ITCMD na Reforma Tributária: Como a Mudança de Competência e Progressividade Afeta o Planejamento Sucessório em 2026

O Que Muda no ITCMD a Partir de 2026: Impactos Imediatos para Empresas e Famílias

A Reforma Tributária, consolidada pela Lei Complementar aprovada em 2024, redefine as regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com efeitos críticos para o planejamento sucessório, compliance fiscal e fluxo de caixa de empresas e famílias. As alterações entram em vigor gradualmente a partir de 2026, mas exigem ações estratégicas desde já para evitar surpresas tributárias.

1. Competência Tributária: Fim da "Guerra Fiscal" entre Estados

Mudança central: O ITCMD passa a ser cobrado no estado de domicílio do falecido (ou doador), não mais onde ocorre o inventário. A medida visa coibir a prática de "forum shopping" tributário, onde contribuintes migravam para estados com alíquotas menores (ex: São Paulo, com 4%, vs. Rio de Janeiro, com até 8%).

• Impacto para empresas: Holdings familiares e participações societárias precisam ser reavaliadas, especialmente em casos de sócios com domicílio em estados diferentes.
• Risco de dupla tributação: Empresas com operações multijurisdicionais devem mapear potenciais conflitos entre legislações estaduais.
• Custo de adaptação: Revisão de contratos sociais, testamentos e estruturas de governança corporativa para alinhamento com a nova regra.

2. Tributação de Heranças e Doações no Exterior: Nova Obrigação Acessória

A reforma autoriza os estados a cobrar ITCMD sobre bens localizados no exterior, desde que o doador ou falecido tenha domicílio no Brasil. Antes considerada inconstitucional, a medida agora tem respaldo legal, mas depende de regulamentação estadual.

• Compliance obrigatório: Empresas com ativos internacionais (imóveis, contas bancárias, participações em offshores) devem declarar esses bens sob risco de autuações futuras.
• Planejamento sucessório: Cláusulas de usufruto e reversão ganham relevância para evitar a tributação imediata de ativos no exterior.
• Prazo de adequação: Estados têm até 2026 para editar leis específicas. Contribuintes devem monitorar publicações locais para evitar multas.

3. Alíquotas Progressivas: O Fim das Taxas Fixas

A reforma obriga os estados a adotarem alíquotas progressivas para o ITCMD, escalonadas conforme o valor dos bens transmitidos. A medida afeta principalmente estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, que ainda utilizam alíquotas fixas (ex: 4% em SP).

• Exemplo prático:
  • Até R$ 1 milhão: 2% (isenção para valores baixos em alguns estados).
  • De R$ 1 milhão a R$ 3 milhões: 4%.
  • Acima de R$ 10 milhões: até 8% (varia por estado).
• Estratégia recomendada:
  • Doações antecipadas: Aproveitar alíquotas atuais antes da progressividade entrar em vigor.
  • Fracionamento de patrimônio: Dividir transmissões em parcelas menores para reduzir a carga tributária.
  • Holding familiar: Centralizar ativos em uma estrutura societária para facilitar a gestão e reduzir custos.

4. Isenções: Novas Oportunidades para Entidades Sem Fins Lucrativos

A reforma introduz isenção do ITCMD para doações a entidades sem fins lucrativos com atividades de relevância pública, como:

• Instituições religiosas e científicas.
• Organizações assistenciais e beneficentes.
• Fundações educacionais e culturais.

Oportunidade para empresas: Doações estratégicas podem reduzir o ITCMD incidente sobre o patrimônio familiar, além de gerar benefícios fiscais adicionais (ex: dedução no IRPJ).

5. Cronograma de Transição: O Que Fazer Agora?

A implementação das novas regras ocorre em fases, com prazo final em 2033. No entanto, ações imediatas são necessárias:

• 2024–2025:
  • Revisar testamentos, contratos sociais e estruturas de governança.
  • Mapear ativos no exterior e avaliar riscos de tributação.
  • Consultar especialistas para simular cenários de alíquotas progressivas.
• 2026:
  • Estados publicam leis locais regulamentando a competência e alíquotas.
  • Empresas devem ajustar sistemas contábeis para registrar o ITCMD conforme a nova regra.
• 2027–2032:
  • Coexistência das regras antigas e novas (transição gradual).
  • Monitorar atualizações legislativas estaduais para evitar não conformidade.

Checklist para CFOs e Contadores

Para garantir compliance e otimização fiscal, siga este roteiro:

1. Auditoria patrimonial: Identificar todos os ativos (nacionais e internacionais) sujeitos ao ITCMD.
2. Revisão de documentos: Testamentos, contratos de doação e cláusulas societárias.
3. Simulação de cenários: Comparar alíquotas atuais vs. progressivas para planejar doações antecipadas.
4. Estruturação jurídica: Avaliar a criação de holdings ou fundos de investimento para centralizar patrimônio.
5. Monitoramento legislativo: Acompanhar publicações dos estados sobre regulamentação do ITCMD.

Conclusão: Ação Imediata é Essencial

As mudanças no ITCMD representam um divisor de águas no planejamento sucessório brasileiro. Empresas e famílias que não se anteciparem correm o risco de enfrentar aumento de custos tributários, conflitos entre estados e autuações fiscais. A recomendação unânime dos especialistas é: revisar estruturas patrimoniais agora, aproveitar as alíquotas atuais e preparar-se para a progressividade.

Para suporte especializado, consulte um advogado tributarista ou contador com expertise em planejamento sucessório.