Judicialização da Reforma: O Novo Contencioso Fiscal em 2026

O Judiciário diante da Reforma: Um novo cenário de litigiosidade

A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 132/2023 não impacta apenas as rotinas fiscais das empresas, mas altera profundamente a dogmática jurídica e o contencioso tributário brasileiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF), sinaliza a urgência da preparação da magistratura para este novo paradigma. Não se trata apenas de uma simplificação burocrática, mas de uma reestruturação que exige uma interpretação coesa entre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O grande desafio identificado pelos especialistas é a "simetria legislativa". Com a obrigatoriedade de regimes idênticos para ambos os tributos, o Judiciário enfrentará o desafio de garantir que a interpretação não crie assimetrias capazes de gerar insegurança jurídica. O prazo de transição até 2033 não é apenas uma janela de ajuste técnico para o contribuinte, mas um longo período de convivência entre dois sistemas, o que, inevitavelmente, abrirá margem para questionamentos sobre bitributação, regimes especiais e créditos fiscais.

Os eixos críticos de tensão no Judiciário

Durante o próximo congresso focado na matéria, três pontos fundamentais pautarão a preparação da magistratura:

• Uniformidade Jurídica: Como a jurisprudência deve se portar para evitar que a interpretação da CBS (Federal) e do IBS (Subnacional) se distancie, dada a natureza dual do IVA brasileiro? A coerência é a única defesa contra a fragmentação do sistema tributário.
• Imposto Seletivo (IS): O IS, que substitui a faceta extrafiscal do antigo IPI, gera preocupações sobre o efeito cascata e a correta aplicação sobre insumos. Magistrados deverão avaliar se o novo tributo ultrapassa os limites da extrafiscalidade, transformando-se em um mecanismo de arrecadação pura, algo vedado pelo espírito constitucional da Reforma.
• Litígios de Massa: A transição entre os modelos de ICMS/ISS para o novo sistema promete ser o combustível para uma explosão de ações judiciais. A prevenção de litígios através de uma aplicação rigorosa da modulação de efeitos será o pilar para garantir que a Reforma Tributária não resulte em um colapso do sistema judiciário.

Por que isso impacta sua empresa?

Para CFOs e gestores de compliance, o debate no TRF4 reforça uma mensagem clara: a tese de defesa e o planejamento fiscal de hoje precisam ser desenhados considerando a jurisprudência que está sendo formada. A preparação técnica do Judiciário significa que as decisões sobre o crédito de IBS e a apuração da CBS serão cada vez mais baseadas em uma visão sistêmica. Empresas que ignorarem a transição, operando sob uma lógica de "vontade do fisco" sem fundamentação jurídica sólida no novo cenário, estarão expostas a passivos significativos.

O período 2026-2033 é, acima de tudo, um período de transição jurisprudencial. A segurança jurídica não virá apenas das leis complementares, mas da forma como os tribunais interpretarão os eventuais conflitos entre competências estaduais, municipais e federais. O momento exige, portanto, uma governança tributária que integre a área jurídica (litigante) com a área técnica (ERP/Sistemas), garantindo que as premissas de apuração estejam blindadas contra a judicialização iminente.

Conclusão: O novo papel da advocacia tributária

O foco das autoridades não é mais o litígio isolado, mas a preservação da competência tributária frente à nova organização nacional. O contribuinte deve monitorar essas discussões judiciais de alto nível, pois elas ditarão o balizamento de futuras autuações. A era da Reforma é a era da inteligência de dados aplicada ao Direito: antecipar-se aos tribunais é, hoje, a estratégia mais eficaz para a preservação das margens e a sustentabilidade operacional de longo prazo.