IBS e CBS: Senado isenta planos de saúde de autogestão, mas incertezas permanecem para 2026

O Senado aprovou em 12/12 o texto-base da Reforma Tributária (PLP 68/24), que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sob o modelo de IVA Dual. Uma das alterações mais relevantes para o setor de saúde foi a isenção desses tributos para planos operados em regime de autogestão, como o Saúde Caixa, administrado pela Fenae. No entanto, a redação final traz riscos de interpretação que podem impactar o fluxo de caixa e a compliance fiscal das empresas.

Isenção garantida, mas com ressalvas críticas

O texto aprovado pelo Senado substituiu a exigência de "pessoas jurídicas sem fins lucrativos" (versão da Câmara) por "entidade sem fins lucrativos que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão". A mudança foi celebrada pela Fenae, pois inclui modelos como o Saúde Caixa, que não possui CNPJ próprio e é gerido internamente pelo RH da Caixa Econômica Federal.

• Impacto imediato: A isenção de IBS e CBS reduzirá custos operacionais para planos de autogestão, mas a falta de clareza na redação pode gerar disputas com a Receita Federal e a ANS.
• Risco regulatório: Órgãos como a ANS e a Receita Federal podem interpretar de forma restritiva o termo "entidade", excluindo planos geridos por departamentos internos sem personalidade jurídica.
• Próximos passos: A Fenae já articula com o relator na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), para incluir a expressão "ainda que sem personalidade jurídica" no texto final, garantindo segurança jurídica.

O que CFOs e contadores devem fazer agora

A votação final na Câmara está prevista para esta semana, mas empresas com planos de autogestão devem se preparar para cenários de incerteza:

• Revisão de contratos: Verifique se a redação dos contratos de autogestão está alinhada com os termos da PLP 68/24. Casos limítrofes (ex: planos com gestão mista) podem ser questionados.
• Provisão para contingências: Reserve recursos para eventuais disputas tributárias, especialmente se a redação final não for clara quanto à isenção.
• Monitoramento de obrigações acessórias: O IBS e a CBS exigirão novas declarações fiscais. Prepare-se para sistemas de apuração e cruzamento de dados mais complexos, com foco na não-cumulatividade plena.
• Compliance com a ANS: A agência pode emitir normas complementares sobre a tributação de planos de saúde. Acompanhe atualizações regulatórias.

Cronograma e prazos críticos

A Reforma Tributária segue para sanção presidencial, mas as regras para o setor de saúde entrarão em vigor em fases:

• 2026: Início da transição do IBS e CBS, com alíquotas reduzidas (20% da alíquota padrão).
• 2027: Alíquotas atingem 60% do valor final.
• 2029: Implementação do Imposto Seletivo (IS) sobre produtos prejudiciais à saúde (ex: cigarros, bebidas açucaradas), que pode afetar indireta-mente o setor.

Setor de serviços: o que esperar além da saúde

Empresas de serviços em geral devem se atentar aos seguintes pontos:

• Alíquotas diferenciadas: O setor de serviços pode ter alíquotas reduzidas, mas a definição depende de lei complementar futura.
• Créditos tributários: A não-cumulatividade plena permitirá créditos de IBS/CBS em insumos, mas a apuração exigirá sistemas robustos de contabilidade.
• Impacto no fluxo de caixa: A transição para o novo sistema pode gerar desequilíbrios temporários, especialmente para empresas com alto volume de operações interestaduais.

Conclusão: ação imediata é necessária

A isenção para planos de autogestão é uma vitória parcial, mas a falta de clareza na redação do PLP 68/24 exige que CFOs, contadores e advogados tributaristas adotem uma postura proativa:

1. Monitore as alterações na Câmara e prepare-se para ajustes no texto final.
2. Revise processos internos para garantir compliance com as novas obrigações acessórias.
3. Considere a contratação de consultorias especializadas em IVA Dual para mitigar riscos.
4. Participe de audiências públicas e fóruns do setor para influenciar normas complementares.

Fique atento: A Nova Regra publicará atualizações diárias sobre a Reforma Tributária, com análises técnicas e orientações práticas para empresas.