Reforma Tributária: IBS e CBS sobre planos de saúde corporativos ameaçam fluxo de caixa e compliance das empresas em 2026

O que muda amanhã para empresas que oferecem planos de saúde corporativos

Empresas que operam sob o regime de lucro real enfrentarão uma transformação radical na tributação de planos de saúde a partir da vigência da Reforma Tributária (PLP 68/24). A vedação ao creditamento de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre essas despesas — combinada com a incidência do IVA Dual em operações não onerosas — criará um cenário de dupla tributação, impactando diretamente o fluxo de caixa e os custos de compliance fiscal.

Pontos críticos do PLP 68/24 para CFOs e contadores

• Vedação ao creditamento (Art. 221): Empresas não poderão compensar IBS/CBS pagos na contratação de planos de saúde, quebrando a não-cumulatividade plena — princípio central da Reforma. "A intenção inicial da reforma era eliminar a tributação em cascata, mas essa regra macula esse objetivo", alertam Mariana Longo e Priscila Alves, do Vieira Rezende Advogados.
• Redução de alíquota (Art. 220): Planos de saúde terão alíquota de IBS/CBS reduzida em 60%, mas a vedação ao crédito anula essa vantagem. "A redução não compensa a perda do creditamento", explicam Anna Flávia Silva e Marina Guimarães, do Freitas Ferraz Advogados.
• Tributação sobre fornecimento não oneroso: Se a empresa oferecer planos gratuitamente ou a valor simbólico, incidirá IBS/CBS sobre o valor de mercado do serviço, com alíquota "cheia". "Isso configura dupla tributação sobre o mesmo fato gerador", destacam as advogadas.
• Fim da dedutibilidade para IRPJ/CSLL: Despesas com planos de saúde deixarão de ser dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aumentando a carga tributária efetiva.

Impacto financeiro: Custos adicionais e estratégias de mitigação

A combinação desses fatores elevará os custos operacionais das empresas em até 30% para o benefício de planos de saúde, segundo projeções de consultorias tributárias. Veja os principais efeitos:

• Fluxo de caixa: Aumento imediato de despesas tributárias, sem possibilidade de recuperação via créditos. Empresas do setor de serviços (como tecnologia e consultoria) serão as mais afetadas, por dependerem fortemente de benefícios corporativos para atrair talentos.
• Compliance fiscal: Novas obrigações acessórias para declarar operações não onerosas (Art. 220, §2º), com risco de autuações por subavaliação de valores de mercado.
• Estratégias de mitigação:
  • Revisão de contratos: Substituir planos corporativos por subsídios diretos aos funcionários, tributados como rendimento (sujeito a IRPF, mas sem incidência de IBS/CBS).
  • Análise de regimes tributários: Empresas em lucro presumido não serão afetadas pela vedação ao creditamento, mas perderão a dedutibilidade para IRPJ/CSLL.
  • Advocacy: Acompanhar as discussões no Congresso para pressionar pela inclusão de exceções no PLP 68/24, especialmente para setores intensivos em mão de obra.

Setores mais vulneráveis e alternativas

Os impactos serão desiguais entre segmentos:

• Serviços (Tecnologia, Consultoria, Saúde): Empresas com alta rotatividade de talentos e dependência de benefícios corporativos enfrentarão aumento de custos de até 25%. "A medida pode desestimular a oferta de planos, sobrecarregando o SUS", alertam Silva e Guimarães.
• Indústria: Menos afetada, pois planos de saúde representam uma parcela menor dos custos totais. Porém, empresas com programas de bem-estar robustos precisarão reavaliar suas políticas.
• Seguradoras: Redução na demanda por planos corporativos, com possível migração para planos individuais (tributados de forma distinta).

O que fazer agora: Checklist para CFOs

1. Mapear despesas: Identificar todos os contratos de planos de saúde e seus valores de mercado (para fins de tributação não onerosa).
2. Simular cenários: Projetar o impacto financeiro com e sem o benefício, considerando a perda de dedutibilidade e a incidência de IBS/CBS.
3. Revisar políticas de RH: Avaliar a viabilidade de substituir planos corporativos por subsídios flexíveis (ex: cartões de benefícios).
4. Atualizar sistemas: Adaptar softwares de folha de pagamento e contabilidade para registrar as novas obrigações acessórias.
5. Engajar stakeholders: Comunicar funcionários e seguradoras sobre as mudanças, evitando rupturas contratuais.

Neutralidade tributária vs. Desestímulo: O debate no Congresso

O secretário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, defende a medida como forma de neutralidade tributária. "Hoje, planos corporativos têm vantagem competitiva sobre planos individuais, pois permitem dedução de IRPJ/CSLL. A Reforma corrige essa distorção", afirmou à Folha de S.Paulo. No entanto, críticos argumentam que a vedação ao creditamento:

• Viola o princípio da não-cumulatividade plena, pilar da Reforma.
• Pode reduzir a cobertura de saúde suplementar no país, com efeitos colaterais para o SUS.
• Não considera as particularidades de setores como saúde e educação, onde planos corporativos são essenciais para a operação.

O PLP 68/24 segue em tramitação no Congresso, com previsão de votação até o final de 2024. Empresas devem acompanhar de perto as emendas propostas, especialmente aquelas que buscam flexibilizar a vedação ao creditamento para setores específicos.

Conclusão: Prepare-se para a disrupção

A tributação de planos de saúde corporativos sob o novo IVA Dual é um dos pontos mais controversos da Reforma Tributária. Para CFOs e contadores, o momento é de ação proativa:

• Revisar contratos e políticas de benefícios antes da entrada em vigor (prevista para 2026).
• Modelar o impacto financeiro com base nas alíquotas definitivas de IBS/CBS (ainda não divulgadas).
• Explorar alternativas de remuneração flexível para mitigar os custos.

"A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma reengenharia dos fluxos financeiros das empresas. Quem se preparar agora terá vantagem competitiva", conclui Priscila Alves, do Vieira Rezende.