Imposto Seletivo (IS) na Reforma Tributária: Como a nova taxação de veículos, álcool e cigarros impacta o fluxo de caixa e compliance em 2026

O que muda no seu negócio a partir de 2026: IS (Imposto Seletivo) e o fim dos créditos tributários

O Senado aprovou em 12 de dezembro o PLP 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária e institui o Imposto Seletivo (IS) — uma alíquota adicional sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como veículos, bebidas alcoólicas, cigarros e loterias. A medida, popularmente chamada de 'imposto do pecado', entra em vigor em 2026 e traz impactos críticos para empresas desses setores:

• Fim da não-cumulatividade plena: O IS incidirá uma única vez na cadeia produtiva, sem geração ou aproveitamento de créditos. Isso significa que empresas não poderão compensar o imposto pago em etapas anteriores, elevando o custo final do produto em até 26,5% (alíquota padrão do IVA Dual) + IS.
• Exportações isentas, mas com novas obrigações: Embora produtos destinados à exportação sejam isentos do IS, a fiscalização exigirá documentação adicional para comprovar o destino, aumentando a complexidade do compliance.
• Alíquotas ainda indefinidas: As taxas do IS serão definidas em leis ordinárias futuras, criando um cenário de incerteza para planejamento tributário. Especialistas alertam para o risco de aumento de litígios caso as alíquotas sejam excessivas.
• Custos de adaptação: Empresas terão que ajustar sistemas de ERP, revisar contratos com fornecedores e treinar equipes para lidar com as novas regras de split payment e controle de créditos.

Setores mais afetados: Veículos e Bebidas Alcoólicas

O setor automotivo e de bebidas alcoólicas serão os mais impactados. Para veículos, o IS pode encarecer o produto final em até 10%, segundo projeções do mercado. Já no caso de bebidas, a ausência de créditos tributários pressionará as margens, especialmente para pequenos produtores.

O que fazer agora: Checklist para CFOs e Contadores

• Avalie o impacto no fluxo de caixa: Simule cenários com diferentes alíquotas do IS para antecipar variações no capital de giro.
• Revise contratos: Cláusulas de repasse de custos tributários devem ser atualizadas para incluir o IS.
• Prepare-se para obrigações acessórias: O Fisco exigirá relatórios detalhados sobre a incidência do IS, com risco de multas em caso de descumprimento.
• Monitore leis ordinárias: A definição das alíquotas do IS será crucial para estratégias de precificação e estoque.

Cronograma da Reforma Tributária: O que vem pela frente

A transição para o novo sistema começa em 2026, com testes dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O IS será implementado em paralelo, com prazo final de adaptação até 2033. Empresas que não se prepararem correm o risco de perda de competitividade e sanções fiscais.

Para mais detalhes sobre como se adequar ao IS e ao IVA Dual, acesse nosso guia exclusivo sobre compliance tributário em 2026.