Simples Nacional 2.0: Como o PLP 7/24 redefine limites, notas fiscais e alíquotas para MEIs e pequenas empresas na era do IVA Dual

O que muda no Simples Nacional com a reforma tributária: impactos práticos a partir de 2026

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, promove ajustes críticos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa para alinhá-lo ao IVA Dual (IBS + CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). As mudanças, que ainda precisam passar por mais duas comissões e pelo Plenário, afetam diretamente o fluxo de caixa, custos de adaptação e obrigações acessórias de MEIs e pequenas empresas. Veja os pontos-chave:

1. Limites de faturamento: flexibilização com armadilhas

• Novos tetos para o Simples Nacional:
  • O limite federal sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais, unificando o teto para ICMS/ISS e CBS/IBS.
  • Sublimites por PIB estadual:
    • Estados com < 1% do PIB nacional: R$ 1,8 milhão.
    • Estados com > 1% do PIB: R$ 3,6 milhões (mantido).
• Risco de exclusão: Empresas que ultrapassarem o limite proporcional no primeiro ano de atividade perdem o direito de recolher IBS/CBS pelo Simples, mesmo que temporariamente. Exemplo: Uma startup com faturamento de R$ 5 milhões em 12 meses, mas que superou R$ 400 mil/mês nos últimos 3 meses, será excluída.

2. Novas obrigações acessórias: custo oculto da reforma

• Nota fiscal obrigatória para MEIs:
  • Antes: Isentos para vendas a consumidores finais.
  • Agora: Toda operação (B2B e B2C) exige emissão de NF, sob pena de multa. Impacto: Custo médio de R$ 500/mês em sistemas emissores para MEIs.
• Declarações mensais:
  • Substituição da DASN-SIMEI anual por declarações mensais, alinhadas ao cronograma do IBS/CBS. Prazo de adaptação: 6 meses a partir de janeiro/2026.
• Documento de arrecadação como prova fiscal: O DAS passa a valer como comprovante de recolhimento, exigindo controle rigoroso de arquivamento digital (prazo mínimo de 5 anos).

3. Alíquotas e benefícios: quem ganha e quem perde

• Redução de 60% para serviços essenciais:
  • CBS e IBS terão alíquotas reduzidas para:
    • Serviços de saúde e educação.
    • Dispositivos médicos e de acessibilidade (antes alíquota zero pela LC 214/25).
    • Softwares e direitos autorais (incluídos no cálculo da receita bruta).
• MEI: redução gradual de impostos:
  • Parcela mensal cai de R$ 70 (2027) para R$ 30 (2033), com descontos escalonados. Impacto: Economia de até R$ 480/ano por MEI.
• Novos setores no Simples:
  • Locação de imóveis para eventos passa a ser elegível, antes proibida. Oportunidade: Redução de até 30% na carga tributária para empresas do setor.

4. Prazo de regularização e riscos de exclusão

• Ampliação do prazo para regularização:
  • De 1 para 3 meses para comunicar dívidas à Receita, evitando exclusão do Simples. Exceção: Débitos com o IBS/CBS não se beneficiam da extensão.
• Substituição tributária e regimes diferenciados:
  • O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e o CGSN definirão regras para repasses e regimes especiais, com potencial impacto na não-cumulatividade plena.

5. Cronograma e próximos passos

• Tramitação:
  • Análise nas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (previsão: 1º semestre/2025).
  • Aprovação no Plenário da Câmara e Senado até dezembro/2025 para vigência em 2026.
• Preparação para 2026:
  • Ações imediatas:
    • Revisar sistemas de emissão de NF para MEIs (prazo: até junho/2025).
    • Simular impacto da não-cumulatividade no fluxo de caixa (ferramentas como o Simulador IBS/CBS da Receita podem ajudar).
    • Treinar equipes para declarações mensais (custo estimado: R$ 2 mil/empresa).

Checklist de compliance para CFOs e contadores

• ✅ Verificar se a empresa se enquadra nos novos limites de faturamento (R$ 4,8 milhões ou sublimites estaduais).
• ✅ Atualizar sistemas para emissão de NF obrigatória para MEIs (B2C e B2B).
• ✅ Recalcular alíquotas efetivas considerando reduções para saúde, educação e softwares.
• ✅ Preparar fluxo de caixa para declarações mensais (reserva de 5% do faturamento para custos de adaptação).
• ✅ Monitorar resoluções do CGIBS e CGSN sobre substituição tributária (risco de perda de créditos).

Fontes: PLP 7/24 (Câmara dos Deputados), LC 214/25, Emenda Constitucional 132. Análise técnica: Nova Regra.