ITCMD Progressivo e Tributação de Previdência: Como a Reforma Tributária Redesenha o Planejamento Sucessório em 2026

O Que Muda no Seu Planejamento Sucessório a Partir de 2026

A Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, traz mudanças estruturais no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com impacto direto no fluxo de caixa de herdeiros e na estratégia de sucessão patrimonial. As alterações entram em vigor gradualmente, mas empresas e famílias de alta renda devem se preparar já em 2025 para evitar surpresas fiscais.

1. Alíquotas Progressivas: O Fim da Arbitragem Fiscal entre Estados

• Obrigatoriedade de progressividade: Todos os estados deverão adotar alíquotas escalonadas (2% a 8%), eliminando a vantagem de regimes fixos como o de São Paulo (4%). A base de cálculo será definida por cada unidade federativa, mas o teto de 8% é nacional.
• Impacto no fluxo de caixa: Heranças acima de R$ 5 milhões (valor médio estimado para a faixa máxima) terão aumento de até 100% na carga tributária em estados como SP. Empresas familiares devem revisar holdings patrimoniais e doações antecipadas para mitigar o efeito.
• Compliance: Novas obrigações acessórias incluirão declarações detalhadas de bens, com risco de autuações por subavaliação. A não-cumulatividade não se aplica ao ITCMD, mas a fiscalização será intensificada.

2. Tributação de Previdência Privada: VGBL e PGBL na Mira do Fisco

• Regra de transição: Recursos em VGBL aportados há menos de 5 anos da data do óbito serão tributados. Para PGBL, a incidência é imediata, independentemente do prazo.
• Estratégia de adaptação: CFOs devem avaliar a migração para planos com cobertura por sobrevivência (ex: VGBL com seguro) ou a antecipação de resgates para reduzir a base tributável.
• Custo de adaptação: Empresas com benefícios de previdência privada para executivos precisarão revisar contratos e comunicar os impactos aos participantes, sob risco de litígios trabalhistas.

3. Heranças no Exterior: Fim da Imunidade para Residentes no Brasil

• Nova regra: O ITCMD incidirá sobre bens no exterior se o doador ou herdeiro for residente fiscal no Brasil, mesmo que o inventário tramite fora do país.
• Risco de bitributação: Países como Portugal e EUA não reconhecem o crédito do ITCMD brasileiro. Empresas com operações internacionais devem estruturar trusts ou fundações privadas para evitar dupla incidência.
• Obrigação acessória: Será obrigatória a declaração de bens no exterior no CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior), com multas de até 5% do valor omitido.

4. Local de Cobrança: Residência do Falecido Define o Estado Tributante

• Mudança de paradigma: O imposto será devido no estado de residência do falecido, não mais no local do inventário. Isso elimina a prática de forum shopping fiscal, comum em estados com alíquotas baixas (ex: Espírito Santo, com 1%).
• Impacto para empresas: Holdings com sede em estados de baixa tributação (ex: SC) perderão a vantagem se o patriarca residir em SP ou RJ. Revisão de domicílio fiscal e estruturas societárias será necessária.

5. Imunidades: O Que Permanece Fora do Alcance do Fisco

• Entes imunes: Partidos políticos, entidades religiosas e templos mantêm a isenção, desde que comprovem finalidade não lucrativa. A imunidade não se estende a doações para pessoas jurídicas controladas por essas entidades.
• Planejamento sucessório: Empresas ligadas a igrejas ou partidos devem segregar patrimônio em pessoas jurídicas distintas para evitar contaminação tributária.

Cronograma de Implementação e Ações Imediatas

2025: Estados devem publicar leis locais definindo as faixas de progressividade. Empresas devem iniciar due diligence patrimonial e simulações de impacto.

2026: Entrada em vigor das novas regras para heranças e doações. Recomenda-se:

• Revisar testamentos e pactos antenupciais para alinhar com as novas alíquotas.
• Antecipar doações para aproveitar alíquotas atuais (ex: SP ainda tem 4% fixo).
• Capacitar equipes de compliance para lidar com as novas obrigações acessórias.

Riscos e Oportunidades

• Risco: Autuações por planejamento sucessório agressivo (ex: doações em vida sem propósito negocial). A Receita Federal já sinalizou que usará big data para cruzar informações de heranças.
• Oportunidade: Empresas podem estruturar seguro de vida com cobertura por ITCMD ou fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) para reduzir a base tributável.

Nota do Editor: A Reforma Tributária não se limita ao IVA Dual (IBS + CBS). O ITCMD é um dos tributos que sofrerão maior transformação, com impacto direto na governança corporativa e no planejamento sucessório. Empresas que anteciparem as mudanças terão vantagem competitiva na gestão de riscos fiscais.