IBS e Imposto Seletivo: OAB alerta para riscos de insegurança jurídica e perda de competitividade em setores-chave

O que muda para exportadores e indústrias a partir de 2026?

O Brasil está prestes a implementar o Imposto Seletivo (IS), apelidado de 'imposto do pecado', mas com um alcance que vai além de bebidas alcoólicas e cigarros. Durante o Fórum de Buenos Aires, o procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, alertou para uma distorção crítica: o IS incidirá sobre minério de ferro, um dos principais produtos da balança comercial brasileira, elevando custos e reduzindo a competitividade no mercado global.

Riscos para o fluxo de caixa e compliance fiscal

A crítica da OAB não se limita ao IS. Bichara destacou três lacunas técnicas na Lei Complementar aprovada (PLP 68/24) que podem gerar insegurança jurídica e impactar diretamente o planejamento tributário das empresas:

• Alíquota efetiva indefinida: O texto não esclarece se prejuízos fiscais poderão ser deduzidos, criando incerteza sobre a base de cálculo. "Se não for permitido, estaremos tributando patrimônio, não renda", afirmou Bichara.
• Conflito normativo: A lei permite distribuir lucros acumulados até 2028, mas a Lei do Simples (SSA) proíbe a distribuição de lucros aprovados em um ano para o exercício seguinte. "É um conflito primário que exigirá regulamentação urgente", alertou.
• Tributação retroativa de lucros: A proposta prevê a cobrança de impostos sobre lucros acumulados sob regimes de isenção anteriores, violando o princípio da segurança jurídica.

Impacto no IVA Dual: IBS e CBS sob escrutínio

A reforma tributária introduz o IVA Dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com a promessa de não-cumulatividade plena. No entanto, Bichara questionou a eficácia do modelo para setores intensivos em exportação, como o de mineração:

• Custos de adaptação: Empresas terão que revisar sistemas de contabilidade para segregar operações sujeitas ao IS, IBS e CBS, elevando despesas com compliance.
• Novas obrigações acessórias: A complexidade do IVA Dual exigirá relatórios detalhados sobre créditos tributários, aumentando a carga operacional.
• Risco de litígios: A falta de clareza sobre a alíquota efetiva e a compensação de prejuízos pode levar a disputas judiciais, atrasando a recuperação de créditos.

Setor de serviços: como se preparar?

Empresas do setor de serviços, historicamente beneficiadas por regimes simplificados, também enfrentarão desafios:

• Fim da cumulatividade: A transição para o IBS/CBS exigirá a revisão de contratos para evitar a tributação em cascata em cadeias longas de fornecedores.
• Planejamento de caixa: A antecipação de pagamentos do IS (em 2026) e a incerteza sobre a alíquota efetiva podem pressionar o capital de giro.
• Exportação de serviços: Serviços digitais e consultorias internacionais precisarão comprovar a não-incidência do IBS, sob risco de dupla tributação.

Recomendações para CFOs e contadores

Diante das incertezas, especialistas recomendam:

1. Mapear operações sujeitas ao IS: Identificar produtos e serviços impactados pelo Imposto Seletivo para ajustar preços e margens.
2. Revisar políticas de distribuição de lucros: Alinhar práticas contábeis com as novas regras para evitar conflitos com a Lei do Simples.
3. Simular cenários de alíquotas: Testar diferentes hipóteses de alíquota efetiva para avaliar o impacto no fluxo de caixa.
4. Capacitar equipes: Treinar colaboradores em compliance fiscal para lidar com as novas obrigações acessórias do IBS/CBS.

"A reforma tributária é um avanço, mas precisa de ajustes técnicos para evitar distorções que afugentem investimentos", concluiu Bichara. Enquanto o governo não esclarece as lacunas, empresas devem agir proativamente para mitigar riscos.