Imposto Seletivo sobre Diesel: Como a LC 214/2025 Redefinirá os Custos das Transportadoras a Partir de 2026

O Que Muda no Dia 1º de Janeiro de 2026 para Transportadoras

O diesel, que responde por até 45% dos custos operacionais das transportadoras, será impactado por duas frentes tributárias simultâneas:

• Imposto Seletivo (IS): Novo tributo ambiental sobre combustíveis fósseis, com alíquota ainda indefinida (a ser fixada por lei ordinária), mas com teto de 0,25% para extração de petróleo.
• Reajuste do ICMS: Aumento de R$ 0,22/litro (23% no tributo), aprovado pelo CONFAZ, pressionando o preço na bomba em 3% a 5%.

A combinação dessas mudanças pode elevar o custo do frete em até 10%, segundo a CNT, mas a não-cumulatividade plena do IVA Dual (IBS + CBS) oferece um contraponto estratégico.

Como o IVA Dual e o IS Afetam o Fluxo de Caixa das Transportadoras

A LC 214/2025 introduz um regime tributário bifurcado para o setor:

Tributo	Incidência	Crédito Tributário	Impacto no Caixa
IBS + CBS	Prestação de serviço de transporte (com redutor de 40% para cargas intermunicipais/interestaduais)	100% creditável (diesel, Arla 32, manutenção, pedágios, etc.)	Redução de custos via compensação automática (Split Payment)
Imposto Seletivo (IS)	Monofásico (na produção/importação do diesel)	Não creditável	Aumento direto no custo do combustível

Split Payment: O Mecanismo que Automatiza Créditos

A partir de 2026, o Split Payment (art. 198 da LC 214/2025) separará automaticamente o valor dos tributos no momento do pagamento do frete:

1. Transportadora emite CT-e com destaque de IBS/CBS.
2. Tomador paga o valor total (frete + tributos).
3. Sistema bancário retém e direciona os tributos para o Fisco.
4. Créditos são apropriados instantaneamente no sistema da transportadora.

Vantagem: Elimina a burocracia de apropriação manual de créditos, otimizando o fluxo de caixa.

Estratégias de Compliance e Redução de Custos

Para mitigar o impacto do IS e aproveitar os benefícios do IVA Dual, as transportadoras devem:

1. Mapear Todos os Créditos Tributários Disponíveis

• Combustíveis: Diesel (IBS + CBS), biodiesel (alíquota reduzida em 40% a 90%), gás natural (alíquota zero).
• Insumos: Arla 32, lubrificantes, pneus, peças de reposição, serviços de manutenção.
• Ativos: Aquisição de veículos novos, leasing de caminhões, IPVA (crédito presumido).
• Outros: Pedágios, seguros vinculados à operação.

2. Revisar Contratos de Frete com Cláusulas de Reajuste Tributário

Modelos sugeridos:

• Cláusulas de repasse automático de variações no IS ou ICMS.
• Revisões periódicas baseadas em índices oficiais (ex: IPCA + fator tributário).
• Separação clara entre custo operacional e carga tributária nos contratos.

3. Avaliar a Migração para Biocombustíveis

A LC 214/2025 estabelece que o biodiesel pagará entre 40% e 90% da alíquota do diesel fóssil. Exemplo:

• Se o IS sobre diesel for 10%, o biodiesel pagará entre 4% e 9%.
• Frotas com B20 ou misturas maiores terão vantagem competitiva.

4. Atualizar Sistemas Fiscais para o Novo Layout do CT-e e MDF-e

Novos campos obrigatórios a partir de 2026:

• Destaque de IBS, CBS e IS no CT-e.
• Códigos de enquadramento tributário específicos para o IVA Dual.
• Integração com o Split Payment para apropriação automática de créditos.

Cronograma de Transição: Datas Críticas para 2026–2033

Ano	Mudança	Ação Recomendada
2026	Início da transição: IBS (0,1%) + CBS (0,9%) = 1% (compensável com PIS/COFINS).	Testar sistemas e mapear créditos.
2027	Extinção de PIS/COFINS. IPI vai a zero. IS começa em 0,05%.	Revisar contratos e treinar equipes.
2028–2032	Aumento gradual do IBS/CBS. Redução do ICMS.	Ajustar precificação e fluxo de caixa.
2033	Sistema novo 100% em vigor. ICMS e ISS extintos.	Revisão completa de compliance.

FAQ: Respostas Técnicas para Dúvidas de Compliance

1. O IS sobre diesel gera crédito tributário? Não. O Imposto Seletivo é monofásico e não permite creditamento. Apenas IBS e CBS são creditáveis.

2. Como o redutor de 40% para transporte de cargas se aplica? O redutor incide sobre o IBS/CBS da prestação de serviço (ex: frete), não sobre o diesel. Se a alíquota padrão for 26,5%, o transporte pagará 15,9%.

3. Gás natural para transporte terá IS? Não. A LC 214/2025 estabelece alíquota zero para gás natural usado como combustível em transporte.

4. Posso compensar créditos de diesel em outras operações? Sim. Créditos de IBS/CBS são fungíveis e podem abater qualquer débito dos mesmos tributos.

5. O que acontece com o ICMS sobre diesel em 2026? O ICMS continua existindo durante a transição, com redução gradual até 2033. Em paralelo, incide o IBS.

Conclusão: Preparação é a Chave para Mitigar Riscos

A Reforma Tributária traz desafios e oportunidades para as transportadoras:

• Desafios: Aumento do custo do diesel (IS + ICMS), necessidade de revisão de contratos e sistemas.
• Oportunidades: Não-cumulatividade plena (créditos de insumos), Split Payment (automação de créditos), e incentivos para biocombustíveis.

Ações imediatas:

1. Atualizar sistemas fiscais para o novo layout do CT-e e MDF-e.
2. Mapear todos os créditos tributários disponíveis (diesel, Arla, manutenção, etc.).
3. Revisar contratos de frete com cláusulas de reajuste tributário.
4. Avaliar a viabilidade de biocombustíveis (B20 ou misturas maiores).
5. Acompanhar a regulamentação do IS (alíquotas específicas ainda não definidas).

Fontes: LC 214/2025, Ministério da Fazenda, CONFAZ, CNT.