Imposto Seletivo sobre o Gás Natural: O Risco Fiscal para o CFO em 2026

O Dilema do "Imposto do Pecado" na Transição Energética

A recente discussão sobre a inclusão do gás natural no escopo do Imposto Seletivo (IS) – o chamado "imposto do pecado" da Reforma Tributária – colocou em rota de colisão a política fiscal e os objetivos de transição energética do Brasil. Para gestores e CFOs, a insegurança não reside apenas na carga tributária, mas na contradição entre a taxação de um combustível de transição e os subsídios governamentais destinados a outras fontes, como o GLP, sob o pretexto de justiça social.

Impactos Estratégicos no Fluxo de Caixa

A aplicação do IS sobre a indústria extrativista, especialmente o debate em torno do "IS-extração", cria um cenário de volatilidade para o planejamento financeiro das empresas do setor. Embora a Câmara dos Deputados tenha trabalhado em um teto residual de 0,25% – significativamente inferior ao limite de 1% estipulado pela Emenda Constitucional 132/23 –, o setor de óleo e gás mantém a pressão por revisões. Para o CFO, essa indefinição representa um risco direto na margem de contribuição e na previsibilidade do fluxo de caixa operacional para 2026.

• Custos de Adaptação: A necessidade de revisões contratuais e reajustes de preços diante da nova incidência tributária.
• Competitividade: O peso do tributo em relação ao biometano, que, por força do artigo 225 da Reforma, gozará de regime fiscal favorecido para garantir sua penetração no mercado.
• Gestão de Chamadas Públicas: A pressão sobre a Petrobras por redução de preços na molécula, impulsionada pela entrada de novos agentes e pela necessidade de viabilizar a demanda em um mercado com impostos elevados.

A Nova Fronteira: Biometano como Oportunidade

Enquanto o gás natural enfrenta resistências fiscais, o biometano emerge como uma alternativa estratégica. O regime fiscal diferenciado previsto na Reforma oferece uma vantagem competitiva clara. CFOs devem, portanto, avaliar a viabilidade de migração ou integração do biometano no portfólio de suprimentos, sempre atento aos mandatos de mistura que, embora positivos, carregam riscos operacionais caso não haja uma correlação direta com a realidade econômica do agente.

Governança e Compliance no PLP 68/2024

Com a tramitação do PLP 68/2024 no Senado, sob relatoria do senador Eduardo Braga, a atenção deve se voltar para as definições finais das alíquotas do IS. A governança do Imposto Seletivo e a forma como o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) regulará essa incidência serão determinantes para o contencioso fiscal nos próximos anos. Empresas que operam no setor de energia devem antecipar a revisão da classificação fiscal de seus insumos e produtos finais para evitar a bitributação ou o recolhimento indevido.

Recomendação para CFOs:

A recomendação atual é a adoção de uma postura de monitoramento ativo do cronograma do PLP 68/2024 e o fortalecimento das áreas de inteligência tributária. A dependência excessiva da estrutura atual de preços da Petrobras está com os dias contados, e a diversificação de fornecedores, aliada à otimização da carga tributária via biometano, pode ser o diferencial para blindar as margens operacionais frente à nova realidade do IVA Dual e do Imposto Seletivo.