O que muda no dia seguinte à regulamentação do IVA Dual

O Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24), apresentado pelo Ministério da Fazenda em 24 de abril, regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023 e consolida um benefício crítico para 18 categorias profissionais: a redução de 30% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A medida, fruto de articulação entre o CAU/BR e outras 40 entidades, afeta diretamente o fluxo de caixa e as obrigações acessórias de escritórios e profissionais liberais a partir de 2026.

Regras rígidas para empresas: O que pode anular o benefício

A redução não é automática. Para empresas, o PLP 68/24 estabelece condições estritas:

• Sócios exclusivos: A pessoa jurídica não pode ter como sócio outra PJ ou profissional que atue fora das 18 categorias beneficiadas.
• Atividade-fim obrigatória: Todos os sócios devem exercer a atividade principal da empresa (ex.: um escritório de arquitetura não pode ter um advogado como sócio).
• Risco de descumprimento: O não atendimento às regras implica perda do benefício e possível autuação por elisão fiscal, com multas que variam de 75% a 150% do valor do tributo.

Impacto no fluxo de caixa: Simulações para profissionais e empresas

Com a não-cumulatividade plena do IVA Dual, a redução de 30% nas alíquotas do IBS e CBS representa uma economia imediata, mas exige adaptação:

• Pessoas físicas: Redução direta na carga tributária sobre serviços prestados (ex.: um arquiteto que fatura R$ 50 mil/mês economizará cerca de R$ 1.500 em impostos).
• Pessoas jurídicas: Além da economia, há custos de compliance, como a necessidade de auditoria interna para garantir o cumprimento das regras de sócios e atividades.
• Setor de serviços: A medida alivia a pressão sobre margens, mas a transição para o novo sistema exige investimento em software de gestão fiscal (ex.: integração com o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

Lista das 18 profissões beneficiadas (e o que fazer agora)

Confira as categorias que terão direito ao desconto:

• Administradores
• Advogados
• Arquitetos e urbanistas
• Assistentes sociais
• Bibliotecários
• Biólogos
• Contabilistas
• Economistas
• Economistas domésticos
• Profissionais de educação física
• Engenheiros e agrônomos
• Estatísticos
• Médicos veterinários e zootecnistas
• Museólogos
• Químicos
• Profissionais de relações públicas
• Técnicos industriais
• Técnicos agrícolas

Checklist para compliance: Passos obrigatórios até 2026

Para evitar penalidades e garantir o benefício, as empresas devem:

1. Revisar contratos sociais: Verificar se todos os sócios estão enquadrados nas 18 categorias.
2. Atualizar cadastros: Adequar o CNAE e registros junto à Receita Federal e órgãos de classe.
3. Implementar controles internos: Criar processos para monitorar a atividade-fim dos sócios.
4. Treinar equipes: Capacitar contadores e advogados sobre as novas regras do IBS e CBS.
5. Simular cenários: Projetar o impacto da redução no EBITDA e no capital de giro.

Riscos ocultos: O que o PLP 68/24 não diz

Apesar do benefício, há armadilhas:

• Imposto Seletivo (IS): A redução não se aplica ao IS, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais (ex.: cigarros, bebidas).
• Fiscalização intensificada: A Receita Federal e os fiscos estaduais/municipais devem priorizar auditorias em empresas que se beneficiarem do desconto.
• Transição complexa: A migração para o IVA Dual exige adaptação em 3 fases (2026-2033), com prazos distintos para cada setor.

Próximos passos: Cronograma e prazos críticos

O PLP 68/24 ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. Enquanto isso, as empresas devem:

• Até dezembro/2024: Mapear os impactos da reforma no planejamento tributário.
• 2025: Iniciar a adaptação dos sistemas contábeis para o IBS e CBS.
• Janeiro/2026: Início da vigência do IVA Dual para alguns setores (verificar cronograma específico).

Para mais detalhes, acesse o portal da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda ou consulte um especialista em compliance fiscal.