Imposto Seletivo: Riscos e Impactos na Reforma Tributária Brasileira

Imposto Seletivo: Riscos de Desvio de Finalidade e Impactos na Economia

O Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, está gerando preocupações entre especialistas. Advogados tributaristas alertam para o risco de o IS se tornar mais um instrumento de arrecadação, em vez de cumprir seu propósito extrafiscal.

Produtos e Alíquotas do IS

Pela Lei Complementar 214/25, o IS incidirá sobre:

• Veículos, embarcações e aeronaves
• Carvão mineral
• Produtos fumígenos
• Bebidas alcoólicas e açucaradas
• Minério de ferro, gás natural e petróleo

A calibragem das alíquotas é crucial para atingir o objetivo de desestimular o consumo de bens prejudiciais. A reforma prevê alíquotas específicas (ad rem) e ad valorem, que podem ser adotadas em um mesmo produto.

Riscos e Preocupações

Júlio Cesar Soares, especialista em Direito Tributário, afirma que o IS pode se tornar um instrumento de arrecadação disfarçado. "O histórico brasileiro com tributos seletivos mostra que o discurso da regulação muitas vezes serve de verniz legitimador para fins puramente arrecadatórios", alerta.

Marcos Maia, sócio do escritório Maneira Advogados, concorda: "O Imposto Seletivo foi concebido como um instrumento arrecadatório, com impacto direto sobre setores estratégicos da economia e em dissonância com os princípios orientadores da reforma tributária."

Impactos na Indústria de Petróleo e Gás

Um dos setores mais impactados pelo IS é o de extração de bens minerais, como a indústria de petróleo e gás natural. A tributação dessa etapa da cadeia produtiva prejudica a atratividade fiscal do Brasil em um ambiente global altamente competitivo.

"A medida afeta os estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, cuja arrecadação depende, em grande medida, dos royalties e das participações especiais vinculadas à exploração de petróleo", diz Maia.

Falta de Mecanismos de Avaliação

Outra preocupação é a ausência de mecanismos para medir a eficácia regulatória do tributo. Não há critérios objetivos que permitam avaliar se o IS está cumprindo seu papel de indução de comportamentos mais sustentáveis.

Contradição com a Promessa de Simplificação

Salwa Nessrallah, advogada da Evoinc, afirma que a criação do IS vai na contramão da promessa de simplificação feita pelo governo. "Se a intenção é alterar padrões de consumo, o governo precisa investir em instrumentos mais eficazes para promover essa mudança, e o aumento da carga tributária não é um deles", diz.

Conclusão

O Imposto Seletivo, embora tenha sido criado com um propósito extrafiscal, gera preocupações entre especialistas. O risco de desvio de finalidade e a falta de mecanismos de avaliação são pontos críticos que precisam ser abordados para garantir que o IS cumpra seu papel sem prejudicar setores estratégicos da economia brasileira.