IPI na Reforma Tributária: Como a Manutenção do Tributo Impacta a Competitividade da Zona Franca de Manaus a Partir de 2027

O Que Muda no Fluxo de Caixa das Empresas da ZFM em 2027

A manutenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, não é uma mera formalidade: trata-se de um mecanismo estratégico para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073. Para CFOs e gestores tributários, a nova regra introduz obrigações acessórias imediatas e riscos de não conformidade que podem afetar o custo de capital e a margem operacional das empresas. Veja o que muda na prática:

1. Alíquota de 6,5%: O Divisor de Águas para Benefícios Fiscais

A partir de 2027, produtos fabricados na ZFM terão tratamento diferenciado com base em uma única métrica: a alíquota do IPI. A regra é clara, mas exige atenção aos detalhes:

• Alíquota ≥ 6,5%: IPI mantido, sem alterações. Empresas devem recalcular o preço de transferência e o impacto no IVA Dual (IBS + CBS), já que o IPI não integra a base de cálculo desses tributos (Art. 133 do ADCT).
• Alíquota < 6,5%: Redução a zero do IPI, mas com exceções críticas:
  • Condição 1: Produtos industrializados na ZFM em 2024 ou com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS) entre 01/01/2022 e 16/01/2025 (data da publicação da LC 214/2025).
  • Condição 2: Exceção para bens de TI e telecomunicações (Art. 16-A da Lei nº 8.248/1991). Mesmo com alíquota < 6,5%, esses produtos não terão IPI zerado (§ 2º do Art. 454 da LC 214/2025).

Prazo crítico: O governo publicará até dezembro de 2026 um ato normativo com a lista de produtos elegíveis para a redução a zero (Art. 126, III, "a", do ADCT). Empresas que não se anteciparem correm o risco de perder benefícios fiscais ou sofrer autuações por cálculo incorreto de créditos.

2. Imposto Seletivo (IS) vs. IPI: A Regra da Não-Cumulatividade Plena

A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu uma salvaguarda essencial: o IPI e o IS não podem incidir de forma cumulativa (Art. 126, III, "b", do ADCT). Na prática, isso significa:

• Para indústrias da ZFM: Se um produto estiver sujeito ao IS (ex.: cigarros, bebidas alcoólicas), o IPI será automaticamente afastado, evitando bitributação.
• Para compradores de produtos da ZFM: Verificar se o fornecedor está enquadrado nas regras do IS é crucial para evitar glosas de créditos no IBS/CBS.

Dica de compliance: Revise contratos com fornecedores da ZFM e exija certificados de origem atualizados. A não observância dessa regra pode gerar contingências fiscais na ordem de 30% a 50% do valor do tributo devido.

3. Custos de Adaptação: O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora

A transição para o novo modelo exige ações imediatas. Confira o checklist para 2025/2026:

• Auditoria de produtos:
  • Identificar quais itens fabricados ou adquiridos se enquadram na lista de alíquotas < 6,5% (a ser publicada).
  • Verificar se há produtos classificados como bens de TI/telecom (Art. 16-A da Lei nº 8.248/1991).
• Revisão de projetos na ZFM:
  • Confirmar se projetos aprovados pelo CAS entre 2022 e 2025 estão em conformidade com a LC 214/2025.
  • Para novas instalações: avaliar se vale a pena antecipar a aprovação para garantir benefícios.
• Ajustes no ERP:
  • Atualizar sistemas para segregar o IPI do IBS/CBS na apuração de créditos.
  • Implementar regras de validação para evitar cumulatividade com o IS.
• Planejamento tributário:
  • Simular cenários de fluxo de caixa considerando a redução a zero do IPI em 2027.
  • Avaliar o impacto da não-cumulatividade plena nos créditos de IBS/CBS.

4. Riscos e Oportunidades: O Que Monitorar nos Próximos Meses

A LC 214/2025 é apenas o primeiro passo. Fique atento a:

• Atos normativos pendentes:
  • Publicação da lista de produtos com IPI zerado (prazo: dez/2026).
  • Regulamentação do IS (PLP 108/2024 em tramitação).
• Jurisprudência:
  • STF e STJ podem reinterpretar o princípio da seletividade do IPI, afetando alíquotas futuras.
• Oportunidades:
  • Empresas que se anteciparam e instalaram projetos na ZFM entre 2022 e 2025 já garantiram benefícios. Para as demais, a janela para novos projetos ainda está aberta, mas exige planejamento acelerado.

Conclusão: Ação Imediata é a Chave para Evitar Perdas

A manutenção do IPI na Reforma Tributária não é um detalhe técnico: é um fator de competitividade para a ZFM e um risco de compliance para empresas de todo o país. Com a redução a zero do IPI prevista para 2027, o tempo para se adaptar é curto. As empresas que não iniciarem auditorias internas e ajustes sistêmicos agora podem enfrentar:

• Perda de benefícios fiscais por não cumprimento dos prazos da LC 214/2025.
• Autuações por cálculo incorreto de créditos no IBS/CBS.
• Desvantagem competitiva frente a concorrentes que já se adequaram.

Próximos passos: 1. Mapear todos os produtos fabricados ou adquiridos da ZFM. 2. Verificar enquadramento nas regras da LC 214/2025 (alíquota, TI/telecom, projetos CAS). 3. Atualizar sistemas e contratos para evitar cumulatividade com o IS. 4. Acompanhar a publicação da lista de produtos com IPI zerado (dez/2026).

Em um cenário de IVA Dual e tributação não-cumulativa plena, a margem para erros é mínima. A hora de agir é agora.