IS (Imposto Seletivo): Como o 'imposto do pecado' vai redefinir custos e compliance em 2026

O que muda no seu negócio a partir de 2026: IS e o impacto no IVA Dual

Com a sanção presidencial iminente do PLP 68/24, o Imposto Seletivo (IS) — conhecido como "imposto do pecado" — se tornará uma realidade no IVA Dual brasileiro. Diferente da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o IS não visa apenas arrecadação, mas sim a extrafiscalidade: desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Para CFOs e gestores tributários, isso significa novos custos, ajustes em precificação e riscos de compliance.

Três impactos imediatos para o seu fluxo de caixa

• Regime monofásico e não-cumulatividade limitada: O IS incidirá uma única vez na cadeia produtiva (produção, extração, comercialização ou importação), mas poderá compor a base de cálculo da CBS e do IBS. Isso exige revisão de contratos e logística para evitar dupla tributação.
• Alíquotas ad rem vs. ad valorem: Enquanto produtos como bebidas alcoólicas e fumígenos terão alíquotas percentuais (ad valorem), a extração mineral será tributada por valor fixo por unidade (ad rem, com teto de 1% sobre o valor de mercado). Empresas do setor devem recalcular margens e avaliar impactos em cadeias de suprimentos.
• Lista de produtos tributáveis: O PLP 68/24 já define incidência sobre:

  • Veículos, embarcações e aeronaves;
  • Produtos fumígenos e bebidas alcoólicas;
  • Bebidas açucaradas;
  • Bens minerais extraídos (NCM/SH do Anexo XVIII).

  Atenção: A lista é exemplificativa e pode ser ampliada por regulamentação posterior.

Compliance fiscal: O que fazer agora

O IS introduz novas obrigações acessórias e riscos de autuações. Confira o checklist para 2025:

• Mapeie sua cadeia de valor: Identifique se seus produtos ou insumos estão na lista do IS. Empresas de logística e distribuição devem revisar contratos para evitar responsabilidade solidária.
• Atualize sistemas de ERP: O IS exigirá segregação de bases de cálculo e integração com os módulos de CBS/IBS. Invista em soluções de automação fiscal para evitar erros de apuração.
• Planeje a transição: O IS entra em vigor em 2026, mas empresas com ciclos longos de produção (ex: mineração, automotivo) devem iniciar testes de impacto já em 2025.
• Monitore a sanção presidencial: O PLP 68/24 pode sofrer vetos ou emendas. Acompanhe atualizações do Confaz e Receita Federal para ajustar estratégias.

Riscos ocultos: O que o PLP 68/24 não diz

Além dos impactos diretos, o IS traz desafios indiretos:

• Pressão sobre preços: Setores como alimentos e bebidas podem repassar custos ao consumidor final, afetando a competitividade.
• Conflitos de interpretação: A definição de "bens prejudiciais ao meio ambiente" é subjetiva. Empresas de química e energia devem se preparar para contencioso tributário.
• Efeito cascata no IBS/CBS: Como o IS compõe a base de cálculo dos outros tributos, erros na apuração podem gerar repercussão tributária em toda a cadeia.

Conclusão: Prepare-se ou pague caro

A reforma tributária não é apenas uma mudança de alíquotas — é uma reengenharia do sistema fiscal brasileiro. O IS, em particular, exige ação imediata de CFOs e advogados tributaristas. Empresas que não se adaptarem enfrentarão perdas de margem, autuações e desvantagens competitivas.

Próximos passos:

• Realize um diagnóstico tributário com foco no IS até dezembro/2024;
• Participe de webinars técnicos sobre o PLP 68/24 (ex: eventos da ABRASCA ou IBPT);
• Considere consultoria especializada para setores de alto risco (ex: mineração, tabaco, automotivo).

Fonte: Análise do PLP 68/24 e EC 132/23. Dados atualizados em 09/01/2026.