IBS e CBS em 2026: Como a Nota Técnica 2025.002-RTC redefine o compliance fiscal e o fluxo de caixa das empresas

O que muda no seu ERP a partir de janeiro de 2026

A Receita Federal publicou a Nota Técnica 2025.002-RTC (versão 1.33), um marco regulatório que redefine a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e para viabilizar o início dos testes do IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —, além do Imposto Seletivo (IS), conforme previsto na Lei Complementar 214/25. As alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas o impacto nos sistemas de gestão e no compliance fiscal já exige ação imediata dos contribuintes.

Impacto imediato: 4 mudanças críticas na emissão de notas fiscais

• Novos campos obrigatórios por item: A NT introduz a obrigatoriedade de informar IBS e CBS individualmente por produto/serviço, com alíquotas e bases de cálculo destacadas. A não-cumulatividade plena exige que os créditos sejam vinculados a cada operação, demandando integração entre módulos de faturamento e contabilidade.
• 19 novos eventos para apuração assistida: Entre eles, destacam-se:
  • Comunicação de perda de mercadorias (evento 110130);
  • Alteração de previsão de entrega (evento 110131);
  • Solicitação de crédito (evento 110135).
  Esses eventos serão utilizados pela Receita para validação automática dos créditos tributários, aumentando a transparência e o risco de glosas em caso de inconsistências.
• Novas finalidades de emissão: Foram criadas notas de débito e crédito específicas para ajustes tributários, substituindo práticas informais de estorno. A emissão incorreta poderá gerar dupla tributação ou perda de créditos.
• Código de classificação tributária por item: Um novo campo exigirá a categorização de cada produto/serviço conforme a tabela do Comitê Gestor do IBS, com impacto direto na alíquota aplicável. Setores como serviços financeiros e saúde terão regras específicas.

Cronograma de adaptação: O que fazer em 2025 e 2026

A Receita e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) adotaram uma abordagem gradual, mas as empresas não podem esperar:

Setores mais afetados: Serviços e varejo na linha de frente

Empresas de serviços (ex: consultorias, TI, educação) e varejo enfrentarão desafios específicos:

• Serviços:
  • Dificuldade na classificação tributária de atividades intangíveis (ex: software como serviço).
  • Risco de subtributação por falta de documentação fiscal adequada.
• Varejo:
  • Necessidade de revisão de margens devido à inclusão do IBS/CBS no preço final.
  • Impacto no fluxo de caixa pela antecipação do recolhimento dos tributos.

Custos de adaptação: Orçamento mínimo para evitar surpresas

Estudos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimam que as empresas precisarão investir entre R$ 50 mil e R$ 500 mil em 2025 para adequar sistemas e processos. Os principais gastos incluem:

• Atualização de ERPs: R$ 20 mil a R$ 200 mil (dependendo do porte da empresa).
• Treinamento de equipes: R$ 5 mil a R$ 50 mil.
• Consultoria tributária: R$ 15 mil a R$ 100 mil (para revisão de classificações e créditos).
• Testes em ambientes de homologação: R$ 10 mil a R$ 150 mil.

Recomendações para CFOs e contadores

Para mitigar riscos e garantir compliance, siga este roteiro:

1. Mapeie os gaps: Faça um diagnóstico dos sistemas atuais vs. requisitos da NT 2025.002-RTC.
2. Priorize a integração: Garanta que o ERP converse com os ambientes autorizadores (SEFAZ) e com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
3. Revise contratos: Cláusulas de repasses de custos tributários devem ser atualizadas para refletir o IBS/CBS.
4. Simule cenários: Use ferramentas de modelagem fiscal para avaliar o impacto no fluxo de caixa e na margem.
5. Monitore atualizações: A Receita ainda publicará regras complementares, como o DANFE atualizado e o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

O que não fazer: Armadilhas comuns

• Ignorar a fase de testes: Mesmo sem validação obrigatória em 2026, notas emitidas incorretamente poderão ser glosadas em 2027.
• Subestimar o Imposto Seletivo: Produtos como bebidas adoçadas e veículos poluentes terão alíquotas diferenciadas, exigindo atenção na classificação.
• Deixar para última hora: A fila para atualização de ERPs e consultorias tributárias já está se formando. Atrasos podem gerar custos adicionais.

Conclusão: 2026 é o ano zero da nova tributação

A Nota Técnica 2025.002-RTC não é apenas uma atualização técnica — é o primeiro passo concreto para a maior reforma tributária do Brasil em 30 anos. Empresas que tratarem 2026 como um período de adaptação passiva correm o risco de enfrentar autuações, perda de créditos e desequilíbrio financeiro a partir de 2027. O momento é de ação proativa: revise sistemas, treine equipes e simule cenários para garantir que a transição para o IVA Dual seja uma oportunidade de otimização fiscal, e não um pesadelo de compliance.

Para acessar a íntegra da Nota Técnica 2025.002-RTC, clique aqui.