PL 1087/25: Como a tributação de dividendos acima de R$ 50 mil impacta fluxo de caixa e compliance em 2026

O que muda no seu fluxo de caixa a partir de 2026

O Projeto de Lei 1087/25, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, institui uma revolução no tratamento tributário de lucros e dividendos no Brasil. A partir de 2026, sócios e investidores pessoa física enfrentarão uma alíquota de 10% de IRRF sobre valores distribuídos acima de R$ 50 mil mensais por uma mesma empresa, sem possibilidade de deduções na fonte. A medida, que alinha o Brasil aos padrões da OCDE, traz impactos diretos em três frentes:

• Fluxo de caixa: Empresas precisarão reter 10% dos dividendos acima do limite, reduzindo a liquidez imediata dos sócios. Para setores intensivos em capital, como infraestrutura e agronegócio, o impacto pode chegar a 5-7% do EBITDA anual.
• Compliance fiscal: Novas obrigações acessórias exigirão integração entre sistemas contábeis e societários para apurar lucros distribuídos por CNPJ e CPF. A Receita Federal já sinalizou que cruzará dados via DCTF e eSocial.
• Planejamento tributário: A regra do "imposto mínimo" para rendimentos acima de R$ 600 mil/ano cria uma camada adicional de complexidade, especialmente para holdings e estruturas offshore.

Prazos críticos e janelas de transição

O texto aprovado estabelece uma regra de transição até 2028, mas com condições rígidas:

• 2025: Lucros e dividendos aprovados em assembleia até 31/12/2025 estão isentos, mesmo que pagos após 2026. Empresas devem antecipar distribuições para aproveitar a janela.
• 2026-2028: Pagamentos de lucros apurados até 2025 permanecem isentos, desde que a distribuição tenha sido aprovada em 2025. Após 2028, a regra geral entra em vigor.
• 2026 em diante: A tributação incide sobre o total mensal distribuído por empresa, independentemente da quantidade de pagamentos. Exemplo: 3 transferências de R$ 20 mil cada no mesmo mês somam R$ 60 mil e geram IRRF sobre R$ 10 mil.

Deduções e redutores: O que realmente compensa

O PL 1087/25 introduz mecanismos para evitar bitributação, mas com regras complexas de cálculo:

• Redutor de alíquota: Aplicável quando a soma das alíquotas efetivas da empresa (IRPJ + CSLL) e do sócio (10%) superar:
  • 45% para bancos;
  • 40% para outras instituições financeiras;
  • 34% para demais empresas.
  Exemplo: Uma indústria com alíquota efetiva de 25% (IRPJ + CSLL) e sócio tributado a 10% terá redutor zero, pois 25% + 10% = 35% ≤ 34%.
• Deduções permitidas:
  • IRPF já retido na fonte sobre outros rendimentos (ex: aplicações financeiras);
  • IRPF pago no exterior sobre lucros de controladas;
  • Imposto mínimo antecipado (10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil).
• Isenções estratégicas:
  • Títulos do agronegócio (LCA, CRA, CDCA) e infraestrutura (LCD, CRI);
  • FIIs e Fiagros com ≥100 cotistas e negociação em bolsa;
  • 80% do resultado da atividade rural (apenas 20% tributável).

Impacto setorial: Quem paga a conta?

A medida afeta desproporcionalmente setores com alta distribuição de lucros:

• Serviços profissionais: Escritórios de advocacia, consultorias e clínicas médicas terão que revisar estruturas societárias para evitar a tributação em cascata. A alíquota efetiva pode chegar a 40% (34% empresa + 10% sócio - redutor).
• Startups e venture capital: Investidores-anjo e fundos de seed capital enfrentarão redução de 10% no retorno líquido de dividendos. A regra pode desestimular investimentos em estágios iniciais.
• Empresas familiares: Holdings patrimoniais precisarão segregar lucros operacionais de dividendos para otimizar o redutor. A complexidade aumenta com a inclusão de rendimentos isentos (ex: LCI) na base do imposto mínimo.

Checklist de compliance: 5 ações para 2025

Para evitar autuações e otimizar a carga tributária, CFOs e contadores devem:

1. Mapear fluxos de dividendos: Identificar todas as distribuições previstas para 2025 e antecipar aprovações em assembleia até 31/12/2025.
2. Revisar contratos societários: Cláusulas de distribuição de lucros devem ser ajustadas para evitar retenções desnecessárias. Exemplo: fracionar pagamentos entre empresas do mesmo grupo.
3. Implementar controle mensal: Criar relatórios que consolidem dividendos por CNPJ e CPF para monitorar o limite de R$ 50 mil. Ferramentas de automação fiscal serão essenciais.
4. Calcular alíquotas efetivas: Projetar o impacto do redutor com base nas demonstrações financeiras de 2024 e 2025. Empresas no lucro presumido devem avaliar a migração para o lucro real.
5. Treinar equipes: Capacitar contadores e advogados sobre as novas regras de apuração do imposto mínimo e as exceções para títulos isentos.

Riscos ocultos: O que o PL 1087/25 não diz

Três pontos críticos exigem atenção:

• Bitributação internacional: Dividendos remetidos ao exterior sofrem IRRF de 10% no Brasil + tributação no país de destino. O crédito fiscal previsto no PL é limitado e depende de reciprocidade.
• Impacto no IVA Dual: A arrecadação adicional com o imposto mínimo poderá reduzir a alíquota da CBS (futuro IVA federal) a partir de 2027, mas a incerteza sobre o valor final aumenta o risco de planejamentos baseados em premissas frágeis.
• Contencioso fiscal: A Receita Federal terá poder para glosar deduções se as demonstrações financeiras não seguirem as normas contábeis (CPC). Empresas com histórico de autuações devem reforçar a governança.

Conclusão: Prepare-se para a nova realidade

A tributação de dividendos é apenas a primeira onda da Reforma Tributária. Com a implementação do IBS e CBS a partir de 2027, empresas enfrentarão um cenário de não-cumulatividade plena e obrigações acessórias unificadas. A recomendação é clara:

• Comece a adaptação agora, com foco em 2025;
• Documente todas as decisões societárias para comprovar a origem dos lucros;
• Monitore o PL 1087/25 no Senado, onde alterações podem surgir.

Para CFOs e contadores: O tempo de reação é curto. A diferença entre compliance e autuação estará na capacidade de integrar sistemas, antecipar cenários e negociar estruturas societárias antes de 2026.