IBS e CBS: Como o PLP 68/24 Redesenha o Fluxo de Caixa do Setor Imobiliário e da Zona Franca em 2026

O Que Muda no Seu Negócio a Partir de 2026: Análise Técnica do PLP 68/24

O Senado Federal avança na regulamentação da Reforma Tributária com audiências públicas na CCJ que definirão o futuro do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). O PLP 68/2024, já aprovado na Câmara, traz mudanças críticas para setores-chave da economia. Entenda os impactos práticos e os riscos de compliance.

1. Setor Imobiliário: Não-Cumulatividade Plena e Novos Custos

A primeira audiência da CCJ (18/11) expôs os desafios do setor imobiliário sob o IVA Dual. Com a unificação de ICMS, ISS, PIS e Cofins, as empresas enfrentarão:

Fluxo de Caixa: A não-cumulatividade plena exige revisão de contratos de construção e incorporação. A recuperação de créditos tributários será mais lenta, pressionando o capital de giro.
Custos de Adaptação: Sistemas de ERP precisarão ser atualizados para gerenciar créditos do IBS/CBS. Especialistas estimam investimentos de R$ 50 mil a R$ 200 mil por empresa, dependendo do porte.
Obrigações Acessórias: Novas declarações mensais para o Comitê Gestor do IBS (previsto na EC 132) aumentarão a complexidade fiscal. Advogados alertam para multas por erros na apuração.

Participantes da audiência: Cbic (Renato Correia), Abrainc (Luiz França), Secovi-SP (Ely Wertheim) e advogada Fernanda Foizer.

2. Zona Franca de Manaus: Fim dos Benefícios Fiscais?

A audiência de 19/11 discutiu o impacto do PLP 68/24 na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas Áreas de Livre Comércio (ALC). Pontos críticos:

Eletrônicos e Motocicletas: Indústrias como a de smartphones e motocicletas (representadas pela Abraciclo e Eletros) podem perder competitividade. O IS incidirá sobre produtos considerados supérfluos, elevando preços.
Transição Gradual: O governo propõe um período de adaptação de 5 anos, mas empresas exportadoras nas ZPEs já calculam perdas de até 12% na margem.
Risco de Litígio: A constitucionalidade das mudanças está sob análise. Empresas devem mapear riscos para evitar autuações futuras.

Palavra-chave: Bernard Appy (Secretário da Reforma Tributária) confirmou que os incentivos da ZFM serão mantidos, mas com regras mais rígidas.

3. Simples Nacional: Microempresas Terão Alíquotas Maiores?

A terceira audiência (19/11, 14h30) abordou o impacto no Simples Nacional. Destaques:

Alíquotas Efetivas: Empresas com faturamento próximo ao teto (R$ 4,8 milhões) podem migrar para o regime geral do IBS/CBS, com alíquotas de até 26,5%.
Obrigações Acessórias: Mesmo no Simples, será necessário emitir notas fiscais eletrônicas com códigos específicos do IBS/CBS, aumentando a burocracia.
Planejamento Urgente: Contadores devem revisar o enquadramento tributário até 2025 para evitar surpresas em 2026.

Participantes: Sebrae (Carlito Merss), CFC (Ângela Dantas), CNI (Mário Telles) e Anatc (Carley Welter).

4. Cronograma e Próximos Passos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, espera aprovar o PLP 68/24 ainda em 2024. Após a CCJ, o texto segue para o Plenário. Empresas devem:

Realizar diagnóstico tributário para identificar impactos setoriais.
Atualizar sistemas de TI para compliance com o IVA Dual.
Treinar equipes em não-cumulatividade plena e novas obrigações acessórias.

Como Participar: Cidadãos e empresas podem enviar perguntas pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800 061 2211.

5. Checklist para CFOs e Contadores

Verificar se o setor está na lista de exceções ao IBS/CBS (ex: saúde e educação).
Calcular o impacto do Imposto Seletivo (IS) em produtos como bebidas e veículos.
Revisar contratos com fornecedores para garantir a recuperação de créditos.
Preparar-se para auditorias do Comitê Gestor do IBS.

Fonte: Agência Senado (18/11/2024). Dados técnicos baseados no PLP 68/24 e EC 132.