PL 2.337/2021: Mudanças no IR e CSLL e impactos no compliance fiscal

PL 2.337/2021: O que muda no IR e CSLL e como se preparar

O Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do Poder Executivo, está em discussão e traz uma série de alterações significativas na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essas mudanças têm o potencial de impactar diretamente o compliance fiscal e a estratégia tributária das empresas.

Principais Alterações Propostas

Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

• Limite de Isenção: As Emendas nºs 1, 40, 66, 121 e 143 propõem aumentar o limite de isenção e demais valores de referência da tabela do IRPF.
• Dedução Simplificada: As Emendas nºs 2, 16, 17, 32, 35, 46, 54, 95, 117, 161 e 172 alteram os limites para a opção pela dedução simplificada de despesas na apuração do IRPF.
• Atualização Automática: As Emendas nºs 41 e 92 preveem a atualização automática anual da tabela progressiva do IRPF.

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

• Redução de Alíquotas: As Emendas nºs 3 e 78 propõem percentuais e prazos diferentes para as reduções das alíquotas do IRPJ.
• Depreciação Acelerada: As Emendas nºs 4 e 77 permitem a depreciação acelerada de bens incorporados ao ativo permanente.
• Juros sobre Capital Próprio: As Emendas nºs 5, 33, 63, 69, 76 e 107 buscam manter a possibilidade de dedutibilidade de juros sobre capital próprio.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

• Prejuízos Fiscais: As Emendas nºs 8, 70, 73 e 111 reduzem as limitações previstas na Lei nº 9.065/1995 ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL.
• Benefícios Fiscais: As Emendas nºs 31, 37, 52, 61, 65, 105, 144, 148 e 165 preveem a manutenção dos benefícios fiscais e regime monofásico da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos medicamentos, produtos de higiene e produtos hospitalares.

Impactos Práticos e Estratégias de Compliance

As mudanças propostas pelo PL 2.337/2021 exigirão uma revisão cuidadosa das estratégias de compliance fiscal das empresas. Algumas das principais áreas que serão impactadas incluem:

Fluxo de Caixa

A redução das alíquotas do IRPJ e a possibilidade de depreciação acelerada de bens podem melhorar o fluxo de caixa das empresas, permitindo maior investimento em operações e expansão.

Custos de Adaptação

A implementação dessas mudanças pode exigir investimentos em sistemas de gestão tributária e treinamento de pessoal para garantir o compliance com as novas regras.

Obrigações Acessórias

A manutenção de benefícios fiscais e a introdução de novas regras de dedutibilidade podem aumentar a complexidade das obrigações acessórias, exigindo maior atenção na preparação e envio de declarações e relatórios.

Conclusão

O PL 2.337/2021 traz uma série de alterações significativas que afetarão diretamente o compliance fiscal e a estratégia tributária das empresas. É essencial que os departamentos fiscais e contábeis estejam preparados para se adaptar a essas mudanças, revisando suas estratégias e investindo em sistemas e treinamento adequados.