IBS e CBS: Como a Reforma Tributária redefine fluxo de caixa e compliance no setor de Serviços a partir de 2026

O que muda no seu negócio a partir de 2026: IBS, CBS e o fim da cumulatividade

O relatório preliminar da reforma tributária, consolidado no PLP 68/24, avança para votação no plenário da Câmara em julho. Para empresas do setor de Serviços, as mudanças vão além da unificação de impostos: impactam diretamente o fluxo de caixa, os custos de adaptação e as obrigações acessórias. Entenda os pontos críticos e prepare-se para a transição.

1. IVA Dual: IBS + CBS e a não-cumulatividade plena

A reforma substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois impostos sobre consumo:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Gerido por um comitê de estados e municípios, unificará ICMS e ISS. Alíquota única inicial, com exceções para setores como saúde e educação.
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Arrecadado pela União, substituirá PIS/Cofins e IPI. Aplicará a não-cumulatividade plena, permitindo crédito integral em todas as etapas da cadeia.

Impacto prático:

• Setor de Serviços: Hoje, empresas pagam alíquotas reduzidas (ex: 3,65% de PIS/Cofins). Com a CBS, a alíquota padrão poderá chegar a 12%, mas com crédito integral. O desafio será gerir o capital de giro durante a transição, já que o crédito só será compensado no mês seguinte.
• Custos de adaptação: Sistemas de ERP e emissão de notas fiscais precisarão ser atualizados para lidar com o duplo IVA. Empresas terão que investir em automação fiscal para evitar erros de apuração.

2. Alíquotas diferenciadas: Quem ganha e quem perde

O texto prevê uma alíquota padrão para a maioria dos bens e serviços, mas com exceções para:

• Zero ou reduzida: Saúde, educação, transporte público, aviação regional e produção rural.
• Seletiva (IS - Imposto Seletivo): Bebidas alcoólicas, cigarros e produtos de luxo (ex: lanchas e jatinhos).

Risco para o setor de Serviços: Se a alíquota padrão for elevada para compensar desonerações, empresas fora das exceções pagarão mais. Exemplo: Um escritório de advocacia que hoje paga 3,65% de PIS/Cofins poderá ter um aumento de até 8,35% na carga tributária, mesmo com créditos.

3. Cashback e IPVA: Novas obrigações acessórias

• Cashback para baixa renda: A PEC 45/2019 prevê devolução parcial do IBS para famílias de baixa renda, via transferência de renda. Ainda não há definição de valores ou critérios (aguarda Lei Complementar).
• IPVA para lanchas e jatinhos: A taxação de veículos aquáticos e aéreos (exceto comerciais) será de competência municipal. Empresas que oferecem serviços de locação ou fretamento terão que incluir o imposto no custo operacional.

Compliance fiscal: As novas regras exigirão:

• Atualização de cadastros de clientes para identificar beneficiários do cashback.
• Revisão de contratos para repassar o IPVA em serviços de luxo.
• Adoção de sistemas de apuração em tempo real para evitar glosas de crédito.

4. Cronograma e prazos: O que fazer agora

A transição para o novo sistema ocorrerá em fases:

• 2026: Início da cobrança da CBS (federal) e do IBS (estadual/municipal) para grandes empresas.
• 2027: Extensão para empresas de médio porte.
• 2029: Alíquota única do IBS entra em vigor.

Ações imediatas para CFOs e contadores:

• Realizar diagnóstico tributário para identificar o impacto da alíquota padrão no seu setor.
• Investir em treinamento de equipes para lidar com a não-cumulatividade plena.
• Revisar contratos com fornecedores para garantir o direito ao crédito integral.
• Preparar o fluxo de caixa para o período de transição, considerando o descompasso entre pagamento e compensação de créditos.

5. Riscos e oportunidades

Riscos:

• Perda de competitividade para empresas que não se adaptarem à nova sistemática de créditos.
• Aumento da carga tributária para setores sem alíquotas diferenciadas.
• Multas e autuações por erros na apuração do IBS/CBS.

Oportunidades:

• Redução de litígios tributários com a simplificação do sistema.
• Crédito integral para investimentos em inovação e expansão.
• Maior transparência nas operações, facilitando a atração de investidores.

Fonte: Análise do PLP 68/24 e pareceres técnicos do escritório Natal & Manssur. Para acesso ao relatório completo, clique aqui.