ITCMD Progressivo: Como a Reforma Tributária Afeta Heranças e Doações

O que muda no ITCMD com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, traz alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As principais mudanças incluem a tributação progressiva sobre heranças, a cobrança do imposto no domicílio do falecido e a permissão para maior cobrança sobre heranças no exterior. Essas alterações têm implicações diretas no planejamento sucessório e nas estratégias fiscais de empresas e indivíduos.

Tributação Progressiva sobre Heranças

Um dos pontos mais impactantes da reforma é a introdução da tributação progressiva sobre heranças. Embora o teto da cobrança permaneça em 8%, a progressividade significa que os estados poderão explorar melhor o limite da alíquota máxima. Atualmente, em São Paulo, o ITCMD é fixado em 4%. Com a nova definição, o imposto será aplicado de maneira progressiva conforme o valor da herança ou da doação.

No estado do Rio de Janeiro, o ITCMD já segue um modelo progressivo, com alíquotas que variam entre 4% e 8%, dependendo do valor da herança. A nova definição estendida para todos os estados pode ser uma forma de preencher a lacuna deixada pela falta de um imposto sobre grandes fortunas, conforme explicado pelo advogado tributarista Renato Aparecido Gomes.

Cobrança do Imposto no Domicílio do Falecido

Outra mudança significativa é a cobrança do ITCMD no estado de residência da pessoa falecida. Atualmente, o imposto pode ser recolhido onde o inventário é processado ou onde o doador mora, o que permite que os herdeiros busquem regiões com tributações menores. Com a reforma, essa prática será eliminada, garantindo que o imposto seja recolhido no estado de residência do falecido.

Cobrança sobre Heranças no Exterior

A reforma também permite a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações do exterior, o que atualmente é isento. Essa mudança dependerá de uma regra estabelecida por Lei Complementar (LC), mas já sinaliza um aumento na arrecadação tributária para os estados.

Isenção para Doações a Instituições sem Fins Lucrativos

Uma das poucas isenções previstas na reforma é a doação a instituições sem fins lucrativos. Essa medida visa incentivar a filantropia e o apoio a causas sociais, alinhando-se com políticas de responsabilidade social corporativa.

Impacto Prático para Empresas e Indivíduos

As mudanças no ITCMD têm implicações diretas no planejamento sucessório e nas estratégias fiscais. Empresas e indivíduos precisarão revisar seus planos de sucessão e doações para se adaptar às novas regras. A tributação progressiva pode aumentar significativamente o custo de transferência de bens, especialmente para grandes fortunas.

Além disso, a cobrança no domicílio do falecido e a possibilidade de tributação sobre heranças no exterior exigirão uma revisão das estruturas de planejamento patrimonial. Empresas com operações internacionais e indivíduos com bens no exterior precisarão estar atentos às novas regras para evitar surpresas fiscais.

Estratégias de Adaptação

Para se adaptar às novas regras do ITCMD, é essencial que empresas e indivíduos busquem orientação especializada. Algumas estratégias incluem:

• Revisão do planejamento sucessório para considerar a tributação progressiva.
• Avaliação de estruturas de doações para instituições sem fins lucrativos.
• Análise de bens no exterior e possíveis impactos tributários.
• Consultoria com advogados tributaristas para entender as novas regras e suas implicações.

Com a Reforma Tributária, o ITCMD passa por mudanças significativas que exigem atenção e adaptação. Empresas e indivíduos devem estar preparados para revisar seus planos e estratégias fiscais, garantindo conformidade e eficiência tributária.