IBS e CBS: Prazos de Adaptação na NF-e e NFC-e Prorrogados – O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora

Rejeição 1115 e Valor Jurídico: O Que Muda no Seu Fluxo de Caixa a Partir de 2026

Empresas brasileiras ganharam um respiro — mas não podem relaxar. A Nota Técnica 2025.002 v. 1.30, publicada em 03/10/2025, prorrogou prazos críticos para adaptação dos sistemas de emissão de NF-e e NFC-e à Reforma Tributária. No entanto, a janela para testes e ajustes operacionais se estreita rapidamente, com impactos diretos no compliance fiscal e no fluxo de caixa a partir de janeiro de 2026.

Cronograma Revisado: Datas-Chave para Evitar Multas e Rejeições

A principal alteração afeta o ambiente de produção, onde o preenchimento dos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — pilares do IVA Dual — passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2026, conforme o art. 348 da LC 214/2025. Porém, a rejeição 1115 (que invalida documentos sem os campos preenchidos) só entrará em vigor em 5 de janeiro de 2026 no ambiente de produção. Confira o cronograma detalhado:

• Até 09/11/2025 (produção):
  • Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo.
  • Se informados, as regras de validação (RV) serão aplicadas, mas sem valor jurídico.
  • Erro de schema caso os campos sejam preenchidos incorretamente.
• 10/11/2025 a 31/12/2025 (produção):
  • Preenchimento facultativo, mas com RV aplicadas se preenchidos.
  • Sem valor jurídico para os novos tributos.
• A partir de 01/01/2026 (produção):
  • Preenchimento obrigatório dos campos IBS/CBS, com valor jurídico.
  • RV aplicadas para NF-e e NFC-e com os novos tributos.
  • Rejeição 1115 entra em vigor em 5 de janeiro.
• Homologação (testes):
  • Preenchimento facultativo até janeiro de 2026.
  • RV aplicadas se os campos forem preenchidos.

Impacto Prático: Custos de Adaptação e Riscos de Não Conformidade

Para CFOs e contadores, a prorrogação do prazo de produção (de 06/10 para 10/11/2025) é uma oportunidade para:

• Revisar sistemas ERP e emissores de NF-e/NFC-e:
  • Verificar se os campos IBS e CBS estão mapeados corretamente.
  • Garantir que as alíquotas sejam calculadas com base na não-cumulatividade plena.
• Treinar equipes:
  • Capacitar colaboradores sobre as novas obrigações acessórias e regras de validação.
  • Simular cenários de rejeição para evitar paralisações em janeiro.
• Otimizar fluxo de caixa:
  • Antecipar o impacto do IS (Imposto Seletivo) sobre produtos específicos (ex.: bebidas açucaradas, veículos).
  • Revisar contratos com fornecedores para mitigar riscos de créditos tributários não recuperáveis.

Checklist para Compliance: O Que Fazer nos Próximos 30 Dias

Para evitar surpresas em 2026, sua empresa deve:

1. Atualizar softwares:
   • Baixar a versão 1.30 da Nota Técnica e verificar se o seu sistema está compatível.
   • Testar a emissão de NF-e/NFC-e com os campos IBS/CBS preenchidos no ambiente de homologação.
2. Revisar cadastros de produtos:
   • Classificar corretamente os itens sujeitos ao IS e às alíquotas diferenciadas do IBS/CBS.
   • Atualizar NCMs e descrições para evitar erros de validação.
3. Simular cenários:
   • Emitir notas com valores zerados de IBS/CBS para testar a rejeição 1115.
   • Verificar o impacto no DANFE e na consulta pública dos documentos.
4. Documentar processos:
   • Criar um protocolo de contingência para casos de rejeição em produção.
   • Registrar todas as alterações para auditorias futuras.

Riscos de Ignorar as Mudanças: Multas e Perda de Créditos

A não adaptação aos novos prazos pode resultar em:

• Rejeição de notas fiscais: A partir de 05/01/2026, documentos sem IBS/CBS serão invalidados, paralisando operações.
• Perda de créditos tributários: A não-cumulatividade plena exige o correto preenchimento dos campos para aproveitamento de créditos.
• Multas por descumprimento: A LC 214/2025 prevê penalidades para informações incorretas ou omissas.
• Impacto no SPED: Inconsistências nos dados podem gerar problemas na entrega do EFD-Reinf e da DCTFWeb.

Próximos Passos: Como se Preparar para o IVA Dual

Com a fase piloto do IBS e CBS já em vigor desde janeiro de 2026, as empresas devem:

• Participar de webinars técnicos: Acompanhar atualizações do Comitê Gestor do IBS (instituído pelo PLP 108/2024).
• Contratar consultorias especializadas: Realizar diagnósticos de compliance com foco em cadeia de fornecedores e classificação fiscal.
• Investir em automação: Ferramentas de validação prévia de NF-e/NFC-e podem reduzir erros em até 80%.

Nota do Editor: A prorrogação dos prazos é uma vitória temporária, mas não elimina a necessidade de ação imediata. Empresas que deixarem para a última hora enfrentarão filas de suporte técnico e riscos de não conformidade. O momento é de planejamento estratégico, não de procrastinação.