Novas obrigações acessórias para IBS e CBS em 2026: o que muda?

O que muda com as novas obrigações acessórias para IBS e CBS em 2026?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, publicado em 22 de dezembro de 2025, estabelece novas obrigações acessórias para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2026. Essas mudanças visam aprimorar a fiscalização e a arrecadação, impactando diretamente os processos de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Principais documentos fiscais afetados

As novas obrigações acessórias abrangem uma série de documentos fiscais eletrônicos, incluindo:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55)
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65)
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e, modelo 57)
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58)

Impactos para as empresas

As empresas precisarão adaptar seus sistemas e processos para atender às novas exigências, o que pode gerar custos adicionais e demandar ajustes operacionais. Alguns dos principais impactos incluem:

• Atualização de sistemas: Adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais e declarações.
• Capacitação de equipes: Treinamento de colaboradores para lidar com as novas obrigações.
• Gestão de fluxo de caixa: Possíveis impactos no fluxo de caixa devido a mudanças nos prazos e processos de declaração.

Contexto legal e regulatório

As novas obrigações acessórias estão amparadas pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelo Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentam o IBS e a CBS. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e) também estão envolvidos na implementação dessas mudanças.

As empresas devem começar a se preparar imediatamente para as novas obrigações acessórias, revisando seus processos e sistemas para garantir conformidade e evitar penalidades.