IBS e CBS: Como a Extinção do ISS Impacta o Fluxo de Caixa dos Municípios e Empresas de Serviços em 2026

O Que Muda para Empresas e Municípios com o Fim do ISS

A reforma tributária, materializada na Lei Complementar aprovada (PLP 68/24), extingue o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o substitui pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), integrante do IVA Dual (junto à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS). Para empresas do setor de serviços e municípios, as mudanças trazem impactos imediatos em três frentes:

• Fluxo de Caixa dos Municípios: A arrecadação do ISS, hoje 100% municipal, será substituída por uma cota-parte do IBS (25% da parcela estadual). A distribuição seguirá critérios populacionais (60%), lei estadual (35%) e igualitária (5%), o que pode reduzir a autonomia financeira de cidades com alta concentração de serviços. Prefeitos alertam para risco de colapso orçamentário, especialmente em municípios com orçamentos dependentes do ISS.
• Custos de Adaptação para Empresas: A transição para o IBS/CBS exige investimentos em sistemas de compliance para atender à não-cumulatividade plena e às novas obrigações acessórias. Setores como tecnologia, saúde e consultoria terão que revisar contratos e precificação para evitar perdas na cadeia de créditos tributários.
• Riscos de Perda de Receita: A falta de estudos técnicos que comprovem a manutenção da arrecadação atual gera incertezas. Empresas devem mapear cenários de impacto, considerando a alíquota única do IBS (ainda não definida) e a possível sobrecarga em segmentos com baixa margem de lucro.

O Que Fazer Agora: Checklist para CFOs e Contadores

Com a entrada em vigor do IBS em 2026, empresas e municípios precisam agir em três etapas:

1. Auditoria Tributária:
   • Identificar operações sujeitas ao ISS hoje e projetar impacto no IBS.
   • Revisar contratos com cláusulas de repasse de tributos (ex: ISS embutido em serviços).
2. Preparação para Não-Cumulatividade:
   • Adaptar sistemas ERP para registrar créditos de IBS/CBS em todas as etapas da cadeia.
   • Treinar equipes para emissão de notas fiscais eletrônicas compatíveis com o novo modelo.
3. Planejamento Orçamentário:
   • Simular cenários de arrecadação municipal com base nos critérios de distribuição do IBS.
   • Negociar com fornecedores e clientes para mitigar riscos de desequilíbrio financeiro.

O Debate em Brasília: Entre a Autonomia Municipal e a Eficiência do IVA Dual

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator da reforma, questiona a falta de estudos que comprovem queda de receita para municípios. Já a Federação Nacional de Auditores Fiscais Municipais (FENAFIM) alerta para o risco de perda de autonomia e redução de recursos para áreas essenciais, como saúde e educação.

Para o setor privado, a unificação do ISS e ICMS no IBS representa uma simplificação, mas exige atenção aos seguintes pontos:

• Imposto Seletivo (IS): Produtos como cigarros e bebidas alcoólicas terão tributação adicional, o que pode afetar cadeias de distribuição.
• Regimes Especiais: MEIs e empresas do Simples Nacional devem avaliar se a migração para o IBS/CBS será vantajosa, considerando os tetos de faturamento atuais.
• Tributação de Lucros e Dividendos: Embora não seja parte da reforma atual, a discussão sobre a taxação de dividendos (hoje isentos) pode ser retomada em 2024, impactando sócios de empresas de serviços.

Próximos Passos: O Que Monitorar

Empresas e municípios devem acompanhar:

• A definição da alíquota única do IBS (prevista para 2025).
• A regulamentação das regras de transição para o período de 2026 a 2032.
• Os vetos ou ajustes na Lei Complementar durante a sanção presidencial.

Fontes: Agência Câmara Notícias, PLP 68/24, OCDE. Para compliance fiscal, consulte um especialista em reforma tributária.