IS (Imposto Seletivo): Como a nova tributação sobre 'produtos do pecado' impacta fluxo de caixa e compliance em 2027

Empresas dos setores de bebidas alcoólicas, tabaco, veículos, mineração e refrigerantes enfrentarão uma nova realidade tributária a partir de 2027: o Imposto Seletivo (IS), previsto na PLP 68/24 e parte central da Reforma Tributária. Diferente do IBS e da CBS — que substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins com alíquotas uniformes —, o IS tem caráter extrafiscal, visando desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Para CFOs e contadores, isso significa:

• Impacto direto no fluxo de caixa: O IS será cobrado na origem da cadeia produtiva (fabricantes/importadores) e repassado ao preço final, elevando custos para consumidores e reduzindo margens em setores afetados.
• Novas obrigações acessórias: O valor do IS deverá ser destacado em notas fiscais, exigindo ajustes em sistemas ERP e cadastros de NCM.
• Risco de não-cumulatividade: Ao contrário do IVA Dual (IBS + CBS), o IS não permite créditos fiscais, aumentando a carga tributária líquida.

Quais produtos serão tributados pelo IS? Lista oficial da PLP 68/24

A Lei Complementar 68/24 define uma lista restrita de produtos sujeitos ao IS, com alíquotas variáveis conforme critérios técnicos. Confira os principais:

• Veículos automotores:
  • Carros de passeio, caminhonetes e veículos até 5 toneladas.
  • Alíquotas diferenciadas por eficiência energética, pegada de carbono e tecnologias de segurança.
  • Isenção para veículos sustentáveis (até R$ 200 mil) e para pessoas com deficiência.
• Bebidas alcoólicas e açucaradas:
  • Cervejas, vinhos, destilados (uísque, vodka) e refrigerantes.
  • Tributação por teor alcoólico ou volume da embalagem.
• Tabaco e produtos fumígenos:
  • Cigarros, charutos, tabaco reconstituído e produtos de nicotina para inalação.
  • Alíquotas fixas por unidade (ex.: por maço).
• Bens minerais:
  • Minério de ferro, petróleo bruto e gás natural (alíquota limitada a 1%).
  • Redução a zero para uso industrial.
• Embarcações e aeronaves:
  • Iates, helicópteros e aviões (exceto espaciais).

Como o IS será calculado? Modelos de cobrança e repasse ao consumidor

A PLP 68/24 prevê dois modelos de cálculo para o IS, dependendo do produto:

• Percentual sobre o preço de venda:
  • Aplicável a bebidas alcoólicas e veículos.
  • Exemplo: Alíquota de 20% sobre o valor de um vinho.
• Valor fixo por unidade/volume:
  • Aplicável a cigarros e combustíveis.
  • Exemplo: R$ 2,50 por maço de cigarros ou R$ 0,50 por litro de refrigerante.

Transparência obrigatória: O valor do IS deverá ser discriminado na nota fiscal, seguindo o princípio de cobrança no destino (como o IBS e a CBS). Fabricantes e importadores serão responsáveis pelo recolhimento e destaque do imposto.

Impactos práticos: Fluxo de caixa, compliance e estratégias de preço

Para empresas dos setores afetados, o IS trará desafios imediatos:

• Revisão de preços:
  • O repasse do IS ao consumidor final exigirá análise de elasticidade-preço e concorrência.
  • Setores como tabaco e bebidas alcoólicas já operam com margens apertadas — o IS pode reduzir vendas em até 15% (estimativa baseada em experiências internacionais).
• Adaptação de sistemas:
  • ERPs precisarão ser atualizados para:
    • Destacar o IS nas notas fiscais.
    • Gerenciar alíquotas variáveis por produto (ex.: veículos com diferentes pegadas de carbono).
    • Integrar o IS ao split payment (mecanismo de divisão automática de tributos previsto na Reforma).
• Compliance fiscal:
  • Empresas do Simples Nacional e MEIs que comercializam produtos tributados pelo IS deverão recolher o imposto separadamente do DAS.
  • Risco de autuações por erro na classificação de NCM ou destaque incorreto do IS.

Cronograma e próximos passos: O que fazer agora

A cobrança do IS está prevista para janeiro de 2027, mas empresas devem se preparar desde já:

• 2025:
  • Acompanhar a regulamentação da PLP 68/24 pelo Ministério da Fazenda (alíquotas definitivas e critérios de incidência).
  • Revisar cadastros de NCM e atualizar sistemas ERP.
• 2026:
  • Realizar testes de emissão de notas fiscais com destaque do IS.
  • Treinar equipes de contabilidade e fiscal para as novas regras.
• 2027:
  • Início da cobrança efetiva do IS.
  • Monitorar possíveis expansões da lista de produtos tributados.

IS vs. IPI: O que muda com a Reforma Tributária

Checklist: Como se preparar para o IS

1. Avalie se sua empresa está no radar do IS:
   • Verifique se seus produtos estão na lista da PLP 68/24.
   • Consulte a Receita Federal para atualizações.
2. Atualize sistemas e cadastros:
   • Revise NCMs e descrições de produtos.
   • Configure seu ERP para destacar o IS nas notas fiscais.
3. Simule o impacto financeiro:
   • Calcule o aumento de custos com base nas alíquotas estimadas.
   • Ajuste preços e estratégias de marketing.
4. Treine sua equipe:
   • Capacite contadores e fiscais sobre as novas regras.
   • Realize testes de emissão de notas fiscais.
5. Monitore regulamentações:
   • Acompanhe publicações do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.
   • Participe de webinars e eventos do setor.

Perguntas frequentes sobre o Imposto Seletivo

1. O IS incide sobre serviços?

Atualmente, o foco é em bens físicos, mas a PLP 68/24 prevê a possibilidade de incluir serviços nocivos no futuro.

2. Empresas do Simples Nacional pagam IS?

Sim. O IS será cobrado separadamente do DAS, mesmo para optantes do Simples Nacional.

3. Há isenção para algum produto?

Sim, mas apenas em casos específicos, como veículos sustentáveis ou adquiridos por pessoas com deficiência (até R$ 200 mil).

4. Como o IS afeta o preço final?

O imposto será embutido no preço, aumentando o custo para o consumidor. Exemplo: Um maço de cigarros que custa R$ 10 hoje poderá chegar a R$ 12,50 com o IS.

5. Quando as alíquotas serão definidas?

As alíquotas serão estabelecidas por regulamentação do Ministério da Fazenda até 2026.