IPVA para aeronaves e embarcações: Como a PEC da Reforma Tributária ameaça o fluxo de caixa de empresas e milionários em 2024

O que muda no seu balanço a partir de 2024: IPVA para aeronaves e embarcações

A inclusão do IPVA para aeronaves e embarcações na Reforma Tributária (via PEC 45/19 e PEC 110/19) não é apenas uma questão de justiça fiscal — é um choque de custos para empresas e proprietários de alto patrimônio. Com a aprovação da PEC unificada (prevista para maio/2024), o imposto estadual passará a incidir sobre jatos executivos, helicópteros, iates e lanchas, gerando uma arrecadação adicional de R$ 4,7 bilhões/ano (Sindifisco Nacional, 2020). Mas o impacto vai além dos números:

Impactos práticos para CFOs e gestores

• Fluxo de caixa: Empresas de táxi aéreo, fretamento marítimo e locação de embarcações terão aumento direto nos custos operacionais. Exemplo: Um jato HondaJet Elite S (valor médio: R$ 50 milhões) poderá gerar um IPVA anual de R$ 100 mil a R$ 250 mil (alíquotas estaduais variam entre 2% e 5%).
• Compliance fiscal: A PEC 283/2013 propõe tributar não apenas a propriedade, mas também a posse de veículos registrados no exterior. Isso exigirá:
  • Auditoria de contratos de leasing internacional;
  • Revisão de estruturas societárias offshore;
  • Novas obrigações acessórias para comprovação de uso comercial (ex: transporte de passageiros ou cargas).
• Risco de elisão: Advogados tributaristas alertam para a fuga de registros para jurisdições como Panamá ou Ilhas Cayman. "Se o Brasil tributar um iate registrado na Rússia, a competência é questionável. Isso pode gerar litígios e evasão", afirma Leonardo Gallotti (DCG Advogados).
• Isenções em debate: A proposta do ex-deputado Severino Pessoa (PLP 2021) prevê isenções para:
  • Embarcações de transporte coletivo ou carga;
  • Aeronaves e barcos sem propulsão própria (ex: veleiros);
  • Veículos usados em pesca artesanal ou pesquisa científica.

Cronograma e próximas etapas

A PEC unificada deve ser apresentada em maio/2024, com votação prevista para o segundo semestre. Empresas dos setores afetados devem:

1. Mapear ativos: Identificar aeronaves/embarcações próprias ou arrendadas, incluindo registros no exterior.
2. Simular cenários: Projetar o impacto no EBITDA com base em alíquotas estaduais (ex: SP: 4%, RJ: 3%).
3. Revisar contratos: Cláusulas de leasing e seguro devem prever repasse do IPVA ao locatário.
4. Preparar defesas: Estruturar argumentos para isenções (ex: uso comercial comprovado).

O que dizem os especialistas

"A frota executiva brasileira é a 3ª maior do mundo. É incoerente que um entregador pague IPVA por sua moto e um proprietário de jato não pague nada. Mas a implementação precisa ser cuidadosa para evitar distorções", analisa Isac Falcão (Sindifisco Nacional).

Para advogados tributaristas: A constitucionalidade da medida dependerá da redação final da PEC. O STF já barrou tentativas estaduais de cobrança (ex: RJ e SP), por entender que o IPVA sucedeu a TRU (Taxa Rodoviária Única), cuja base não incluía aeronaves/embarcações.

Checklist de compliance

• Verificar se a aeronave/embarcação se enquadra em uso comercial (transporte de passageiros/cargas);
• Checar registros no RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro) ou Tribunal Marítimo;
• Revisar contratos de arrendamento mercantil (leasing) para definir responsabilidade pelo IPVA;
• Monitorar a publicação da Lei Complementar que regulamentará as isenções.

Setores mais afetados

Setor	Impacto Estimado	Risco de Elisão
Avião executivo	R$ 470 milhões/ano (10% do total)	Alto (registros em paraísos fiscais)
Náutica de luxo	R$ 4,2 bilhões/ano (90% do total)	Médio (depende do tamanho da embarcação)
Táxi aéreo/helicópteros	Isenção possível (uso comercial)	Baixo (atividade regulada pela ANAC)

Fonte: Sindifisco Nacional (2020), DCG Advogados, Folha de S.Paulo.