O que muda no seu negócio a partir de 2025: IS e o fim dos créditos tributários

O Senado aprovou em 12 de dezembro o PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e institui o Imposto Seletivo (IS) — conhecido como "imposto do pecado". A medida adiciona uma alíquota extra sobre produtos como veículos, bebidas alcoólicas, cigarros e loterias, elevando a carga tributária total para 26,5% (alíquota padrão do IVA Dual) + IS. Para CFOs e gestores, o impacto vai além do aumento de custos: a proibição de aproveitamento de créditos (não-cumulatividade restrita) exige revisão imediata de estratégias de pricing, supply chain e compliance.

Três riscos críticos para empresas dos setores afetados

• Fluxo de caixa pressionado: O IS incide uma única vez na cadeia, sem geração de créditos para operações posteriores. Empresas que hoje se beneficiam de créditos de IPI ou ICMS (como montadoras de veículos) perderão essa vantagem, aumentando o custo líquido dos produtos. Exemplo: Uma indústria de bebidas alcoólicas que hoje compensa créditos de ICMS na venda de destilados terá que absorver o IS integralmente.
• Custos de adaptação: Sistemas de ERP e módulos fiscais precisarão ser atualizados para:
  • Identificar automaticamente produtos sujeitos ao IS (NCM/CFOP específicos);
  • Bloquear créditos indevidos (evitando autuações por aproveitamento irregular);
  • Gerar relatórios segregados para o Fisco (nova obrigação acessória).
  Prazo estimado: 6 a 12 meses para adequação, com investimento médio de R$ 50 mil a R$ 200 mil para empresas de médio porte.
• Risco de autuação: A não-cumulatividade restrita do IS exige controle rigoroso de entradas e saídas. Erros na classificação fiscal (ex: confundir um produto isento com um sujeito ao IS) podem gerar multas de até 150% do valor do imposto devido, além de sanções por descumprimento de obrigações acessórias.

O que fazer agora: Checklist para mitigar riscos

1. Mapeie seu portfólio: Identifique quais produtos da sua empresa estão na lista do IS (veja abaixo) e simule o impacto no markup e margens. Dica: Use a NCM 8703.23.00 (veículos) e NCM 2208.90.00 (bebidas alcoólicas) como referência inicial.
2. Revise contratos: Cláusulas de repasse de tributos em contratos com fornecedores e clientes precisam ser atualizadas para refletir o IS. Exemplo: Empresas de logística que transportam cigarros devem negociar novos termos para evitar absorver o custo do imposto.
3. Atualize sistemas: Verifique se seu ERP (SAP, TOTVS, etc.) já possui módulos compatíveis com o IS. Fornecedores como a SAP e Oracle já anunciaram atualizações, mas a implementação depende de customização.
4. Treine equipes: Capacite times de compliance, fiscal e logística sobre as novas regras. Erros humanos (ex: lançamento incorreto de notas fiscais) serão os principais vetores de autuações.
5. Monitore leis ordinárias: As alíquotas do IS ainda serão definidas por leis ordinárias específicas. Acompanhe projetos de lei no Congresso para ajustar projeções financeiras. Fontes confiáveis: Agência Senado, Câmara dos Deputados e think tanks como o Insper.

Lista oficial de produtos sujeitos ao IS (PLP 68/24)

• Veículos automotores (exceto elétricos e híbridos com autonomia superior a 50 km);
• Bebidas alcoólicas (cervejas, vinhos, destilados);
• Cigarros e produtos derivados do tabaco;
• Serviços de loterias e apostas;
• Pneus novos (a partir de 2027, conforme transição).

Exceções importantes: Produtos destinados à exportação são isentos do IS, mas exigem documentação comprobatória (ex: drawback). Bebidas açucaradas e armas, inicialmente incluídas no relatório do senador Eduardo Braga, foram retiradas do texto final.

Cronograma e próximos passos

O que não fazer: Armadilhas comuns

• Ignorar a não-cumulatividade: Tentar compensar o IS com créditos de outros tributos (ex: IBS ou CBS) resultará em autuações. O imposto é isolado na cadeia.
• Subestimar custos de TI: Atualizações de sistemas não são apenas técnicas — envolvem testes de integração com bancos de dados fiscais (ex: SPED) e treinamento de usuários.
• Deixar para última hora: Empresas que começarem a adaptação apenas em 2026 enfrentarão filas de fornecedores de software e consultorias, além de riscos de multas por atraso na entrega de obrigações acessórias.

Ferramentas e recursos para se preparar

• Simuladores de impacto: A Receita Federal disponibilizará um simulador online para cálculo do IS. Enquanto isso, use planilhas com a alíquota padrão (26,5%) + estimativa de IS (ex: 10% para cigarros, 5% para veículos).
• Consultorias especializadas: Escritórios como Machado Meyer, Pinheiro Neto e TozziniFreire já oferecem diagnósticos de compliance para o IS. Custo médio: R$ 30 mil a R$ 100 mil por projeto.
• Associações setoriais: Entidades como ANFAVEA (veículos) e ABRABE (bebidas) estão elaborando guias práticos para seus associados. Participe de webinars e grupos de trabalho.