PLP 68/24: Como as mudanças no IBS e CBS impactam fluxo de caixa e compliance fiscal a partir de 2026

O que muda para sua empresa já na próxima semana

A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (17) o PLP 68/24, projeto que regulamenta a Reforma Tributária e define regras cruciais para o IVA Dual (IBS + CBS), Imposto Seletivo (IS) e regimes de tributação favorecida. Com 34 alterações em relação ao texto aprovado pelo Senado, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) manteve a alíquota de referência em 26,5%, mas reintroduziu pontos sensíveis para setores como saúde, esportes e varejo. As mudanças afetam diretamente:

• Fluxo de caixa: Retorno da substituição tributária, onde empresas pagam impostos em nome de terceiros, exigindo revisão de contratos e processos de repasse.
• Custos operacionais: Medicamentos e serviços veterinários mantêm redução de 30%, mas bebidas açucaradas terão IS adicional (0,07% de impacto na alíquota geral).
• Obrigações acessórias: Vinculação dos sistemas de pagamento ao sistema de arrecadação, antecipando a necessidade de integração com plataformas como Pix e cartões.

Setores em alerta: O que cada segmento precisa revisar

1. Saúde e Serviços Veterinários

Planos de saúde animal e serviços veterinários mantêm redução de 30% na CBS, mas a não-cumulatividade plena exige atenção à cadeia de créditos tributários. Empresas devem mapear fornecedores para evitar perda de créditos.

2. Esportes (SAFs)

Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) terão alíquota fixa de 8,5% — abaixo da alíquota geral. No entanto, a ausência de detalhes sobre a base de cálculo pode gerar disputas com o Fisco. Advogados recomendam auditoria prévia nos contratos de patrocínio e direitos de imagem.

3. Varejo e E-commerce

A regulamentação do cashback para baixa renda e a tributação de compras internacionais (via internet) impõem novas regras para marketplaces. Plataformas como Mercado Livre e Shopee terão que adaptar sistemas para recolher IBS/CBS na origem, sob risco de multas.

4. Indústria de Bebidas

O retorno do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas — excluído no Senado — aumenta a carga tributária para fabricantes como Ambev e Coca-Cola. A alíquota específica ainda não foi definida, mas o impacto estimado é de R$ 1,2 bilhão/ano para o setor.

Cronograma de adaptação: Prazos e riscos

A transição para o novo sistema começa em 2026, mas empresas já devem iniciar ajustes:

• Até dezembro/2024: Revisão de contratos com cláusulas de repasse tributário (especialmente para substituição tributária).
• 1º semestre/2025: Implementação de sistemas para não-cumulatividade plena (controle de créditos de IBS/CBS).
• 2026: Início da cobrança do IBS (estadual) e CBS (federal), com alíquotas transitórias.

Checklist para CFOs e Contadores

Para evitar surpresas, especialistas recomendam:

1. Mapear cadeia de fornecedores: Identificar onde há riscos de perda de créditos tributários.
2. Revisar contratos: Incluir cláusulas de ajuste para repasse de custos com IBS/CBS.
3. Testar sistemas: Verificar integração com plataformas de pagamento (Pix, cartões) para compliance com o novo sistema de arrecadação.
4. Simular cenários: Usar alíquotas de referência (26,5%) para projetar impacto no EBITDA.

Pontos de atenção no PLP 68/24

• Cashback: Mecanismo de devolução para baixa renda pode gerar complexidade operacional para varejistas.
• Compras internacionais: Tributação na origem para e-commerce transfronteiriço exige adaptação de plataformas como AliExpress e Shein.
• Imposto Seletivo: Além de bebidas açucaradas, o IS pode ser estendido a outros produtos (ex: agrotóxicos), dependendo de regulamentação posterior.

Próximos passos

Após a votação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. Empresas devem acompanhar:

• Publicação de decretos regulamentadores (ex: definição de alíquotas do IS).
• Criação do Comitê Gestor do IBS, responsável pela fiscalização.
• Prazos para adesão a regimes especiais (ex: Zonas Francas).

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