O Que Muda para Sua Empresa a Partir de 2026: Impacto Imediato no Fluxo de Caixa

Com a entrada em vigor das alíquotas-teste do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em janeiro de 2026, uma questão crítica ameaça o planejamento tributário das empresas: a possível inclusão desses novos tributos na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI. A ausência de definição legal clara — agravada pela não votação do PLP 16/2025 — coloca contribuintes em risco de autuações fiscais e aumento de custos operacionais, com potencial de elevar a carga tributária em até 30% para alguns setores.

Cenário Atual: Incerteza Legislativa e Pressão Arrecadatória

A Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/23), que instituiu a Reforma Tributária, não esclareceu se o IBS e a CBS devem compor a base de cálculo dos tributos antigos. A omissão foi intencional? Representantes do COMSEFAZ e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) já sinalizaram que a inclusão é necessária para evitar perdas arrecadatórias, enquanto o Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, defendeu a medida sob o argumento de neutralidade fiscal.

Impactos Práticos: Custos, Compliance e Judicialização

A inclusão do IBS/CBS na base de cálculo dos tributos antigos gera um efeito cascata com consequências diretas para as empresas:

• Fluxo de Caixa: Aumento imediato da carga tributária, especialmente para setores com margens apertadas (ex: serviços, varejo).
• Custos de Adaptação: Necessidade de revisão de sistemas ERP para segregar bases de cálculo e evitar dupla tributação.
• Obrigações Acessórias: Complexidade adicional no preenchimento de guias (DAS, GIA, SPED) durante o período de transição.
• Judicialização: Contribuintes podem recorrer ao Judiciário com base em precedentes como a Tese do Século (RE 574.706), que afastou a inclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.

Tese da Exclusão: Argumentos Jurídicos para Contestar a Inclusão

1. Violação à Base Tributável:

   O IBS e a CBS são tributos não-cumulativos e calculados "por fora" do preço (IVA Dual), não integrando o valor da operação ou preço do serviço. A lógica é similar à da Tese do Século, onde o STF reconheceu que o ICMS não compõe receita do contribuinte.

2. Efeito Cascata e Neutralidade Fiscal:

   A inclusão distorce a neutralidade da Reforma, criando uma tributação em "cascata" que aumenta artificialmente o preço final e afeta decisões econômicas.

3. Segurança Jurídica:

   A alteração retroativa da base de cálculo viola o princípio da segurança jurídica, especialmente após a promulgação da EC 132/23.

4. Split Payment:

   Com a implementação do split payment (obrigatório a partir de 2033), os tributos serão segregados automaticamente no momento da liquidação, reforçando que IBS/CBS não transitam pelas contas da empresa.

Estratégias de Mitigação: O Que Fazer Agora

Enquanto o Congresso não vota o PLP 16/2025, empresas devem adotar medidas proativas:

• Mapeamento de Riscos:
  • Simular cenários com e sem inclusão do IBS/CBS na base de ICMS/ISS.
  • Identificar setores mais impactados (ex: serviços, construção civil).
• Revisão de Contratos:
  • Incluir cláusulas de repasse de custos tributários em contratos de longo prazo.
  • Avaliar impacto em operações de importação/exportação (IPI).
• Preparação para Judicialização:
  • Documentar consultas formais ao Fisco e posicionamentos de entidades setoriais.
  • Avaliar ajuizamento de ações preventivas com base na Tese do Século.
• Atualização de Sistemas:
  • Adaptar ERPs para segregar bases de cálculo e evitar erros no SPED.
  • Treinar equipes para lidar com novas obrigações acessórias.

Conclusão: A Reforma que Não Simplificou (Ainda)

A inclusão do IBS/CBS na base de ICMS/ISS é um exemplo de como a Reforma Tributária, apesar de prometer simplificação, ainda gera complexidade e insegurança.

Com o início da cobrança dos novos tributos em 2026, empresas que não se prepararem para a judicialização ou para a revisão de seus processos correm o risco de enfrentar autuações e aumento de custos. A "Tese do Século 2.0" está prestes a ser testada — e o resultado pode definir o futuro da competitividade brasileira.

Para aprofundamento, acesse o estudo completo da KLA Advogados sobre os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços.