MP 1.303/2025: Como a unificação do IR em 17,5% impacta investimentos e fluxo de caixa a partir de 2026

A Medida Provisória 1.303/2025, publicada em 11 de junho, redefine as regras de tributação sobre investimentos no Brasil, com impacto direto no fluxo de caixa, compliance fiscal e estratégias de alocação de ativos.

A partir de 2026, a alíquota unificada de 17,5% para Imposto de Renda (IR) substituirá as faixas regressivas (15% a 22,5%), simplificando a apuração, mas elevando custos para investidores de curto prazo. Veja os pontos críticos abaixo.

1. Renda fixa e variável sob nova alíquota

• Alíquota única de 17,5%: Fim das faixas regressivas. O IR retido na fonte passa a ser antecipação, com compensação na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
• Apuração líquida: Investidores poderão compensar perdas entre aplicações de renda fixa, com prazo de 5 anos para aproveitamento de saldos.
• Estoque de aplicações: Títulos emitidos até 31/12/2025 mantêm as regras atuais; migração ocorre apenas para novos aportes.

2. Fundos de Investimento e o Novo Come-cotas

A distinção entre fundos de curto e longo prazo deixa de existir para fins tributários, unificando o tratamento do mercado.

• Come-cotas em 17,5%: O recolhimento semestral passa a ser linear para todos os tipos de fundos.
• Fundos Incentivados: Carteiras compostas por LCI, LCA, CRI e CRA terão alíquota reduzida para 7,5% sob condições específicas.

3. Fim de isenções: LCI, LCA e Debêntures

Um dos movimentos mais agressivos da MP é a tributação de ativos anteriormente isentos para pessoas físicas.

• Corte de 31/12/2025: Títulos emitidos após esta data perdem isenção e passam a ser tributados em 5% na fonte.
• Mercado Secundário: Papéis antigos preservam o benefício, o que pode gerar ágio em negociações futuras.

4. Ativos Virtuais e Offshore

O texto endurece a fiscalização sobre o capital no exterior e moedas digitais.

• Criptoativos: Tributação trimestral de 17,5% sobre ganhos de capital.
• Rendimentos Offshore: Unificação em 17,5%, permitindo dedução de IR pago no exterior conforme tratados internacionais.

"A MP 1.303/2025 simplifica a estrutura tributária, mas exige um rearranjo imediato nas estratégias de liquidez, dado o fim do escalonamento temporal do IR."

5. Cronograma de Transição

• 31/12/2025: Limite para emissões com regras antigas.
• 01/01/2026: Início da vigência da alíquota única e novas regras de compensação.

Nota: O texto da MP 1.303/2025 aguarda tramitação e conversão em lei pelo Congresso Nacional. Recomenda-se consultoria jurídica especializada para ajustes de compliance.