IBS e CBS: Como o PLP 68/24 Redesenha o Fluxo de Caixa e Compliance das Empresas a Partir de 2026

O Que Muda no Seu Negócio a Partir de 2026: IBS, CBS e o Risco de Multas por Split Payment

O Senado aprovou nesta terça-feira (30/09) o substitutivo do PLP 68/24 (antigo PLP 108/24), regulamentando a segunda fase da Reforma Tributária (EC 132/23). O texto, que retorna à Câmara, estabelece regras definitivas para o IVA Dual (IBS + CBS), o Imposto Seletivo (IS) e mecanismos como split payment e cashback. Para CFOs e contadores, três pontos exigem atenção imediata:

• Fluxo de Caixa: O split payment separa automaticamente o valor do IBS/CBS no momento da transação, direcionando parte ao Fisco. Empresas terão que adaptar sistemas para evitar retenções indevidas e multas de R$ 20 por transação ou 3% ao mês sobre valores não repassados.
• Compliance: Plataformas digitais (marketplaces) tornam-se substitutas tributárias se o fornecedor não emitir nota fiscal em 30 dias. A responsabilidade solidária aumenta o risco de autuações.
• Custos de Adaptação: A transição para a não-cumulatividade plena exige revisão de contratos e cadeias de fornecimento. Créditos de ICMS acumulados poderão ser compensados com IBS ou ressarcidos em até 240 parcelas.

IBS e CBS: Alíquotas, Transição e o Impacto no Setor de Serviços

A alíquota de referência do IBS será calculada com base em dados de 2024 a 2026, substituindo o período anterior (2012–2021). A calibragem ocorrerá entre 2029 e 2032, com o objetivo de evitar choques nas finanças públicas. Para o setor de serviços, as principais mudanças incluem:

• Substituição do ISS: O IBS unifica a tributação de serviços, eliminando a guerra fiscal entre municípios. A alíquota será definida pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão com independência técnica e orçamentária.
• Créditos Presumidos: Empresas poderão se beneficiar de créditos sem comprovação detalhada, mas o texto exige documentação fiscal eletrônica para todas as operações.
• Fundo de Combate à Pobreza: Recursos do IBS só começarão a ser direcionados ao fundo em 2033, com impacto gradual na arrecadação.

Imposto Seletivo: Limite de 2% para Bebidas Açucaradas e o Debate sobre Saúde Pública

O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, com alíquota máxima limitada a 2%. A medida, criticada por senadores como Humberto Costa (PT-PE), visa equilibrar arrecadação e saúde pública. Para empresas do setor:

• Impacto nos Preços: A alíquota reduzida pode não desestimular o consumo, mas aumenta a carga tributária sobre produtos ultraprocessados.
• Controvérsia: Senadores questionaram a exclusão de produtos como leite condensado (Nestlé), que contém mais açúcar que refrigerantes.
• Transição Gradual: O IS será implementado entre 2029 e 2033, exigindo planejamento para ajustes de preços e margens.

Novas Obrigações Acessórias: Fiscalização Pedagógica e Multas de até 150%

Durante a transição, a fiscalização terá caráter pedagógico: contribuintes terão 60 dias para corrigir erros sem penalidades. Após esse período, as multas serão rigorosas:

• 100% do valor em casos de fraude ou simulação.
• 150% em reincidências.
• 50% para erros de declaração (se todos os dados estiverem presentes).

O texto também cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, responsável por uniformizar jurisprudência sobre IBS e CBS. Contribuintes poderão recorrer de decisões do CARF ou do CG-IBS, com julgamentos 100% eletrônicos.

Comitê Gestor do IBS: Centralização e Autonomia com Riscos de Conflito

O CG-IBS será uma entidade pública com independência técnica, mas sua governança levanta preocupações:

• Composição: Conselho Superior com 54 membros (27 estados + 27 municípios), exigindo maioria absoluta para decisões.
• Financiamento: União aportará até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028. Após 2032, o custeio virá de 0,2% da arrecadação do IBS.
• Controle: Tribunais de Contas fiscalizarão o orçamento, e o Senado definirá limites para endividamento.

Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) criticaram a centralização, alertando para insegurança jurídica e burocracia excessiva.

Setores Específicos: Desonerações e Benefícios para SAFs e Combustíveis

O texto inclui medidas pontuais para segmentos específicos:

• SAFs (Futebol): Redução de alíquotas (CBS de 1,5% para 1%; IBS de 3% para 1%) e exclusão de receitas de direitos desportivos da base de cálculo do TEF nos primeiros 5 anos.
• Combustíveis: Tributação monofásica para gasolina e diesel, alinhando ICMS e Cide-Combustíveis para coibir fraudes.
• Fundos de Investimento: Desoneração de FIDCs, classificados como entidades de investimento.

Próximos Passos: O Que Fazer Agora

Com o retorno do PLP 68/24 à Câmara, empresas devem:

1. Auditar sistemas de faturamento para garantir compatibilidade com split payment e emissão de notas fiscais eletrônicas.
2. Revisar contratos com fornecedores e plataformas digitais, incluindo cláusulas de responsabilidade solidária.
3. Simular cenários de fluxo de caixa considerando a transição do ICMS para IBS (2029–2033).
4. Capacitar equipes em não-cumulatividade plena e novas obrigações acessórias.

Fonte: Senado Federal (PLP 68/24, EC 132/23).