IBS e CBS: Como o PLP 108/24 Redefine o Fluxo de Caixa e o Compliance do Setor de TI a Partir de 2026

O Que Muda no Setor de TI com o PLP 108/24: Impactos Imediatos em Fluxo de Caixa e Compliance

O Senado aprovou o PLP 108/24, segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária, consolidando o IVA Dual com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para empresas de TI, as mudanças entram em vigor em 2026 e exigem ajustes urgentes em três frentes críticas: fluxo de caixa, custos de adaptação tecnológica e novas obrigações acessórias.

1. Governança Centralizada: O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e Seus Riscos

O PLP 108/24 institui o CG-IBS, órgão que concentrará a arrecadação, gestão e uniformização das regras do IBS. Isso significa:

• Fim da pulverização federativa: O CG-IBS editará regulamentos únicos, processará compensações e decidirá contenciosos administrativos, eliminando divergências entre estados e municípios.
• Risco de burocracia: A centralização pode gerar morosidade em processos de compensação e contenciosos, impactando a liquidez das empresas.
• Obrigações acessórias unificadas: O sistema mínimo de integração com o fisco será gratuito (emissão de NFs e escrituração básica), mas funcionalidades avançadas (APIs, integrações massivas) poderão ser cobradas.

2. Alíquotas de Referência: Volatilidade e Incerteza no Cálculo da Carga Tributária

O Senado alterou o período-base para cálculo das alíquotas de referência, substituindo a média histórica (2012–2021) pelo triênio 2024–2026. Isso traz dois desafios:

• Exposição à volatilidade econômica: A arrecadação ficará sujeita a flutuações conjunturais, dificultando projeções de custos nos primeiros anos da transição.
• Incerteza regulatória: Empresas de TI com contratos de longo prazo (ex: SaaS, outsourcing) precisarão revisar cláusulas de repasse de custos tributários.

3. Créditos Tributários: Ampliação e Novas Regras para Benefícios Trabalhistas

Uma das principais vitórias do setor foi a permissão para aproveitar créditos de IBS e CBS sobre benefícios trabalhistas (vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte), independentemente de previsão em convenção coletiva. Impactos:

• Redução de custos: Empresas de TI com alta intensidade de mão de obra (ex: desenvolvimento de software, BPO) poderão reduzir a carga tributária em até 12% sobre esses gastos.
• Complexidade contábil: Será necessário segregar esses valores na escrituração fiscal, exigindo ajustes nos sistemas de folha de pagamento e ERP.
• Consolidação de notas fiscais: O PLP 108/24 permite a consolidação de NFs por município em operações específicas, simplificando a rotina de empresas com alto volume de transações (ex: marketplaces, fintechs).

4. Penalidades: Redução de Multas, mas Riscos Permanecem

O texto aprovado reduziu a multa de ofício de 75% para 50% em casos de atraso no recolhimento com declaração correta. No entanto:

• Fraude e reincidência: Multas podem chegar a 150%, mantendo a necessidade de investimentos em compliance.
• Split payment e cashback: A Receita Federal manifestou preocupação com a consolidação de notas fiscais, que pode dificultar o controle desses mecanismos.

5. Custos de Adaptação: Tecnologia e Governança Corporativa

Empresas de TI precisarão investir em:

• Sistemas de ERP e emissão de NFs: Adaptação para o novo layout do IBS/CBS, com estimativa de custo entre R$ 50 mil e R$ 500 mil, dependendo do porte.
• Treinamento de equipes: Capacitação em não-cumulatividade plena, cálculo de créditos e novas obrigações acessórias.
• Governança tributária: Revisão de contratos, políticas de preços e estrutura societária para mitigar riscos.

6. Cronograma de Transição: O Que Fazer Agora

Com a entrada em vigor prevista para 2026, as empresas devem:

• Até dezembro/2025: Mapear impactos setoriais (ex: alíquotas diferenciadas para software), revisar contratos e iniciar a adaptação tecnológica.
• 2026: Implementar sistemas de compliance, treinar equipes e monitorar regulamentações do CG-IBS.
• 2027 em diante: Ajustar estratégias de precificação e fluxo de caixa conforme a estabilização das alíquotas.

Conclusão: Oportunidades e Riscos para o Setor de TI

O PLP 108/24 traz avanços como a simplificação de obrigações acessórias e a ampliação de créditos tributários, mas também impõe desafios como a incerteza nas alíquotas e a centralização no CG-IBS. Empresas que anteciparem a adaptação tecnológica e revisarem suas estratégias de compliance terão vantagem competitiva na nova era do IVA Dual.

Para uma análise detalhada, acesse o Boletim Técnico Tributário da AGF Advice, com foco em impactos práticos para o setor de TI.