IBS e CBS em Compras Internacionais: Lacunas da Reforma Tributária Ameaçam Fluxo de Caixa e Compliance em 2026

O Que Muda (ou Não) nas Compras Internacionais com a Reforma Tributária

Empresas que operam com marketplaces internacionais ou realizam importações via e-commerce enfrentam um cenário de insegurança jurídica e operacional com a implementação do IVA Dual (IBS e CBS). A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, ainda não esclarece pontos críticos para o recolhimento dos novos tributos, colocando em risco o fluxo de caixa, a logística de entregas e a competitividade do setor.

Três Lacunas Críticas que Afetam seu Negócio

• 1. Recolhimento de IBS e CBS: Quem Paga e Quando?

  Atualmente, o Remessa Conforme (2023) facilita o desembaraço aduaneiro com o recolhimento prévio de Imposto de Importação e ICMS. No entanto, a nova legislação não define como o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal) serão incorporados ao sistema. As consequências:

  • Marketplaces: Sem regras claras, plataformas digitais podem ser responsabilizadas solidariamente pelo recolhimento, mesmo sem sistemas integrados para calcular alíquotas variáveis por município/estado.
  • Vendedores estrangeiros: A LC 214/2025 exige cadastro no Brasil como responsáveis tributários, mas a regulamentação infralegal ainda não detalha prazos ou procedimentos. Exceção: operações intermediadas por marketplaces, onde a plataforma assume a responsabilidade.
  • Split Payment: O mecanismo, que separa automaticamente os tributos no momento do pagamento, depende de um sistema de georreferenciamento fiscal ainda inexistente no Brasil. Sem ele, o cálculo das alíquotas do IBS (que variam por localidade) fica comprometido.
• 2. Documentação Fiscal: Caos na Emissão e Validação

  A reforma tributária não esclarece:

  • Quem emite o documento fiscal: o vendedor estrangeiro ou o marketplace?
  • Qual o formato e conteúdo exigidos para transações internacionais?
  • Como as informações serão transmitidas ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal?

  "A ausência de regras claras sobre a emissão de documentos fiscais pode gerar multas e atrasos no desembaraço aduaneiro, impactando diretamente a experiência do consumidor e os custos logísticos", alerta Marcos Maia, sócio do Maneira Advogados.

  Uma solução em discussão é isentar marketplaces da emissão de documentos fiscais adicionais, já que as operações já são declaradas no Regime de Tributação Simplificada (RTS). No entanto, a decisão final depende de regulamentação.

• 3. Regime de Tributação Simplificada (RTS): Atualização Urgente Necessária

  O RTS, que hoje aplica uma alíquota fixa para remessas de até US$ 3 mil, precisa ser adaptado para incluir o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS). Enquanto isso não acontece:

  • Consumidores podem enfrentar cobranças adicionais na entrega, gerando insatisfação e devoluções.
  • Plataformas internacionais podem reduzir operações no Brasil devido à complexidade tributária, afetando a oferta de produtos.

Impacto Prático: Custos, Prazos e Riscos

Área Afetada	Risco	Custo Estimado
Fluxo de Caixa	Retenção de valores pelo split payment sem previsão de liberação.	Até 20% do valor da transação (alíquotas médias de IBS/CBS).
Logística	Atrasos no desembaraço aduaneiro por falta de documentação fiscal.	R$ 50 a R$ 200 por remessa (taxas de armazenagem e multas).
Compliance	Multas por recolhimento incorreto de IBS/CBS ou falhas na emissão de documentos.	Até 150% do valor do tributo devido (art. 44 da Lei 9.430/96).
Tecnologia	Investimento em sistemas de georreferenciamento e integração com a Receita Federal.	R$ 200 mil a R$ 1 milhão (para grandes marketplaces).

O Que Fazer Agora? Checklist para Empresas

1. Mapeie suas operações:
   • Identifique se suas compras internacionais estão sujeitas ao RTS ou ao Remessa Conforme.
   • Verifique se seus fornecedores estrangeiros estão cadastrados no Brasil (quando aplicável).
2. Atualize sistemas:
   • Integre ferramentas de georreferenciamento fiscal para calcular alíquotas do IBS por localidade.
   • Prepare-se para o split payment com meios de pagamento que suportem a separação automática de tributos.
3. Revise contratos:
   • Inclua cláusulas de responsabilidade solidária com marketplaces e fornecedores estrangeiros.
   • Negocie prazos de adaptação com parceiros logísticos.
4. Acompanhe regulamentações:
   • Fique atento às normas infralegais do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
   • Participe de consultas públicas sobre o tema.

Perspectivas: O Que Esperar nos Próximos Meses

Especialistas ouvidos pelo Nova Regra apontam que a regulamentação deve priorizar:

• Cadastro simplificado para fornecedores estrangeiros, com prazo de adaptação até o final da fase de transição (2029).
• Padronização de documentos fiscais para operações internacionais, com integração aos sistemas da Receita Federal.
• Flexibilização do RTS para incluir IBS e CBS sem burocracia adicional.

"A reforma tributária é uma oportunidade para modernizar o sistema, mas a falta de clareza agora pode afastar investimentos e prejudicar a economia digital. O Brasil precisa de regras que equilibrem arrecadação e competitividade", avalia Marília Cavagni, sócia do CPPV Law e doutoranda em Finanças Públicas.

Conclusão: Prepare-se para a Incerteza

Enquanto as lacunas da LC 214/2025 não forem preenchidas, empresas que operam com compras internacionais devem:

• Adotar uma postura conservadora no recolhimento de tributos, evitando riscos de autuações.
• Investir em tecnologia e compliance para se adaptar rapidamente às novas regras.
• Manter um canal de diálogo com associações setoriais (como a ABComm) para pressionar por regulamentações claras.

Próximos Passos: Acompanhe as atualizações do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal sobre a regulamentação do split payment e da documentação fiscal. A indefinição atual é temporária, mas os custos de não se preparar podem ser permanentes.