de urgência. A entidade defende que a proposta seja objeto de amplo debate com a sociedade civil organizada, considerando os impactos econômicos e nas finanças públicas, além dos efeitos nos distintos setores, incluindo os profissionais liberais.

Conclusão

A PEC 45/2019 representa uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro, com impactos diretos nos profissionais liberais. A OAB-PR está na linha de frente para garantir que os interesses desses profissionais sejam considerados e que a reforma tributária seja implementada de maneira justa e equilibrada.