Imposto Seletivo (IS) na Reforma Tributária: Como a nova taxação de bebidas, veículos e minérios impacta seu fluxo de caixa em 2027

O que muda no seu negócio a partir de 2027 com o Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo (IS), previsto na Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24), entra em vigor em janeiro de 2027 e promete reconfigurar o compliance fiscal de setores como automotivo, bebidas, mineração e tabaco. Com alíquotas que variam de 0,25% a 250%, o IS não apenas onera produtos específicos, mas também altera a dinâmica de créditos tributários e o fluxo de caixa das empresas. Veja o que você precisa saber agora para se preparar.

1. Impacto imediato: Setores mais afetados e alíquotas-chave

O IS incidirá sobre produtos com externalidades negativas à saúde ou ao meio ambiente, seguindo o princípio da seletividade. Confira as alíquotas e regras para os principais segmentos:

• Veículos automotores:
  • Alíquotas variam conforme eficiência energética, emissões de CO₂ e reciclabilidade.
  • Veículos elétricos podem ter aumento de carga tributária de 30% para até 34% (estimativa ABVE).
  • Isenção: Veículos para taxistas, pessoas com deficiência e modelos sustentáveis.
• Bebidas alcoólicas:
  • Alíquotas entre 46% e 62%, escalonadas por teor alcoólico.
  • Modelo híbrido: alíquota específica (por volume) + ad valorem.
  • Pequenos produtores terão tratamento diferenciado.
• Cigarros e produtos fumígenos:
  • Alíquota de 250%, com redução progressiva do ICMS até 2033.
  • Charutos e cigarros artesanais seguem mesma regra.
• Minérios (ferro, petróleo, gás natural):
  • Alíquota de 0,25% sobre extração (exceto exportação).
  • Gás natural para uso industrial tem alíquota zero.
• Bebidas açucaradas:
  • Teto de 2% rejeitado pela Câmara em 16/12/2025. Nova regulamentação pendente.

2. Regras de não-cumulatividade e fluxo de caixa: O que você precisa revisar

Ao contrário do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IS não permite aproveitamento de créditos tributários. Isso significa:

• Custo adicional: O IS será cobrado uma única vez na cadeia (produção, importação ou comercialização) e não poderá ser compensado em etapas posteriores.
• Base de cálculo: O valor do IS será incluído na base do IBS e da CBS, aumentando a carga tributária final.
• Exportações: Isentas do IS, exceto para minérios, energia elétrica e telecomunicações.

Exemplo prático: Uma indústria de refrigerantes pagará 32% de IS na produção, e esse valor será somado à base do IBS/CBS na venda ao varejo, elevando o preço final ao consumidor.

3. Cronograma e transição: O que fazer nos próximos 12 meses

A implementação do IS ocorrerá em fases, com impactos graduais:

• 2027: Início da cobrança do IS. IPI é reduzido a zero para produtos não sujeitos ao IS.
• 2029–2033: Escalonamento de alíquotas para cigarros e bebidas alcoólicas.
• 2033: Extinção definitiva do IPI. Zona Franca de Manaus mantém créditos até 2033.

Ações recomendadas:

• Revisar contratos com fornecedores para repassar custos do IS.
• Atualizar sistemas de compliance fiscal para segregar o IS nas obrigações acessórias.
• Avaliar impacto no preço de venda e margens, especialmente em setores com alíquotas altas (ex: tabaco).

4. Combustíveis e energia: O que ficou de fora (por enquanto)

Contrariando expectativas, o IS não incidirá sobre combustíveis. Segundo Bernard Appy, secretário da Reforma Tributária, esses produtos serão tributados pelo IBS e CBS, com diferenciação entre fósseis e biocombustíveis. A alíquota para extração de petróleo permanece em 0,25%.

5. Armas e munições: Exclusão do texto final

Inicialmente incluídas, armas e munições foram retiradas do escopo do IS após debates no Senado. A isenção para Forças Armadas e órgãos de segurança pública foi mantida.

6. Próximos passos: Como se preparar para o IS

Empresas dos setores afetados devem:

1. Mapear produtos sujeitos ao IS: Verificar se seus itens estão na lista da Receita Federal.
2. Simular impactos: Usar ferramentas de modelagem tributária para calcular o aumento de custos.
3. Treinar equipes: Capacitar contabilidade e jurídico sobre as novas regras de não-cumulatividade e obrigações acessórias.
4. Revisar estratégias de preço: Considerar repasse do IS ao consumidor ou absorção parcial pela margem.

Dica de compliance: O IS será fiscalizado pela Receita Federal sob as regras do Decreto nº 70.235/1972. Prepare-se para auditorias focadas em:

• Classificação correta dos produtos (NCM).
• Documentação que comprove isenções (ex: veículos para PCD).
• Cálculo da base de cálculo do IBS/CBS com inclusão do IS.

Conclusão: O IS é mais do que um imposto — é uma mudança de paradigma

O Imposto Seletivo não é apenas uma nova linha na DCTF. Ele representa uma reconfiguração da carga tributária para setores específicos, com efeitos em cascata no fluxo de caixa, precificação e compliance. Empresas que anteciparem as adaptações terão vantagem competitiva, enquanto as que ignorarem as novas regras podem enfrentar multas e perda de margens.

Para CFOs e contadores: O momento é de planejamento tributário proativo. Considere:

• Revisão de contratos de longo prazo com cláusulas de repasse de custos.
• Análise de benefícios fiscais para produtos sustentáveis (ex: veículos elétricos).
• Investimento em tecnologia de automação fiscal para gerenciar o IVA Dual (IBS + CBS + IS).

Fontes: PLP 68/24, Receita Federal, IBRE/FGV, Câmara dos Deputados.