O Que Muda no Seu Negócio a Partir de 2026: Análise Técnica do PLP 68/24
O relatório do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara sobre a regulamentação da Reforma Tributária — que regulamenta o IVA Dual (IBS + CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — traz alterações críticas para o fluxo de caixa, custos de compliance e estratégias de precificação. Com votação prevista para antes do recesso parlamentar (18/07), empresas precisam antecipar os impactos setoriais. Veja os pontos-chave:
1. Setor de Proteínas Animais: Cesta Básica e Cashback em Xeque
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Carnes fora da isenção: A decisão de excluir carnes vermelhas e proteínas animais (exceto ovos) da Cesta Básica Nacional mantém a alíquota geral do IBS/CBS em 26,5%, evitando um aumento para >27%. Impacto direto:
- Preço ao consumidor: Aumento médio de 5-7% no varejo, com potencial redução de demanda.
- Cashback insuficiente: O relatório não amplia o cashback para proteínas, mantendo a devolução de 20% apenas para a faixa mais pobre (já aplicável a compras gerais).
- Risco de judicialização: Setor pode contestar a exclusão, alegando não-cumulatividade plena e distorção concorrencial.
- Ovos mantidos com alíquota zero: Benefício preservado, mas empresas devem revisar cadeias de fornecimento para evitar créditos acumulados.
2. Imposto Seletivo (IS): Novos Alvos e Riscos de Dupla Tributação
O Imposto Seletivo (IS), apelidado de "imposto do pecado", expande seu escopo para incluir:
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Apostas e jogos:
- Apostas esportivas, fantasy games e loterias entram no IS, com alíquota a ser definida em projeto futuro.
- Risco: Se legalizados, cassinos, bingos e jogo do bicho também serão tributados, elevando custos para operadoras.
- Compliance: Empresas do setor devem mapear operações para evitar bitributação (IS + IBS/CBS).
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Carros elétricos:
- Incluídos no IS sob justificativa ambiental (extração de lítio e descarte de baterias).
- Impacto: Aumento de custos para montadoras e consumidores, com possível redução de margens.
- Exceção: Caminhões foram retirados do IS, beneficiando o transporte rodoviário de cargas.
3. Isenções e Reduções: O Que Entra e Sai da Lista
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Higiene menstrual:
- Tampões, absorventes e coletores menstruais passam a ter isenção total (antes: redução de 60%).
- Requisito: Produtos devem estar em conformidade com a Anvisa.
- Oportunidade: Empresas do setor podem explorar créditos presumidos para otimizar cadeia.
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Viagra:
- Sildenafila sai da alíquota zero e passa para redução de 60% (40% da alíquota geral).
- Impacto: Aumento de preço em ~10-15%, com possível migração para genéricos.
4. Nanoempreendedor: Nova Figura Jurídica e Limites de Receita
O relatório cria o nanoempreendedor, com receita anual limitada a R$ 40,5 mil (metade do MEI). Principais pontos:
- Isenção de IBS/CBS: Aplicável apenas se aderir ao Simples Nacional.
- Obrigações acessórias: Menos complexas que o MEI, mas com limites rígidos de faturamento.
- Risco: Empresas próximas ao teto devem monitorar substituição tributária e retenções.
5. Próximos Passos: Cronograma e Ações Imediatas
- Votação na Câmara: Prevista para antes de 18/07. Empresas devem acompanhar emendas que podem alterar alíquotas ou isenções.
- Projeto de alíquotas do IS: Será definido posteriormente, mas setores como apostas e veículos elétricos devem se preparar para custos adicionais.
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Adaptação de sistemas:
- Atualizar ERPs para calcular IBS/CBS com não-cumulatividade plena.
- Revisar contratos com cláusulas de repasses de impostos.
Checklist para CFOs e Contadores
- Mapear produtos/serviços afetados pelo IS (apostas, carros elétricos, etc.).
- Revisar margens de produtos com alíquotas reduzidas (ex: Viagra).
- Simular impacto do cashback no fluxo de caixa (setor de varejo).
- Avaliar migração para o regime do nanoempreendedor (se aplicável).
- Preparar documentação para créditos tributários (ex: higiene menstrual).
A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas — é uma reestruturação do modelo de negócios. Empresas que anteciparem os ajustes em compliance fiscal e gestão de custos terão vantagem competitiva a partir de 2026.
