IBS e Imposto Seletivo: Como a Reforma Tributária Redesenha Custos e Compliance em 2026

O Que Muda no Fluxo de Caixa das Empresas a Partir de 2026

O Senado avança na regulamentação da Reforma Tributária (PEC 45/2019), mas os debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) revelam pontos críticos que afetarão diretamente o custo operacional e o compliance fiscal de setores estratégicos. Com a implementação do IVA Dual (IBS + CBS) e do Imposto Seletivo (IS), empresas precisam antecipar ajustes em três frentes:

• Energia e Infraestrutura: A incidência do IS sobre contratos de geração e distribuição de energia pode elevar custos em até 12% (estimativa FGV), impactando cadeias produtivas. "A tributação sem planejamento desincentiva investimentos em energia limpa", alertou Roberto Quiroga (USP/FGV).
• Educação e Saúde: Setores com redução de alíquotas (como educação privada) enfrentam insegurança jurídica caso o Senado revise anualmente os benefícios. "A neutralidade tributária é essencial para evitar repasses de custos aos alunos", destacou Emerson Casali (Fórum do Ensino Superior).
• Indústria e Exportação: A desoneração total das exportações é um avanço, mas a indefinição sobre insumos pode gerar nova guerra fiscal entre estados (Abicalçados).

Conselho Federativo: Novo Risco de Litígio e Custos de Adaptação

A criação do Conselho Federativo — previsto no PLP 68/24 — é o ponto mais controverso. Especialistas alertam para:

• Poderes Exorbitantes: O órgão pode centralizar decisões sobre alíquotas do IBS, ferindo a autonomia dos estados (Fenafisco). "Usurpa competências dos entes federados", criticou Francelino Valença.
• Aumento de Contencioso: Senadores preveem sobrecarga no STJ. "O Conselho não resolverá litígios; apenas burocratizará o sistema", avaliou Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
• Custos de Compliance: Empresas terão que adaptar sistemas para cumprir novas obrigações acessórias, como a não-cumulatividade plena do IVA Dual. "O custo de implementação pode superar R$ 500 mil para médias empresas", estima Jonathan Barros Vita (Ibet-SP).

Imposto Seletivo: O Que Está em Jogo para Setores Regulados

O IS, criado para desincentivar consumo de produtos nocivos (ex: tabaco, bebidas), pode ser aplicado de forma ampla, gerando distorções:

• Energia: A tributação sobre fontes não renováveis pode elevar a conta de luz em até 8% (Rubens Rizek, consultor).
• Tecnologia: A Brasscom defende emendas para incluir TI no regime de alíquotas reduzidas, evitando aumento de 5% a 7% nos serviços digitais.
• Gênero e Equidade: A FGV propõe isentar produtos de cuidado feminino (ex: absorventes) para reduzir a regressividade tributária. "Países da OCDE já adotam essa prática", lembrou Luiza Menezes.

Checklist para Empresas: Ações Imediatas

Com a LC aprovada prevista para 2024 e vigência em 2026, CFOs e contadores devem:

• Mapear o impacto do IVA Dual no fluxo de caixa, considerando a não-cumulatividade.
• Avaliar riscos de litígio com o Conselho Federativo e preparar defesas jurídicas.
• Revisar contratos de energia e insumos para mitigar efeitos do Imposto Seletivo.
• Atualizar sistemas de compliance para cumprir novas obrigações acessórias (ex: emissão de notas fiscais eletrônicas unificadas).

Cenário Político: O Que Esperar do Senado

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) enfrenta pressão para:

• Definir alíquotas-padrão do IBS e CBS (hoje estimadas entre 25% e 27%).
• Limitar o escopo do Imposto Seletivo para evitar tributação excessiva em setores essenciais.
• Garantir compensações aos estados produtores (ex: Norte e Nordeste) para evitar desindustrialização.

"A reforma não é perfeita, mas é a mais relevante da geração. O desafio é equilibrar simplificação com justiça fiscal", resumiu Esperidião Amin (PP-SC).