IPVA sobre lanchas e aeronaves: como a reforma tributária impacta o patrimônio de empresas e high-net-worth individuals em 2025

O que muda já em 2025: IPVA estendido ameaça fluxo de caixa de empresas e indivíduos

A Reforma Tributária, consolidada na Emenda Constitucional 132/2023, trouxe uma mudança crítica para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): a expansão de sua base de incidência para aeronaves e embarcações, incluindo lanchas e jatos particulares. A medida, que visa aumentar a arrecadação estadual em R$ 10,4 bilhões anuais (segundo estimativa do Sindifisco Nacional), entra em vigor em 2025, mas exige atenção imediata de CFOs, contadores e proprietários de ativos de alto valor.

Impacto direto: quem paga e quanto?

• Alíquotas e valores: A nova regra permite alíquotas variáveis (até 4%, conforme proposto por Estados como SP e RJ), calculadas com base no valor de mercado e no impacto ambiental do veículo. São Paulo, por exemplo, projeta arrecadar R$ 3 bilhões/ano — quase 30% do total nacional.
• Empresas afetadas:
  • Frotas corporativas de aeronaves (ex: empresas de táxi aéreo, agronegócio).
  • Embarcações comerciais (ex: transporte marítimo, turismo).
  • Empresas com políticas de benefícios (ex: uso de jatos executivos para executivos).
• High-net-worth individuals (HNWIs): Proprietários de lanchas e jatos particulares enfrentarão custos adicionais, com potencial impacto no planejamento sucessório (veja abaixo).

ITCMD progressivo: heranças e doações sob nova regra

A reforma também alterou o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), introduzindo progressividade (alíquotas de até 8%) e a cobrança sobre heranças e doações no exterior — antes barrada pelo STF. Pontos críticos:

• Prazos: As mudanças só valerão em 2025, respeitando a anterioridade nonagesimal (90 dias após publicação da lei) e anual. Estados como SP e RJ já discutem regulamentações locais.
• Riscos de compliance:
  • Falta de uniformidade entre Estados pode gerar bitributação ou lacunas legais.
  • Empresas com holdings familiares devem revisar estruturas sucessórias para evitar surpresas fiscais.

Municípios: IPTU, ITBI e a nova taxa de iluminação pública

Além dos Estados, os municípios ganharam ferramentas para aumentar receitas:

• IPTU: Possibilidade de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
• ITBI: Cobrança sobre transmissão de imóveis, com potencial aumento de custos em operações de M&A ou reestruturações societárias.
• Taxa de iluminação pública: Vinculada à conta de luz, poderá financiar projetos de segurança e monitoramento, onerando empresas com grandes instalações.

O que fazer agora: checklist para empresas e proprietários

1. Avalie o impacto no fluxo de caixa:
   • Simule cenários com alíquotas de 2% a 4% para aeronaves/embarcações.
   • Considere a não-cumulatividade do IVA Dual (IBS + CBS) para evitar sobreposição de custos.
2. Revise estruturas patrimoniais:
   • Holding familiares: avalie a antecipação de doações para aproveitar alíquotas atuais.
   • Empresas com ativos no exterior: prepare-se para a cobrança do ITCMD sobre heranças internacionais.
3. Monitore regulamentações estaduais:
   • Acompanhe projetos de lei em Estados como SP, RJ e MG, que devem detalhar alíquotas e isenções.
   • Fique atento a exceções (ex: embarcações de pesca ou aeronaves de uso agrícola), que podem gerar iniquidades.
4. Atualize obrigações acessórias:
   • Novos códigos de recolhimento para IPVA de aeronaves/embarcações.
   • Declarações específicas para ITCMD progressivo (ex: valor de mercado de bens doados).

Riscos e oportunidades: o que dizem os especialistas

Isac Falcão (Sindifisco Nacional): “A medida torna o sistema menos regressivo, mas a regulamentação das exceções pode criar distorções. Empresas devem pressionar por regras claras.”

Deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR): “Qualquer mudança que onere o consumidor além do IVA Dual (IBS + CBS) será barrada. O foco deve ser a simplificação, não a ampliação de tributos.”

Próximos passos: cronograma e prazos críticos

Data	Evento	Ação Recomendada
2024	Regulamentação estadual (ex: PLs em SP e RJ)	Acompanhar propostas e participar de audiências públicas.
Janeiro/2025	Entrada em vigor do IPVA estendido e ITCMD progressivo	Atualizar sistemas de compliance e treinar equipes.
2026	Transição plena para o IVA Dual (IBS + CBS)	Revisar contratos e cadeias de suprimentos para mitigar impactos.

Nota: O PLP 108/2024, em tramitação no Congresso, detalhará aspectos operacionais da reforma. Empresas devem monitorar sua aprovação para ajustar estratégias de compliance.