IBS e CBS: Isenção para Previdência e Saúde de Autogestão é Mantida na Reforma Tributária – O Que Mudará para Empresas e Servidores em 2026

O Que Muda para Empresas e Servidores com a Sanção do PLP 68/24

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de janeiro de 2025, o PLP nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e consolida o IVA Dual (IBS + CBS) no Brasil. Uma das principais decisões do texto foi a manutenção da isenção tributária para entidades fechadas de previdência complementar e planos de saúde de autogestão, evitando um aumento imediato de custos para milhões de servidores e empresas.

Impactos Práticos: Fluxo de Caixa e Custos de Adaptação

A decisão afeta diretamente dois setores críticos:

Previdência Complementar: Sem a isenção, as entidades enfrentariam uma redução de até 12% nas aposentadorias e pensões, segundo estimativas da Frente Parlamentar Servir Brasil. A manutenção da não-tributação preserva o patrimônio dos participantes e evita um choque no fluxo de caixa das entidades.
Planos de Saúde de Autogestão: A isenção de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) impede um aumento nos custos dos planos, que seria repassado aos beneficiários. Para empresas que oferecem esses benefícios, a medida garante previsibilidade orçamentária e evita reajustes abruptos.

Compliance Fiscal: Novas Obrigações Acessórias no Radar

Apesar da isenção, empresas e entidades do setor devem se preparar para:

Demonstração da Não-Cumulatividade Plena: A isenção não elimina a necessidade de comprovação da cadeia de créditos tributários. Entidades fechadas de previdência e planos de autogestão precisarão adaptar seus sistemas para registrar operações isentas sem perder o direito a créditos.
Revisão de Contratos: Cláusulas que preveem repasse de custos tributários devem ser revisadas para refletir a nova realidade. A isenção não se estende automaticamente a fornecedores ou prestadores de serviços terceirizados.
Risco de Fiscalização: A Receita Federal poderá intensificar auditorias para verificar o enquadramento das entidades na isenção. Documentação robusta será essencial para evitar autuações.

Cronograma e Próximos Passos

A sanção do PLP 68/24 marca o início da fase de transição para o novo sistema tributário. Empresas e entidades têm até 2026 para se adaptar, mas especialistas recomendam ações imediatas:

2025: Mapeamento de impactos setoriais e revisão de processos internos.
2026: Implementação de sistemas compatíveis com a não-cumulatividade plena e treinamento de equipes para as novas obrigações acessórias.

O Papel da Mobilização Setorial

A manutenção da isenção foi resultado de uma articulação liderada pela Frente Parlamentar Servir Brasil, com participação ativa de entidades como o Instituto Servir Brasil. Segundo Alison Souza, presidente do instituto, a pressão evitou um "aumento expressivo nos custos de planos de saúde e perdas significativas nas aposentadorias".

Para CFOs e contadores, a lição é clara: a mobilização setorial pode alterar o curso da regulamentação. Empresas que atuam em segmentos com potencial de isenção ou tratamento diferenciado devem acompanhar de perto as discussões no Congresso e nos órgãos reguladores.

Checklist para Empresas: Como se Preparar

Verificar se a entidade se enquadra nos critérios de isenção do PLP 68/24.
Atualizar sistemas contábeis para registrar operações isentas sem perder créditos tributários.
Revisar contratos com fornecedores para evitar repasses indevidos de custos tributários.
Preparar documentação para comprovar o direito à isenção em caso de fiscalização.
Monitorar a regulamentação complementar, que pode detalhar novas obrigações acessórias.

Conclusão: Oportunidade ou Risco?

A manutenção da isenção no PLP 68/24 é uma vitória para servidores e entidades, mas também um sinal de alerta para empresas de outros setores. A Reforma Tributária avança com três novos tributos (IBS, CBS e IS) e regras complexas de não-cumulatividade. Quem não se adaptar a tempo enfrentará aumento de custos, perda de competitividade e riscos de compliance.

Para os setores beneficiados, a isenção é uma janela de oportunidade para reforçar a sustentabilidade financeira. Para os demais, o momento é de planejamento estratégico e engajamento nas discussões regulatórias.