PEC das Igrejas: O Impacto do Cashback na Governança do IVA Dual

A Nova Arquitetura da Imunidade Tributária: O Papel do Cashback

O cenário fiscal brasileiro passa por uma mudança estrutural profunda com a articulação política em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas. O acordo, costurado entre o Ministério das Relações Institucionais, a Fazenda e lideranças do Congresso, sinaliza uma integração estratégica entre o benefício setorial e as diretrizes do IVA Dual (IBS e CBS). A grande inovação técnica reside na adoção do sistema de cashback como instrumento de desoneração, uma metodologia que preserva a integridade do sistema tributário ao garantir que o imposto seja recolhido na origem para posterior devolução, garantindo a rastreabilidade necessária para o compliance fiscal.

Compliance e Governança no IVA Dual

Para CFOs e gestores contábeis, a transição para este modelo exige atenção redobrada sobre o fluxo de caixa. Diferente da isenção tradicional, que opera na dispensa direta do pagamento, o mecanismo de cashback impõe uma dinâmica operacional onde o desembolso tributário ocorre no momento da transação. As entidades beneficiárias deverão, portanto, estruturar processos robustos para a recuperação destes créditos junto ao Comitê Gestor do IBS. Este arranjo administrativo, conforme delineado pelo ministro Alexandre Padilha, será regulamentado por Lei Complementar, que definirá critérios claros de elegibilidade para atividades assistenciais, campanhas de acolhimento e mobilizações comunitárias, delimitando o escopo do benefício para evitar distorções de mercado ou bitributação.

O Equilíbrio entre Política e Eficiência Fiscal

A estratégia do Planalto em integrar a imunidade ao arcabouço da reforma tributária aprovada em 2023 é um movimento de inteligência política e técnica. Ao limitar a ampliação a atos de caráter assistencial e com prazo determinado, o governo tenta mitigar o impacto na arrecadação, ao mesmo tempo em que endereça uma demanda central da bancada evangélica. Para o setor privado, o ponto de atenção permanece na distinção entre o que é atividade finalística e o que é atividade econômica. A Lei Complementar que disciplinará o tema será o divisor de águas para definir quais operações serão, de fato, alcançadas pela neutralidade tributária, evitando passivos fiscais decorrentes de interpretações extensivas.

Pontos de Atenção Estratégica para CFOs e Jurídicos

• Gestão de Fluxo de Caixa: O modelo de cashback exige uma provisão de caixa para o pagamento do tributo antes da compensação. A gestão financeira deve estar preparada para esse descasamento temporal.
• Rastreabilidade Operacional: A necessidade de comprovar a finalidade assistencial das despesas exigirá um controle contábil rigoroso, possivelmente vinculando notas fiscais a projetos sociais específicos.
• Monitoramento da Lei Complementar: As regras de transição e os requisitos de certificação para o benefício serão publicados em sede de lei complementar, sendo crucial o monitoramento diário junto ao Portal do CGIBS.
• Mitigação de Riscos: A clareza trazida pelo texto da PEC reduz a insegurança jurídica que pairava sobre a tributação de salários de religiosos (prebendas), embora o tema continue sendo sensível e dependente da regulamentação final.

Em última análise, a PEC das igrejas, sob a ótica do IVA Dual, não representa um retrocesso à simplificação pretendida pela reforma, mas sim a aplicação de um instrumento moderno de justiça fiscal. Para as empresas que prestam serviços ou vendem para estas entidades, o impacto imediato é a necessidade de revisar os sistemas de emissão de notas fiscais e a classificação fiscal (CST) para garantir que a conformidade seja mantida desde o primeiro dia da vigência das novas regras de apuração.