IBS e CBS: Como o IVA Dual vai redefinir a tributação de escritórios de advocacia a partir de 2026

O que muda para escritórios de advocacia já em 2026?

Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, o setor de serviços jurídicos enfrenta uma transformação radical na tributação sobre consumo. A extinção do ISS (municípios), ICMS (estados) e PIS/COFINS (União) dá lugar ao IVA Dual, composto pelo IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). Para escritórios de advocacia, a mudança traz dois cenários críticos:

• Aumento da carga tributária: Mesmo com a redução de 30% prevista no Regime Diferenciado (art. 9º, §12 da EC 132/2023), a alíquota efetiva poderá superar os atuais 3,65% (PIS/COFINS cumulativo) ou 9,25% (não cumulativo), dependendo das alíquotas de referência a serem definidas pelo Senado e pela Lei Complementar.
• Fim da cumulatividade parcial: O modelo de não-cumulatividade plena do IBS/CBS elimina créditos fiscais limitados, exigindo revisão de contratos e precificação para evitar perda de margem.

Regime Diferenciado: Alívio ou armadilha?

A advocacia foi incluída no rol de profissões beneficiadas com redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS, desde que fiscalizadas por conselho profissional (no caso, a OAB). No entanto, a medida não é automática:

• A redução será detalhada em Lei Complementar (aguarda-se o PLP 68/24 ou substitutivo), com regras específicas para enquadramento.
• O impacto financeiro dependerá das alíquotas de referência, ainda não divulgadas. Estimativas preliminares apontam para uma carga final entre 15% e 20% (contra 3,65% a 9,25% atuais).
• Escritórios no Simples Nacional (Anexo IV) precisarão avaliar se a migração para o regime geral do IVA será vantajosa.

Novas obrigações acessórias e riscos de compliance

A transição para o IVA Dual exige adaptações imediatas nos processos internos:

• Sistemas de faturamento: Necessidade de emissão de notas fiscais eletrônicas compatíveis com IBS/CBS, com destaque para alíquotas reduzidas (caso aplicável).
• Controle de créditos: A não-cumulatividade plena exige rastreamento rigoroso de créditos fiscais, sob pena de autuações por aproveitamento indevido.
• Contratos em andamento: Cláusulas de reajuste por mudança tributária devem ser revisadas para repassar custos adicionais aos clientes.
• Imposto Seletivo (IS): Embora não incida sobre serviços advocatícios, a criação do IS para bens supérfluos pode afetar despesas indiretas (ex: equipamentos de escritório).

Cronograma crítico e ações prioritárias

Com a entrada em vigor do IBS/CBS prevista para 2026 (fase de transição), os escritórios devem agir agora:

1. Diagnóstico tributário: Mapear a carga atual (ISS + PIS/COFINS) e simular cenários com alíquotas hipotéticas de IBS/CBS.
2. Revisão de contratos: Incluir cláusulas de reajuste por alteração legislativa e definir responsabilidades por créditos fiscais.
3. Treinamento de equipes: Capacitar contabilidade e jurídico para as novas regras de apuração e compliance.
4. Monitoramento legislativo: Acompanhar a tramitação do PLP 68/24 e resoluções do Senado que definirão alíquotas e detalhes do Regime Diferenciado.

Conclusão: Planejamento é a chave para evitar surpresas

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma reestruturação do sistema de arrecadação. Para escritórios de advocacia, o Regime Diferenciado mitiga parte do impacto, mas não elimina a necessidade de adaptação. A incerteza sobre as alíquotas finais e a complexidade das novas obrigações acessórias exigem uma abordagem proativa, com foco em:

• Preservação do fluxo de caixa em um cenário de maior carga tributária.
• Minimização de riscos de autuações fiscais por erros na apuração do IBS/CBS.
• Otimização da precificação para manter competitividade.

Nota: Este conteúdo não substitui consultoria especializada. Recomenda-se análise individualizada com advogados tributaristas e contadores.