IBS e CBS: Como a Reforma Tributária Ameaça R$ 1 Bilhão em Incentivos Culturais e Quais São os Caminhos para Mitigar Riscos

O Que Muda no Financiamento Cultural a Partir de 2026

Com a Lei Complementar 214/2025 e a implementação do IVA Dual (IBS + CBS), o setor cultural enfrenta uma ruptura sem precedentes: a extinção dos incentivos fiscais baseados em ICMS e ISS, que movimentaram R$ 1,08 bilhão em 2024. A transição para o novo modelo tributário — marcado pela não-cumulatividade plena e pela centralização da arrecadação no Comitê Gestor Nacional do IBS — elimina a autonomia dos estados e municípios para conceder renúncias fiscais, colocando em risco projetos culturais de pequeno e médio porte.

Impactos Diretos no Fluxo de Caixa e Compliance

• Perda de R$ 1 bilhão/ano em patrocínios privados: Empresas deixam de ter benefícios fiscais para investir em cultura, reduzindo o volume de recursos disponíveis.
• Centralização dos recursos na Lei Rouanet: Com a extinção dos programas estaduais e municipais (como ProAC-SP e Lei do ISS-RJ), projetos regionais perdem fontes de financiamento, aumentando a dependência de editais federais.
• Novas obrigações acessórias: A partir de 2029, empresas patrocinadoras precisarão adaptar seus sistemas para reportar operações culturais sob o regime do IBS, com regras ainda em definição pelo Comitê Gestor.
• Custos de adaptação: A transição gradual (2029–2033) exige investimentos em compliance tributário para evitar riscos de autuações, especialmente na aplicação da alíquota reduzida de 60% para produções culturais (Anexo X da LC 214/2025).

Alíquota Reduzida Não Resolve: Os Limites do Novo Benefício

A LC 214/2025 prevê uma alíquota de 60% do IBS/CBS para bens, serviços e direitos culturais, mas o benefício tem lacunas críticas:

• Não substitui o patrocínio privado: A redução tributária não incentiva empresas a investirem em cultura, ao contrário das deduções fiscais anteriores.
• Foco em grandes produções: Projetos menores e de diversidade cultural podem ficar de fora, por não se enquadrarem nos critérios do Anexo X.
• Falta de destinação específica: Diferentemente dos incentivos extintos, a alíquota reduzida não garante recursos para editais ou chamadas públicas.

Estratégias de Mitigação: O Que o Setor Pode Fazer Agora

Para evitar um colapso no financiamento cultural, especialistas recomendam ações em três frentes:

1. Advocacy Legislativo

• PEC para créditos de IBS: O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) já sinalizou apoio a uma Proposta de Emenda à Constituição que permita a concessão de créditos tributários para patrocínios culturais.
• Flexibilização do Comitê Gestor: Pressão para que o órgão autorize programas estaduais e municipais de incentivo, mesmo sob o novo regime.

2. Produção de Evidências

• Estudos de impacto: Dados como o da FGV (2021), que mostrou um retorno de R$ 1,65 para cada R$ 1 investido no ProAC-SP, são essenciais para convencer parlamentares.
• Mapeamento de riscos: Empresas e produtores culturais devem documentar os impactos da reforma em seus projetos para embasar negociações com o governo.

3. Adaptação Operacional

• Revisão de contratos: Cláusulas de patrocínio devem prever ajustes em caso de mudanças nas regras tributárias.
• Treinamento em compliance: Equipes financeiras e jurídicas precisam dominar as novas regras do IBS/CBS para evitar multas por descumprimento.
• Diversificação de fontes: Buscar alternativas como crowdfunding, fundos patrimoniais e parcerias com organizações internacionais.

Cronograma Crítico: O Que Acontece nos Próximos Anos

• 2026–2028: Últimos anos de vigência plena do ICMS e ISS. Setor deve pressionar por soluções legislativas antes da transição.
• 2029: Início da redução gradual de 10% ao ano nas alíquotas de ICMS/ISS. Primeiras adaptações em sistemas contábeis.
• 2033: Extinção total do ICMS e ISS. IBS e CBS passam a ser os únicos tributos sobre consumo.

Conclusão: O Risco da Centralização e Como Evitá-lo

A reforma tributária simplifica o sistema, mas ameaça a descentralização do financiamento cultural, pilar da diversidade artística brasileira. Sem ação coordenada entre setor privado, sociedade civil e governo, o resultado pode ser a concentração de recursos em grandes centros e produções, com prejuízo para a pluralidade. A janela para ajustes é estreita: empresas e produtores culturais têm até 2028 para garantir que o direito constitucional à cultura não se torne letra morta.

Daniella Galvão é sócia do CQS/FV Advogados, especialista em incentivos fiscais e direito tributário.