ITCMD Progressivo: Como a Reforma Tributária Aumenta Custos de Sucessão em 10 Estados a Partir de 2025

O Que Muda em 2025: ITCMD Progressivo Exige Ação Imediata de Empresas e Famílias

Dez estados brasileiros terão que adaptar suas legislações para implementar a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme determina a Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária). A mudança, que entra em vigor em 2025, impacta diretamente o planejamento sucessório, o fluxo de caixa de empresas familiares e os custos de compliance em operações de transferência de patrimônio.

Impacto Financeiro: Alíquotas Podem Dobrar em Estados com Cobrança Fixa

Atualmente, estados como São Paulo, Paraná e Espírito Santo aplicam alíquotas fixas (4%) para o ITCMD. Com a reforma, esses entes deverão adotar faixas progressivas, que podem chegar a 8% para patrimônios mais elevados. Segundo Ettore Botteselli, sócio do Martinelli Advogados, "a expectativa é que o valor recolhido dobre em alguns casos, dependendo do montante transmitido".

• Estados afetados: Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo.
• Cenário atual: Alíquotas variam entre 2% e 8% (teto definido pelo Senado). Proposta em debate prevê aumento do teto para 16%.
• Movimento de antecipação: Contribuintes têm buscado planejamento sucessório para evitar alíquotas mais altas. No Martinelli Advogados, o número de processos saltou de 36 (jan-fev/2024) para 48 (até março).

Custos Ocultos: Por Que o ITCMD é Apenas a Ponta do Iceberg

Embora o ITCMD seja o foco da reforma, especialistas alertam para os custos acessórios que oneram herdeiros e empresas. Segundo Roger Mitchell, diretor da Contabilidade Internacional, a soma de impostos e taxas processuais pode chegar a 37% do valor do patrimônio. Veja a composição típica dos custos:

• ITCMD: 2% a 8% (podendo chegar a 16% com a nova proposta)
• Taxas judiciais: 1%
• Registro de partilha: 1%
• Avaliação de bens: 1%
• Honorários advocatícios: 5% a 10%
• Imposto sobre ganho de capital: 15% da valorização
• ITBI (imóveis): 4%
• Custos cartorários: 1%

"A progressividade do ITCMD, somada aos custos de inventário, cria um ônus significativo para a transferência de riqueza geracional", avalia Mitchell. Para empresas familiares, isso pode representar redução de capital de giro e necessidade de reestruturação societária.

Novas Regras de Domicílio: Como Evitar Armadilhas no Planejamento Sucessório

A reforma também altera as regras de competência para cobrança do ITCMD, com impactos diretos no compliance fiscal:

• Bens móveis, títulos e créditos: Cobrança passa a ser no domicílio do falecido ou doador (antes, era onde se processava o inventário).
• Heranças no exterior:
  • Se o doador residir no exterior: cobrança no domicílio do herdeiro (ou onde o bem estiver localizado, se o herdeiro também residir fora).
  • Para bens no exterior: cobrança no estado onde o falecido era domiciliado (ou no domicílio do herdeiro, se o falecido residia fora).
• Isenção para instituições sem fins lucrativos: Transferências para entidades com relevância pública (assistenciais, religiosas, científicas) ficam isentas do ITCMD.

"Essas mudanças exigem revisão imediata dos estruturas de holding e testamentos. Herdeiros que buscarem estados com alíquotas menores para inventário podem ser surpreendidos pela nova regra", alerta Botteselli.

Estratégias de Mitigação: O Que Fazer Agora

Com a entrada em vigor prevista para 2025, empresas e famílias devem agir rapidamente para minimizar impactos:

1. Avalie a antecipação de doações:
   • Realize doações em vida para aproveitar alíquotas atuais (ex: 4% em SP vs. até 8% em 2025).
   • Utilize doações com reserva de usufruto para manter controle sobre os bens.
2. Reestruture holdings familiares:
   • Analise a viabilidade de holdings em estados com alíquotas mais baixas (ex: Rio Grande do Norte, com 3%).
   • Considere fundos de investimento fechados para otimizar a transmissão de ativos financeiros.
3. Revise testamentos e cláusulas de usufruto:
   • Garanta que a partilha de bens esteja alinhada com as novas regras de domicílio.
   • Inclua cláusulas de equalização para compensar herdeiros em estados com alíquotas diferentes.
4. Planeje o fluxo de caixa:
   • Projete o impacto do ITCMD no capital de giro da empresa e na liquidez dos herdeiros.
   • Considere seguros de vida ou reservas específicas para cobrir o imposto.
5. Documente tudo:
   • Mantenha laudos de avaliação atualizados para evitar questionamentos fiscais.
   • Registre doações antecipadas para comprovar a data da transmissão.

Comparação Internacional: Por Que o Brasil é Mais Caro do Que Parece

Embora as alíquotas do ITCMD no Brasil (2% a 8%) sejam inferiores às de países como EUA (40%), Alemanha (50%) e França (60%), a carga tributária efetiva é maior devido aos custos acessórios. Enquanto nesses países os custos de inventário são baixos ou inexistentes, no Brasil eles representam até 29% do valor do patrimônio (sem contar o ITCMD).

"A comparação pura das alíquotas é enganosa. No Brasil, o herdeiro paga o imposto mais os custos de inventário, enquanto em outros países esses valores são diluídos ou inexistentes", explica Mitchell.

Próximos Passos: O Que Monitorar em 2024

As empresas e famílias devem acompanhar:

• Leis estaduais: Os 10 estados afetados precisarão aprovar novas legislações para se adequar à progressividade. Acompanhe os projetos (ex: PLs em SP, PR e MG).
• Proposta de aumento do teto: O Senado discute elevar o limite do ITCMD para 16%. Se aprovado, o impacto será ainda maior.
• Jurisprudência: Decisões do STJ e STF sobre a constitucionalidade da progressividade podem alterar o cenário.
• Regras de transição: Fique atento a possíveis períodos de adaptação ou isenções temporárias para doações antecipadas.

Conclusão: Compliance Fiscal Exige Ação Proativa

A reforma do ITCMD não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma reestruturação completa do planejamento sucessório. Empresas familiares, holdings e patrimônios elevados devem:

1. Realizar auditoria tributária para identificar riscos.
2. Revisar estruturas societárias e testamentos.
3. Simular cenários de impacto no fluxo de caixa.
4. Considerar antecipação de doações antes de 2025.

"O tempo de reação é curto. Quem agir agora terá vantagem competitiva na gestão de custos e na preservação do patrimônio", conclui Botteselli.