IBS e CBS em 2026: Como o IVA Dual vai redefinir o fluxo de caixa das empresas de Serviços

O que muda no seu negócio a partir de 2026: Impactos práticos do PLP 68/24

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 68/24) regulamenta a Reforma Tributária e estabelece regras definitivas para o IVA Dual (IBS + CBS), com efeitos diretos no fluxo de caixa, custos de adaptação e compliance fiscal das empresas. Confira os pontos críticos que exigem ação imediata:

1. Setor de Serviços: Alíquotas e Créditos Presumidos

• Redução de 60% para serviços essenciais: Pão de forma, extrato de tomate e outros itens mantêm redução, mas carnes, peixes e queijos passam a ter alíquota zero (antes: 60% de redução). Impacto: revisão de precificação e margens.
• Crédito presumido: O texto prevê benefícios para setores específicos, mas não detalha critérios. Empresas devem monitorar regulamentação complementar para evitar perdas de créditos.
• Planos de saúde para pets: Redução de 30% na alíquota geral, mas sem previsão de crédito presumido. CFOs devem avaliar impacto no custo final ao consumidor.

2. Cashback: Novas Obrigações Acessórias e Prazos

• Beneficiários: Famílias no CadÚnico com renda per capita ≤ 0,5 salário-mínimo. CPF ativo e residência no Brasil são obrigatórios.
• Prazos de devolução:
  • Serviços mensais (energia, água, gás): devolução na conta.
  • Demais compras: 15 dias para apuração + 10 dias para repasse pelos bancos.
• Alíquotas de devolução:
  • 100% da CBS e 20% do IBS para botijão de gás, energia, água e esgoto.
  • 20% para demais produtos (exceto IS).
• Risco de compliance: Empresas devem adaptar sistemas para identificar CPFs elegíveis e segregar operações sob pena de multas por descumprimento.

3. Imposto Seletivo (IS): Novos Produtos Taxados e Exceções

• Lista ampliada: Carros elétricos, apostas (físicas/online) e mineração entram no IS. Armas e munições foram excluídas após votação polêmica.
• Impacto no setor automotivo: Veículos elétricos terão alíquota adicional, elevando custos. Empresas devem revisar estratégias de precificação.
• Medicamentos: Todos não listados em alíquota zero terão redução de 60%, mas sem crédito presumido. Farmácias devem recalcular margens.

4. Nanoempreendedor: Isenção de IBS/CBS com Condições

• Definição: Faturamento anual ≤ R$ 40,5 mil (metade do MEI). Isenção de IBS e CBS, mas apenas se não aderir ao MEI.
• Risco de distorção: Empresas podem fragmentar operações para se enquadrar, mas fiscalização será rigorosa.
• Ação recomendada: Contadores devem orientar clientes sobre vantagens vs. limitações (ex: perda de benefícios previdenciários).

5. Compras Internacionais: Novas Regras para Plataformas Digitais

• Tributação em todas as compras: Mesmo abaixo de US$ 50, fornecedor estrangeiro deve se cadastrar no regime regular. Plataformas digitais são responsáveis pelo pagamento no regime simplificado.
• Exceções: Remessas entre pessoas físicas sem plataforma continuam isentas de Imposto de Importação, mas incidem IBS/CBS.
• Impacto logístico: Empresas de e-commerce devem revisar contratos com fornecedores estrangeiros para evitar retenções indevidas.

6. Imóveis e Mineração: Alíquotas que Afetam Investimentos

• Imóveis: Redução de 60% rejeitada. Setor imobiliário mantém alíquota cheia, mas créditos de IBS/CBS podem ser usados para compensação.
• Mineração: Alíquota máxima reduzida de 1% para 0,25%. Empresas devem recalcular custos de extração e exportação.

7. Cronograma de Implementação: O que Fazer Agora

• 2026: Fase piloto de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Empresas devem testar sistemas de apuração.
• 2027: Cashback para CBS entra em vigor. Adaptação de sistemas para identificação de beneficiários.
• 2029: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e cashback para IBS. Revisão de contratos e precificação.

Checklist de Compliance para CFOs e Contadores

• Revisar contratos: Cláusulas de repasse de tributos e créditos presumidos.
• Atualizar sistemas: ERP e folha de pagamento para segregação de operações com cashback.
• Treinar equipes: Capacitação em não-cumulatividade plena e novas obrigações acessórias.
• Simular cenários: Impacto das alíquotas no fluxo de caixa e margens.
• Monitorar Senado: PLP 68/24 ainda pode sofrer alterações. Acompanhe em tempo real.

Riscos de Não Conformidade

• Multas: Falhas na apuração do cashback ou créditos presumidos podem gerar autuações fiscais.
• Perda de créditos: Empresas que não se adaptarem à não-cumulatividade plena terão custos tributários maiores.
• Reputação: Erros em operações com plataformas digitais podem levar a bloqueios de importação.

Próximos Passos: Como se Preparar

O Senado tem até abril de 2025 para votar o PLP 68/24. Enquanto isso, empresas devem:

• Contratar análise diagnóstica para identificar gaps de compliance.
• Participar de cursos especializados em Reforma Tributária (ex: IOB Educação).
• Assinar ferramentas de inteligência fiscal para atualizações em tempo real.

Nota do Editor: A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma reengenharia dos processos fiscais. Empresas que anteciparem as adaptações terão vantagem competitiva. O tempo de preparação é agora.