IBS substitui ISS: Como municípios devem se preparar para a perda de receita e novas obrigações a partir de 2026

O que muda amanhã para municípios com o fim do ISS e a chegada do IBS

A Reforma Tributária, materializada na Lei Complementar aprovada, elimina o ISS a partir de 2026 e introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como parte do IVA Dual (junto à CBS federal). Para municípios, a transição não é apenas uma mudança de tributo, mas uma reestruturação completa de:

• Fluxo de caixa: A arrecadação deixará de seguir o princípio da origem (onde o serviço é prestado) e passará para o princípio do destino (onde o serviço é consumido). Municípios exportadores de serviços (como capitais) podem enfrentar quedas abruptas de receita.
• Custos de adaptação: Implementação de novos sistemas de arrecadação, treinamento de equipes e revisão de legislação municipal demandarão investimentos imediatos.
• Obrigações acessórias: O Comitê Gestor do IBS exigirá participação ativa dos municípios na governança, com prazos rígidos para envio de dados e defesa de interesses.

Impactos práticos por setor municipal

A reforma não se limita ao IBS. Outros tributos municipais sofrerão alterações significativas:

• IPTU: A Lei Complementar permite atualização da base de cálculo por decreto, mas exige transparência para evitar contestações judiciais.
• IPVA: Ampliação da incidência para veículos aquáticos e aéreos, com distribuição de receita entre estados e municípios. Setores como turismo e logística serão diretamente afetados.
• COSIP: Novas regras para utilização dos recursos, com maior rigidez na prestação de contas.

Período de transição (2026-2032): Riscos e oportunidades

O período de convivência entre ISS e IBS até 2032 exige planejamento estratégico para evitar:

• Perda de receita: O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais mitigará impactos, mas municípios dependentes do ISS (como os com forte setor de serviços) precisarão diversificar fontes.
• Não-cumulatividade plena: Empresas poderão creditar impostos pagos em etapas anteriores, reduzindo a carga tributária. Municípios devem monitorar o impacto na arrecadação.
• Imposto Seletivo (IS): Produtos como cigarros e bebidas terão tributação adicional, mas a receita não será destinada automaticamente aos municípios.

Checklist de compliance para gestores municipais

Para garantir conformidade e minimizar riscos, os municípios devem:

• Revisar leis municipais para alinhamento com a LC aprovada, especialmente em relação ao IPTU e IPVA.
• Capacitar equipes fiscais para operar o IBS, incluindo o uso de sistemas de arrecadação integrados.
• Participar ativamente do Comitê Gestor do IBS, defendendo interesses locais na definição de alíquotas e regras.
• Simular cenários de arrecadação com base no princípio do destino, identificando setores mais vulneráveis.
• Monitorar o Fundo de Compensação para garantir que os repasses sejam justos e tempestivos.

Custos de adaptação: Investimento necessário vs. risco de inação

Municípios que adiarem a adaptação podem enfrentar:

• Multas e sanções: Descumprimento de prazos para envio de dados ao Comitê Gestor do IBS.
• Perda de competitividade: Municípios com legislação desatualizada atrairão menos investimentos.
• Contencioso tributário: Empresas podem questionar cobranças indevidas, gerando passivos para o município.

O investimento em capacitação e tecnologia, embora alto, é inferior ao custo de uma transição mal planejada. Cursos como o oferecido pelo Grupo CLG (com foco em acórdãos do TCU, STJ e STF) são essenciais para evitar erros estratégicos.

Próximos passos: Como se preparar agora

Municípios devem iniciar imediatamente:

1. Auditoria fiscal: Mapear receitas atuais e identificar dependências do ISS.
2. Plano de contingência: Criar reservas para compensar quedas de arrecadação no período de transição.
3. Parcerias com setor privado: Empresas de tecnologia podem ajudar na implementação de sistemas compatíveis com o IBS.
4. Diálogo com o Comitê Gestor: Participar de consultas públicas e fóruns para influenciar decisões.

Nota do Editor: A Reforma Tributária não é um evento futuro, mas um processo em andamento. Municípios que tratarem a transição como prioridade terão vantagem competitiva na atração de investimentos e na manutenção da saúde fiscal.